![\"RESK2\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/RESK2.jpg?resize=566%2C453\")
<\/p>\n<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Popular foi proposta pelo advogado Ernande Segismundo, pelo arquiteto Luiz Leite de Oliveira e pelos poetas e escritores Ant\u00f4nio Serpa do Amaral Filho e Ant\u00f4nio C\u00e2ndido da Silva em 2014.<\/p>\n
Eles lideram o Movimento de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural de Porto Velho que se op\u00f4s \u00e0s obras que a Igreja Internacional da Gra\u00e7a de Deus, atual propriet\u00e1ria do hist\u00f3rico pr\u00e9dio do Cine Resky, vinha executando na fachada do im\u00f3vel.<\/p>\n
A enorme quantidade de vidro e de um revestimento conhecido como \u2018ACM\u2019, causou profundas modifica\u00e7\u00f5es nas linhas arquitet\u00f4nicas originais, alterando substancialmente a hist\u00f3rica fachada daquele cl\u00e1ssico edif\u00edcio.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o juiz Jos\u00e9 Augusto Alves Martins, DETERMINOU \u201cque a requerida promova a demoli\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es de ferro, a\u00e7o, pe\u00e7as de vidro e placas de revestimentos ACM aplicados no local, assim como canteiros e jardins ali erigidos, devolvendo-se ao sitio arquitet\u00f4nico os seus aspectos anteriores.\u201d<\/p>\n
Para o poeta, pesquisar e escritor Ant\u00f4nio C\u00e2ndido da Silva, um dos autores da a\u00e7\u00e3o, \u201cPorto Velho \u00e9 uma cidade que possui um nascimento singular e uma hist\u00f3ria brilhante. A cidade \u00e9 fruto de um dos mais audaciosos projetos de engenharia do in\u00edcio do s\u00e9culo passado no Brasil. Para se ter ideia Porto Velho foi uma das primeiras cidades brasileiras a possuir energia el\u00e9trica\u201d.<\/p>\n
Ant\u00f4nio C\u00e2ndido acrescenta que Porto Velho j\u00e1 nasceu como uma comunidade multi\u00e9tnica visto que mais de 30 nacionalidades aportaram para a constru\u00e7\u00e3o da mitol\u00f3gica Estrada de Ferro Madeira Mamor\u00e9 e por conta disto desde seus prim\u00f3rdios foi marcada por forte influ\u00eancia \u00e1rabe e grega, juntamente com a P\u00e9rola do Mamor\u00e9, Guajar\u00e1 Mirim.<\/p>\n
O advogado Ernande Segismundo explicou que no bojo do seu surgimento e seu desenvolvimento, Porto Velho foi arquitetonicamente bem forjada, tendo seus primeiros pr\u00e9dios seguido rigorosamente a arquitetura moderna da \u00e9poca, especificamente o Art Dec\u00f3. Por\u00e9m, com o seguir dos anos o vasto patrim\u00f4nio arquitet\u00f4nico da cidade foi sendo impiedosamente destru\u00eddo, e o mais dram\u00e1tico: foi sendo destru\u00eddo pelo pr\u00f3prio Poder P\u00fablico que tem a obriga\u00e7\u00e3o legal e funcional de preserv\u00e1-lo. A partir da derrocada da Estrada de Ferro Madeira Mamor\u00e9, assistimos impotentes a dilapida\u00e7\u00e3o daquele magn\u00edfico patrim\u00f4nio. Seguiu-se ent\u00e3o \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o da Vila Erse, dos casar\u00f5es da Jos\u00e9 do Patroc\u00ednio, do antigo Mercado Municipal, da antiga C\u00e2mara Municipal, que foi a primeira sede do Executivo Municipal (recentemente restaurada), e da\u00ed por diante.<\/p>\n
Segismundo prossegue afirmando que a Prefeitura Municipal, ao inv\u00e9s de utilizar seu Poder de Pol\u00edcia para defender esse patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, pelo contr\u00e1rio, patrocinou a demoli\u00e7\u00e3o do antigo Mercado Municipal, da antiga C\u00e2mara Municipal e de tantos outros patrim\u00f4nios arquitet\u00f4nicos da cidade. O Governo do Estado tamb\u00e9m nunca ficou atr\u00e1s nesta corrida criminosa contra as tradi\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, culturais e arquitet\u00f4nicas da cidade.<\/p>\n
