{"id":19818,"date":"2018-12-12T08:38:19","date_gmt":"2018-12-12T12:38:19","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=19818"},"modified":"2018-12-12T08:38:50","modified_gmt":"2018-12-12T12:38:50","slug":"processos-sobre-magistrados-em-redes-sociais-sao-arquivados-pelo-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2018\/12\/12\/processos-sobre-magistrados-em-redes-sociais-sao-arquivados-pelo-cnj\/","title":{"rendered":"Processos sobre magistrados em redes sociais s\u00e3o arquivados pelo CNJ"},"content":{"rendered":"
\n

\"283\u00aa<\/p>\n

283\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria. Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Humberto MartinsFOTO: Luiz Silveira\/Ag\u00eancia CNJ<\/div>\n<\/div>\n

O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (11\/12), arquivar os pedidos de provid\u00eancias instaurados contra 11 magistrados, referentes ao Provimento n. 71 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a manifesta\u00e7\u00e3o, nas redes sociais, pelos membros do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, reconheceu que a dimens\u00e3o da repercuss\u00e3o e influ\u00eancia das postagens dos magistrados em redes sociais ainda \u00e9 mat\u00e9ria relativamente nova e alvo de muitas discuss\u00f5es, estando, inclusive, pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de seguran\u00e7a que discute a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do provimento.<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel que, no pleito eleitoral do ano em curso alguns ju\u00edzes n\u00e3o tenham compreendido o alcance das suas limita\u00e7\u00f5es quanto a manifesta\u00e7\u00f5es em redes sociais\u201d, disse o corregedor ao considerar como esclarecidos os fatos narrados.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir seu voto, ressaltou que o arquivamento dos pedidos de provid\u00eancia n\u00e3o significa uma postura conivente do CNJ com a atitude dos magistrados em quest\u00e3o. \u201cPelo contr\u00e1rio, como se trata de um tema novo, vamos trabalhar para a forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos magistrados em rela\u00e7\u00e3o aos cuidados que devem ter na utiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais, para n\u00e3o comprometer a imagem do Poder Judici\u00e1rio e a imparcialidade e neutralidade da Justi\u00e7a\u201d, disse o ministro Toffoli.<\/p>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o dos magistrados nesta \u00e1rea, o ministro Toffoli informou sobre a reuni\u00e3o preparat\u00f3ria que acontecer\u00e1 nesta quarta-feira (12\/12), e abordar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes e o uso das m\u00eddias sociais. O evento ocorrer\u00e1 no audit\u00f3rio da Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em Bras\u00edlia. Na ocasi\u00e3o, corregedores e membros das escolas de magistratura ir\u00e3o discutir um panorama das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas no Poder Judici\u00e1rio relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de magistrados em redes sociais e definir\u00e1 diretrizes para evento nacional sobre o tema, em 2019.<\/p>\n

Para o ministro Dias Toffoli, o Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e a abertura dos procedimentos para investiga\u00e7\u00e3o da conduta dos ju\u00edzes evitou uma politiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e inibiu a prolifera\u00e7\u00e3o dessas situa\u00e7\u00f5es. \u201cEsse arquivamento n\u00e3o quer dizer que o CNJ n\u00e3o estar\u00e1 atento ao cumprimento do provimento\u201d, disse o ministro Toffoli. E completou: \u201c\u00c9 necess\u00e1rio termos a consci\u00eancia de que a magistratura tem que se pautar pela sua cautela, independ\u00eancia e pela sua imparcialidade, \u00e9 por isso que n\u00f3s temos autonomia e somos um poder\u201d.<\/p>\n

Esclarecimentos<\/strong><\/h4>\n

Todos os magistrados apresentaram informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, esclareceu que esteve no Rio de Janeiro no dia 22 de outubro para participar de reuni\u00e3o da comiss\u00e3o julgadora do Pr\u00eamio Innovare, e\u00a0que\u00a0\u201csabedora da viagem, a deputada eleita Carla Zambelli promoveu encontro meu com o deputado Jair Bolsonaro antes da reuni\u00e3o, pois gostaria que conversasse com ele a respeito da reforma trabalhista e seus desdobramentos\u201d.<\/p>\n

