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247 – A defesa do ex-presidente Lula informa em nota nesta quarta-feira 26 que “o Alto-Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos informou que o comunicado individual feito em julho em defesa do ex-presidente passou por um primeiro ju\u00edzo de admissibilidade e foi registrado perante aquele \u00f3rg\u00e3o”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o governo brasileiro foi intimado a apresentar ‘informa\u00e7\u00f5es ou observa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 quest\u00e3o da admissibilidade da comunica\u00e7\u00e3o’ no prazo de dois meses”. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, lembra que, na pe\u00e7a protocolada em Genebra, “foram listadas viola\u00e7\u00f5es ao Pacto de Direitos Pol\u00edticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato contra Lula”.<\/p>\n
“Avan\u00e7amos mais um passo na prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU”, afirma o advogado. “\u00c9 especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estar\u00e1 acompanhando formalmente as grosseiras viola\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil”, diz ele.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra do comunicado:<\/p>\n
Nota<\/p>\n
Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26\/10\/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28\/07\/2016 em favor de Lula passou por um primeiro ju\u00edzo de admissibilidade e foi registrado perante aquele \u00f3rg\u00e3o. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado tamb\u00e9m nesta data para apresentar “informa\u00e7\u00f5es ou observa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 quest\u00e3o da admissibilidade da comunica\u00e7\u00e3o” no prazo de dois meses.<\/p>\n
Na pe\u00e7a protocolada em julho, foram listadas diversas viola\u00e7\u00f5es ao Pacto de Direitos Pol\u00edticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato contra Lula.<\/p>\n
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) prote\u00e7\u00e3o contra pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria (Artigo 9\u00ba); (b) direito de ser presumido inocente at\u00e9 que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias arbitr\u00e1rias ou ilegais na privacidade, fam\u00edlia, lar ou correspond\u00eancia e contra ofensas ilegais \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evid\u00eancias apresentadas na a\u00e7\u00e3o se reportam, dentre outras coisas: (i) \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de mar\u00e7o de 2016, por meio de uma condu\u00e7\u00e3o coercitiva sem qualquer previs\u00e3o legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29\/03\/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, al\u00e9m de antecipar ju\u00edzo de valor sobre assunto pendente de julgamento.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o cita precedentes da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por j\u00e1 haver cometido uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irrepar\u00e1vel sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.<\/p>\n
Avan\u00e7amos mais um passo na prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data \u00e9 emblem\u00e1tica porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fen\u00f4meno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. \u00c9 especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estar\u00e1 acompanhando formalmente as grosseiras viola\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.<\/p>\n
Cristiano Zanin Martins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
247 – A defesa do ex-presidente Lula informa em nota nesta quarta-feira 26 que “o Alto-Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos informou que o comunicado individual feito em julho em defesa do ex-presidente passou por um primeiro ju\u00edzo de admissibilidade e foi registrado perante aquele \u00f3rg\u00e3o”.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5401","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-1p7","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5401"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5403,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401\/revisions\/5403"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}