Para o poeta e escritor Ant\u00f4nio Serpa do Amaral Filho, o Basinho, outro autor da a\u00e7\u00e3o popular, \u201ca partir da d\u00e9cada de 70 do s\u00e9culo passado, as belas fachadas dos pr\u00e9dios centrais de Porto Velho foram sendo substitu\u00eddas por horrorosas fachadas de lat\u00f5es e por \u00faltimo, assistimos \u00e0 ensandecida substitui\u00e7\u00e3o dos lat\u00f5es por estruturas mais modernas e iluminadas, importadas de Miami e outras cidades americanas pelo Capital que marchou do interior para se instalar na Capital\u201d.<\/p>\n
Mantida a senten\u00e7a, com o tr\u00e2nsito em julgado, pode-se dizer que a A\u00e7\u00e3o Popular ter\u00e1 garantido o tombamento do Cine Resky com \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua arquitetura original.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o:<\/p>\n
SEDEP – Servi\u00e7o de Entrega de Despachos e Publica\u00e7\u00f5es
\nCliente: *FAZ – SEGISMUNDO ADVOGADOS
\nPUBLICACOES DJ 15 – LEITURA DIARIO OFICIAL\/JUSTICA – RONDONIA:
\nDIARIO DA JUSTICA ELETRONICO N\u00ba 015 – PORTO VELHO-RO, 26 DE JANEIRO DE 2017
\nDATA DA DIVULGACAO: 25 DE JANEIRO DE 2017
\nDATA DA PUBLICACAO: 26 DE JANEIRO DE 2017<\/p>\n
COMARCA DE PORTO VELHO
\n7\u00aa VARA CIVEL
\n7\u00aa Vara Civel
\nIlisir Bueno Rodrigues – Juiz de Direito
\nSugestao ou reclamacoes podem ser feitas pessoalmente ao Juiz
\nou via Internet – pvh7civelgab@tjro jus br
\nEscriva Judicial: Elza Elena Gomes Silva
\nPAG 208
\nProc : 0000753-43 2015 8 22 0001
\nAcao:Procedimento Ordinario (Civel)
\nRequerente: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO , Antonio Candido
\nda Silva, Luiz Leite de Oliveira, Antonio Serpa do Amaral Filho
\nAdvogado:Ernande Segismundo (RO 532)
\nRequerido:Municipio de Porto Velho – RO, Igreja Internacional
\nGraca de Deus
\nAdvogado:Sergio Araujo Pereira (OAB\/RO 6539)
\nSENTENCA:
\nI – RELATORIO ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO , ANTONIO
\nCANDIDO DA SILVA, LUIZ LEITE DE OLIVEIRA e ANTONIO
\nSERPA DO AMARAL FILHO, todos qualificado na inicial, ajuizaram
\nacao popular contra IGREJA INTERNACIONAL GRACA DE DEUS
\nE MUNICIPIO DE PORTO VELHO, igualmente qualificados nos
\nautos, pretendendo a paralisacao de obra que esta descaracterizando
\npatrimonio historico da cidade, o restabelecimento do aspecto
\noriginal do imovel, bem como que todos os patrimonios historicos
\ndo Municipio de Porto Velho sejam inventariados, tombados e
\nremovidas fachadas que descaracterizaram os mesmos Segundo
\nos autores, o Cine Teatro Resky, o qual representa a Art Deco foi
\ninaugurado em 17\/06\/1950 pelo libanes George Joao Resky, sendo
\num patrimonio do Municipio de Porto Velho Argumentam que por
\nmais de cinquenta anos o Cine Teatro Resky foi a mais importante
\nplataforma de ligacao cultural da cidade de Porto com o restante do
\nmundo, atraves da setima arte, o cinema Salientaram que nao ha
\nregistro de que o imovel do antigo Cine Teatro Resky tenha sido
\ntombado, todavia, conforme os autores, tal situacao nao inviabiliza,
\npor si, o pedido pleiteado nestes autos Mencionaram que dentre
\nos herdeiros de George Joao Resky, primeiro proprietario do Cine
\nTeatro Resky, somente restou a pessoa de Waldeney Resky que
\nreside na cidade do Rio de Janeiro de modo que o Cine Teatro
\nResky foi alienado para a Igreja Internacional da Graca de Deus
\nAduziram que em meados de janeiro de 2015 a Igreja Internacional
\nda Graca de Deus comecou a mudar a fachada do antigo Cine
\nTeatro Resky, colocando vidros e um revestimento conhecido como
\nACM, o que vem causando profundas modificacoes nas linhas
