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247 – O governo de Michel Temer anunciou nesta ter\u00e7a-feira 17 que disponibilizar\u00e1 contingentes das For\u00e7as Armadas para atuar dentro dos pres\u00eddios estaduais. De acordo com o governo, os agentes militares far\u00e3o “inspe\u00e7\u00f5es rotineiras em busca de materiais proibidos” nas instala\u00e7\u00f5es prisionais e atuar\u00e3o em conjunto com as pol\u00edcias locais, hoje respons\u00e1veis pelas vistorias.<\/p>\n
O presidente delegou o controle ao Minist\u00e9rio da Defesa e ressaltou que as a\u00e7\u00f5es necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o dos governadores, uma vez que as carceragens s\u00e3o estaduais. A ideia \u00e9 que cada governador solicite formalmente uma interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
O criminalista Fernando Augusto Fernandes avalia que o governo est\u00e1 abordando o problema dos pres\u00eddios de forma inconstitucional e ilegal. “H\u00e1 claro desvio das For\u00e7as Armadas que na forma do art.142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ‘destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais’. Assim, s\u00f3 h\u00e1 previs\u00e3o de a\u00e7\u00e3o interna no caso em Estado de Defesa e de S\u00edtio, justificados pelo art. 136, quando a ordem p\u00fablica ou a paz social est\u00e3o amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza’, o que exige aprova\u00e7\u00e3o pelo congresso nacional (art.49, IV.CF) “, afirma Fernandes. “A quest\u00e3o \u00e9 de Direitos Humanos, permitindo interven\u00e7\u00e3o federal (art. 34, VII, b. CF). No entanto, a hora \u00e9 de urgente revis\u00e3o do sistema, soltando-se 14% dos presos por crimes n\u00e3o violentos, como furto, e a revis\u00e3o de um sistema que prende demais e n\u00e3o soluciona os crimes violentos.”<\/p>\n
Para o criminalista Daniel Bialski, s\u00f3cio do Bialski Advogados Associados, “certamente que todas as iniciativas visando aperfei\u00e7oar a pol\u00edtica de execu\u00e7\u00e3o penal e cumprimento de pena s\u00e3o muito bem-vindas, mas na pr\u00e1tica \u00e9 preciso mais: \u00e9 necess\u00e1rio que o poder executivo cumpra com suas obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei, seja de estabelecimentos sem superlota\u00e7\u00f5es, assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica, principalmente”, afirma. “Al\u00e9m disso, os ju\u00edzes t\u00eam que examinar melhor os pedidos de progress\u00e3o, pois os chamados exames criminol\u00f3gicos de avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o feitos de forma padronizada, atendendo crit\u00e9rios de quantidade e n\u00e3o qualidade. E pior, n\u00e3o se compreende porque n\u00e3o permitem, por exemplo, a grava\u00e7\u00e3o destes exames, at\u00e9 para garantir conhecimento dos crit\u00e9rios que levaram a essa ou \u00e0quela conclus\u00e3o”.<\/p>\n
Para Bialski, tudo isso precisa ser melhorado, j\u00e1 que os presos, fora as humilha\u00e7\u00f5es j\u00e1 sofridas, s\u00e3o tratados como meio cidad\u00e3os, o que prejudica a pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o. “Esperamos a\u00e7\u00f5es imediatas e r\u00e1pidas, porque aqueles que erraram j\u00e1 est\u00e3o pagando por isso e n\u00e3o pretendem errar de novo e, logo, n\u00e3o podem sofrer por atos de grupos organizados”, ressalta.<\/p>\n
O tamb\u00e9m criminalista e constitucionalista Adib Abdouni entende que, nesse caso, para a utiliza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, com qualidade de pol\u00edcia, “\u00e9 indispens\u00e1vel que o executivo estadual declare, mediante ato formal, sua impossibilidade moment\u00e2nea de atender a esse desiderato constitucional, a revelar, a\u00ed sim, a legalidade do compartilhamento ou a transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da execu\u00e7\u00e3o dos controles operacionais carcer\u00e1rios, por\u00e9m, com n\u00edtidos impactos desfavor\u00e1veis, de ordem pol\u00edtica, para o governo declarante”.<\/p>\n
Para Vera Chemim, advogada constitucionalista, j\u00e1 estava mais que na hora desse trabalho conjunto e efetivo das tr\u00eas inst\u00e2ncias de governo e dos tr\u00eas Poderes P\u00fablicos cooperarem entre si para enfrentarem essa grave amea\u00e7a \u00e0 sociedade civil. “As fac\u00e7\u00f5es est\u00e3o se institucionalizando e j\u00e1 est\u00e3o se sobrepondo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es legitimamente constitu\u00eddas. Al\u00e9m disso, elas s\u00e3o capazes de uma auto-organiza\u00e7\u00e3o invej\u00e1vel, capacidade de lideran\u00e7a, acesso \u00e0s armas cada vez mais potentes junto com uma tecnologia sofisticada, al\u00e9m de capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos”, afirma Chemim. Segundo a advogada, as fac\u00e7\u00f5es criminosas se tornaram um dos tent\u00e1culos dessa crise institucional, alastrando-se por todo o Estado Federativo, acima da lei, acima do governo e acima de qualquer Poder P\u00fablico. “Essas fac\u00e7\u00f5es criminosas precisam ser contidas, enquadradas legal e institucionalmente. O Poder Judici\u00e1rio e Executivo precisam concretizar efetivamente a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal”.<\/p>\n
“Parece uma a\u00e7\u00e3o desesperada”, afirma o criminalista Fabr\u00edcio de Oliveira Campos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Oliveira Campos & Giori Advogados. “Os integrantes das For\u00e7as Armadas n\u00e3o s\u00e3o treinados para esse tipo de atividade, ainda que suas a\u00e7\u00f5es tenham se expandido nos \u00faltimos anos, como no apoio ao policiamento ostensivo, no aux\u00edlio em casos de calamidades e nas miss\u00f5es humanit\u00e1rias. Sob o ponto de vista eminentemente pr\u00e1tico, a pergunta \u00e9: os militares das For\u00e7as Armadas ter\u00e3o o conhecimento e o poder de rea\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para um tipo de atividade diversa daquelas habitualmente desempenhadas?”<\/p>\n
Sob o ponto de vista formal e (por que n\u00e3o dizer ?) simb\u00f3lico, isso traz um significado de convuls\u00e3o social, de alarmismo, de p\u00e2nico. N\u00e3o reduzo a gravidade do problema, mas a princ\u00edpio a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a, de maneira excepcional e tempor\u00e1ria, poderia cumprir esse papel de apoio \u00e0 vista das solicita\u00e7\u00f5es dos Estados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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