Soldado que deixou jovem paraplégico no Rio agiu em “legítima defesa imaginária”, diz promotor militar

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Na Carta Capital – No final de 2019, o presidente Jair Bolsonaro enviou uma proposta de lei ao Congresso que amplia as circunstâncias em que militares que atuam em Operações de Garantias da Lei e da Ordem podem matar civis sem serem punidos – os chamados excludentes de ilicitude, quando uma ação, mesmo que fatal, não configura crime. Como, por exemplo, se houver um civil armado, mesmo que ele não atire contra a tropa, os militares poderiam atirar para matar.

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‘Não vejo como, em uma democracia, censurar o direito de manifestação de quem quer que seja’, disse Benedicto Abicair em sua decisão em novembro de 2017. O G1 entrou em contato com o TJ-RJ, mas ainda não obteve retorno.

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OAB protesta sobre Porta dos Fundos: “Censura significa retrocesso”

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Na Carta Capital- O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, manifestou-se de forma crítica à decisão da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ordenou, na terça-feira 7, que a plataforma Netflix retire do ar o especial de Natal do canal Porta dos Fundos.

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