\narquitetonicas originais do imovel, alterando substancialmente a
\nfachada do edificio Argumentam que o edificio do antigo Cine
\nTeatro Resky por constituir inegavel e indiscutivel patrimonio
\nhistorico, cultural e arquitetonico da cidade de Porto Velho, bem
\ncomo a omissao do Poder Publico Municipal na defesa de referido
\npatrimonio e que justificam a interposicao desta acao popular pelos
\nautores Requerem a concessao de tutela para que seja determinada
\na paralisacao da obra de reforma do edificio do antigo Cine Teatro
\nResky e, ao final, a confirmacao da medida, bem como que a
\nrequerida Igreja Internacional Gracas de Deus tambem seja
\ncondenada a demolir e remover as intervencoes de ferro, aco,
\npecas de vidro e placas de revestimentos ACM aplicados no local,
\nassim como canteiros e jardins ali erigidos, devolvendo-se ao sitio
\narquitetonico os seus aspectos anteriores, inclusive as cores
\noriginais (amarelo ouro, verde e vermelho escuro) Requereram,
\ntambem, que o Municipio de Porto Velho seja condenado a tomar
\nmedidas necessarias para o inventario nao so do Cine Teatro
\nResky, mas de todos os imoveis historicos do Centro Historico da
\ncapital com a avaliacao de cada um desses imoveis e o tombamento
\nde todos eles, bem como condenado a remover todas as fachadas
\nde latoes e a restaurar todas as fachadas historicas Citada, a
\nrequerida Igreja Internacional da Graca de Deus apresentou
\ncontestacao, arguindo inicialmente inepcia da peticao inicial,
\nilegitimidade passiva e impossibilidade juridica No MERITO, aduziu
\nque os autores nao demonstraram que o bem objeto dos autos esta
\ntombado pelo patrimonio publico, nao se podendo assim falar que
\no imovel trata-se de patrimonio historico, nao podendo, entao,
\nhaver qualquer restricao a utilizacao do mesmo Argumenta que e
\nvedado ao Poder Judiciario proferir juizo de conveniencia e
\noportunidade imputavel somente ao Poder Executivo, que e o caso
\ndos autos Diz, ainda, que o Decreto-Lei 25\/1937, aplicavel a Uniao,
\nEstados e Municipios, estabelece que o balizamento sobre a
\nexistencia ou inexistencia de patrimonio historico e cultural a ser
\npreservado precisa anteriormente de um ato de tombamento
\nRequereu a improcedencia do pedido Apresentou documentos O
\nMunicipio de Porto Velho apresentou contestacao as fls 180\/192
\nTodavia, as fls 264\/265 foi proferida DECISAO, excluindo-o da
\nlide A parte autora apresentou replica as contestacoes as fls
\n208\/213verso, impugnando todos os termos das defesas O
\nMinisterio Publico do Estado manifestou-se as fls 228\/229 As
\npartes apresentaram alegacoes finais (fls 351\/359 e 360\/375),
\nmantendo as suas posicoes antagonicas O Ministerio Publico
\nmanifestou-se as fls 377\/386, arguindo que consta cadastro do
\nimovel objeto dos autos como patrimonio historico de Porto Velho,
\nsendo que nao se prosseguiu com o procedimento administrativo
\nde tombamento Aduziu que e evidente que o Municipio de Porto
\nVelho com o cadastro do imovel reconhece a importancia historica
\ndo bem objeto destes autos e que as fotos de fls 38\/39 demonstram
\nas caracteristicas originais arquitetonicas de epoca do referido
\npredio, evidenciando o valor historico Argumentou que a relevancia
\ncultural do Cine Resky esta bem delineada pela narrativa do
\nhistoriador identificado as fls 49\/50, na coluna impressa as fls
\n47\/48 e na reportagem de fls 51\/52 Mencionou, tambem, que o
\ndocumento da Superintendencia Estadual de Esportes, Cultura e
\nLazer (SECEL) e bem claro quanto a importancia de tal patrimonio
\nAfirmou, ainda, que a Fundacao Cultural do Municipio de Porto
\nVelho (FUNCULTURAL), no seu parecer, reconhece o valor
\nhistorico e cultural do bem e mencionou que o Municipio nao tem
\nlegislacao aplicavel a protecao cultural, o que dificulta o
\nlevantamento, preservacao e restauracao do patrimonio historico,
\ncultural e arquitetonico Salientou que a ausencia de tombamento
\nnao retira a importancia do patrimonio, bem como nao desonera a
\nobrigacao de protecao prevista constitucionalmente Argumentou
\nque a requerida Igreja Internacional da Graca de Deus fundamenta
\ntoda a sua defesa na ausencia de tombamento do bem objeto dos
\nautos Aduziu que o tombamento nao e a unica forma de protecao
\nao patrimonio cultural havendo outros instrumentos como o direito
\nde peticao, acao popular e a acao civil publica Por fim, manifestase
\npela total procedencia do pedido E o relatorio II –
\nFUNDAMENTACAODA PRELIMINAR DE INEPCIA DA PETICAO
\nINICIALA parte requerida aduziu a inepcia da peticao inicial ao
\nargumento de que os fatos nela articulados nao conduzem a uma
\nCONCLUSAO logica, bem como os autores nao apresentaram
\ncomprovacao do tombamento do imovel por Parte do Poder Publico
\nMunicipal A preliminar deve ser rejeitada A simples leitura da
\npeticao inicial e suficiente para afastar esta preliminar Os
\nrequerentes pretendem a protecao de bem imovel de propriedade
\nda requerida ao argumento de que o mesmo e um patrimonio
\npublico historico e culturalDa narracao dos fatos contidos na peticao
\ninicial, decorre uma CONCLUSAO absolutamente logica da mesma
\nQuanto a alegacao de que o imovel nao esta tombado pelo Poder
\nPublico Municipal e materia de MERITO, nao devendo ser apreciada
\nneste momento Rejeito a preliminar DA ILEGITIMIDADE
\nPASSIVAAparte requerida arguiu sua ilegitimidade passiva ao
\nargumento de que nao tem relacao com os autores, visto que
\ninexistindo o tombamento do imovel objeto dos autos nao ha que
\nse falar em qualquer responsabilidade da requerida Interesse
\nprocessual, no dizer de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade
\nNery se consubstancia na necessidade de o autor vir a juizo e na
\nutilidade que o provimento jurisdicional podera lhe proporcionar
\n(Codigo de Processo Civil Comentado, 3\u00aa edicao, Editora Revista
\ndos Tribunais, pag 249) Humberto Theodoro Junior igualmente
\nensina:A segunda condicao da acao e o interesse de agir, que
\ntambem nao se confunde com o interesse substancial, ou primario,
\npara cuja protecao se intenta a mesma acao O interesse de agir,
\nque e instrumental e secundario, surge da necessidade de obter
\natraves do processo a protecao ao interesse substancial (Curso
\nde Direito Processual Civil, Vol I, 20\u00aa edicao, editora Forense, p
\n55) No caso em tela, a parte requerida ataca o interesse substancial,
\nou primario, sustentando que o imovel objeto dos autos nao esta
\ntombado pelo Poder Publico Todavia, essa discussao e de
\nMERITO, nao devendo ser discutida nesta oportunidade O interesse
\nprocessual a que se refere o Codigo de Processo Civil, conforme a
\ndoutrina mencionada, e instrumental, surgindo da utilidade\/
\nnecessidade de se obter a protecao jurisdicional de algum interesse
\nsubstancial Assim, considerando que o provimento jurisdicional
\npleiteado nestes autos e util e, principalmente, necessario,
\nindependentemente do MERITO da causa ha interesse processual
\nda parte autora Rejeito a preliminar DA IMPOSSIBILIDADE
\nJURIDICA DO PEDIDOA parte requerida arguiu a impossibilidade
\njuridica do pedido, tambem, sob o mesmo argumento das duas
\npreliminares acima, a falta de tombamento do bem objeto dos autos
\npelo Pode Publico Municipal Conforme esta transcrito, a falta de
\ntombamento e questao de MERITO, que sera apreciada no
\nmomento oportuno Assim, rejeito a preliminar DO MERITO Tratase
\nde Acao Popular que se questiona obra que esta sendo realizada
\nno antigo Cine Teatro Resky atual sede da Igreja Internacional da
\nGraca de Deus Segundo os autores, o imovel adquirido pela igreja
\nrequerida constitui patrimonio historico e cultural da cidade de Porto
\nVelho, apesar de nao haver tombamento do mesmo Aduziram que
\na conduta da requerida em realizar reforma do imovel (fachada)
\nesta descaracterizando o bem Requereram que a parte demandada
\nseja condenada a demolir e remover as intervencoes de ferro, aco,
\npecas de vidro e placas de revestimentos ACM aplicados no local,
\nassim como canteiros e jardins ali erigidos, devolvendo-se ao sitio
\narquitetonico os seus aspectos anteriores, inclusive as cores
\noriginais (amarelo-ouro, verde e vermelho-escuro) A requerida, por
\nseu turno, aduziu que os autores nao demonstraram que o bem
\nobjeto dos autos esta tombado pelo patrimonio publico, nao se
\npodendo assim falar que o imovel trata-se de patrimonio historico,
\nnao podendo, entao, haver qualquer restricao a utilizacao do
\nmesmo Pois bem Considerando o principio da inafastabilidade da
\njurisdicao, nao ha violacao a Separacao dos Poderes a intervencao
\ndo Poder Judiciario na protecao de imovel particular que sobre o
\nmesmo incida interesse historico, artistico e cultural, no qual haja
\nevidente receio de sua deterioracao decorrente da omissao da
\nAdministracao Publica A Constituicao Federal no art 5\u00ba, inciso
\nXXII, estabelece a propriedade como um direito e ao mesmo tempo
\numa garantia, bem como no art 1 228 do Codigo Civil consta que o
\nproprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa Ja o
\nart 1 228, \u00a71\u00ba do Codigo Civil dispoe que o direito de propriedade
\ndeve ser exercido em consonancia com as FINALIDADE s
\neconomicas e social e de modo que sejam preservados, de
\nconformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna
\nas belezas naturais, o equilibrio ecologico e o patrimonio historico
\ne artistico Observa-se com as normas acima que ha protecao legal
\na propriedade, por outro lado, tem-se que tal direito nao e absoluto,
\nconsiderando as limitacoes legais, dentre as quais as que visam
\nproteger o patrimonio historico e artistico Considerando o exposto
\nna peticao inicial, bem como nos documentos que a acompanham,
\nverifica-se a importancia historica, cultural, artistica e arquitetonica
\ndo antigo Cine Teatro Resky, hoje ocupado pela Igreja Internacional
\nda Graca de Deus Referido imovel, conforme consta na inicial, foi
\nconstruido na decada de cinquenta e por muitos anos foi um dos
\nprincipais pontos de lazer da cidade de Porto Velho Alem do mais,
\no Parecer da Superintendencia Estadual de Esportes, Cultura e
\nLazer (SECEL) e Fundacao Cultural do Municipio de Porto Velho
\n(FUNCULTURAL), corroboram as declaracoes constantes na
\ninicial Nao so pelo que representou quando funcionava, mas a
\npropria arquitetura empregada no mesmo, caracterizam a
\nimportancia do antigo Cine Teatro Resky Por outro lado, tem-se,
\nque restou incontroverso que o bem objeto destes autos nao esta
\ntombado pelo patrimonio publico A Constituicao Federal outorga a
\ntodas as pessoas juridicas de Direito Publico a competencia para o
\ntombamento de bens de valor historico e artistico nacional O
\ntombamento significa preservar determinado bem, sem que tal ato
\nsignifique transferencia da propriedade, como ocorre na
\ndesapropriacao A despeito disso, a falta de tombamento do bem
\nnao pode significar a falta de importancia do mesmo, pois, pode-se
\nafirmar que a ausencia de tal ato, muitas vezes e decorrente da
\nausencia de recursos da Administracao Publica e\/ou omissao e
\ndescaso O principio da supremacia do interesse publico, impoe-se
\nao Juizo ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses
\nentre o publico e o privado, a fim de definir, a luz da proporcionalidade,
\nqual direito deve prevalecer No presente caso, ainda que ausente
\no tombamento do bem objeto dos autos mostra-se plausivel a
\nprotecao da estrutura originaria do antigo Cine Teatro Resky
\nTodavia, conforme DECISAO constante nos autos, proferida pelo
\nJuizo de 2\u00ba Grau, o qual autorizou a continuidade das obras
\nrestaurativas, ao argumento de que a requerida adquiriu o predio
\nobjeto dos autos para ali instalar um templo religioso que e
\nfrequentado, por um grande numero de pessoas, e necessario que
\no ambiente ofereca seguranca a integridade fisica aos individuos e
\ncom base no laudo de engenharia acostado aos autos tem-se a
\nnecessidade de manutencao do predio (reforco estrutural da
\nmarquise e escadas de acesso) Nesse sentido, ponderando-se
\nentre o interesse coletivo e do outro lado, mais do que o interesse
\nprivado, a integridade fisica dos frequentadores da Igreja
\ninternacional da Graca de Deus, deve ser conservada a arquitetura
\ne os contornos originais do predio, desde que nao venham a
\ncomprometer sua estrutura fisica e a afetar o uso seguro de suas
\ndependencias Assim, o pedido inicial deve ser acolhido para que a
\nrequerida promova o necessario para a devolucao do sitio
\narquitetonico os seus aspectos anteriores, inclusive as cores
\noriginais (amarelo ouro, verde e vermelho escuro), mantendo-se a
\nreforma que foi realizada, conforme autorizado pelo Juizo de 2\u00ba
\nGrau no curso destes autos Todavia, a demolicao e demais
\ndeterminacoes acima somente devem ser realizadas desde que
\nnao venham a comprometer a estrutura fisica do predio de modo a
\nafetar o uso seguro de suas dependencias, devidamente
\ncomprovados nos autosIII – DISPOSITIVO Ante o exposto, com
\nfundamento no art 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE
\nPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ERNANDE DA SILVA
\nSEGISMUNDO , ANTONIO CANDIDO DA SILVA, LUIZ LEITE DE
\nOLIVEIRA e ANTONIO SERPA DO AMARAL FILHO contra IGREJA
\nINTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS e, em consequencia
\nDETERMINO que a requerida promova a demolicao e remocao das
\nintervencoes de ferro, aco, pecas de vidro e placas de revestimentos
\nACM aplicados no local, assim como canteiros e jardins ali erigidos,
\ndevolvendo-se ao sitio arquitetonico os seus aspectos anteriores,
\ninclusive as cores originais (amarelo ouro, verde e vermelho
\nescuro), mantendo-se a reforma que foi realizada, conforme
\nautorizado pelo Juizo de 2\u00ba Grau no decurso destes autos A
\ndemolicao e demais determinacoes acima somente devem ser
\nrealizadas desde que nao venham a comprometer a estrutura fisica
\ndo predio de modo a afetar o uso seguro de suas dependencias,
\ndevidamente comprovados nos autos no prazo 120 (cento e vinte)
\ndias, sob pena de multa diaria no valor de R$10 000,00 (dez mil
\nreais), ate o limite de R$ 100 000,00 (cem mil reais) sem prejuizo
\ndas perdas e danos decorrentes do descumprimento Tal quantia,
\nem caso de descumprimento, devera ser revestida em favor da
\nFundacao Cultural do Municipio de Porto Velho (FUNCULTURAL)
\nSem custas e sem honorarios Publique-se Registre-se Cumpra-se
\nIntimem-se Porto Velho, 19 de janeiro de 2017 Jose Augusto
\nAlves Martins Juiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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