O juiz federal Marcelo da Costa Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), afirmou que a publica\u00e7\u00e3o postada por ele, tratava-se de \u201csingela felicita\u00e7\u00e3o aos dois senadores eleitos pelo Estado em que resido,\u00a0ao momento em que j\u00e1 estavam encerradas a vota\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o dos resultados\u201d\u00a0e que\u00a0\u201csequer adjetivei o resultado\u00a0das urnas\u00a0ou mesmo elogiei os dois senadores eleitos, limitando-me a desejar sucesso na miss\u00e3o para a qual foram escolhidos (Que Deus os aben\u00e7oe!)\u201d\u00a0e, ainda, que\u00a0\u201co tratamento respeitoso e cordial entre membros dos Poderes do Estado, harm\u00f4nicos que s\u00e3o, sempre foi e continuar\u00e1 sendo a regra vigente em nossa Rep\u00fablica. \u00c9 uma quest\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o e cordialidade\u2019.<\/p>\n

O desembargador federal Marcello Ferreira de Souza Granado, tamb\u00e9m do TRF2, disse que a postagem feita por ele \u2013 na qual citava o ent\u00e3o candidato ao governo do Rio de Janeiro, Wilson Witzel \u2013 foi apenas o compartilhamento de uma publica\u00e7\u00e3o feita por um conhecido procurador de Justi\u00e7a do estado, sem qualquer coment\u00e1rio ou manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A desembargadora federal \u00c2ngela Maria Cat\u00e3o Alves, do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), negou qualquer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, bem como os fatos narrados pela revista Veja,\u00a0\u201ctratando-se de mat\u00e9ria jornal\u00edstica sem qualquer respaldo probat\u00f3rio; pelo contr\u00e1rio, tal comportamento nunca ocorreu\u201d. Afirmou, ainda, que foi v\u00edtima de not\u00edcia falsa e tendenciosa.<\/p>\n

O juiz Paulo Abiguenem Adib, do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, esclareceu que \u201cjamais fui filiado a qualquer partido pol\u00edtico\u201d, e\u00a0\u201cque n\u00e3o haver\u00e1 qualquer outra manifesta\u00e7\u00e3o deste Juiz neste sentido ou em outro, em sua rede social conforme nota de recomenda\u00e7\u00e3o do dia 5 de outubro do corrente ano, a qual somente tive conhecimento nesses \u00faltimos dias\u201d.<\/p>\n

O desembargador Ivan Ricardo Gar\u00edsio Sartori, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, afirmou que a postagem feita por ele (\u2018Brasil acima de tudo, Deus acima de todos\u2019 em foto do perfil do Facebook) n\u00e3o se enquadra no conceito de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria e que a express\u00e3o utilizada \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o sendo exclusividade de partido pol\u00edtico ou candidato.<\/p>\n

A ju\u00edza Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, da 6\u00aa Vara Criminal de Londrina, esclareceu que o texto foi publicado em sua p\u00e1gina pessoal do Facebook<\/em>, cujo acesso \u00e9 restrito a um grupo seleto de pessoas. Afirmou ainda que o texto, que sequer contou com a sua assinatura ou sua qualifica\u00e7\u00e3o como ju\u00edza de direito, \u00e9 de cunho reflexivo sobre a conscientiza\u00e7\u00e3o do voto, sem qualquer men\u00e7\u00e3o a nome de candidato ou a partido pol\u00edtico, ressaltando que havia 13 candidaturas homologadas pelo TSE, todas elas com \u00edndices de rejei\u00e7\u00e3o junto ao eleitorado.<\/p>\n

A desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, disse que as postagens feitas no Facebook<\/em> n\u00e3o se identificam com qualquer tipo de dedica\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, citando, a seu favor, jurisprud\u00eancia e doutrina. Afirma que \u201cnunca realizou atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria e jamais usou a jurisdi\u00e7\u00e3o para fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

O juiz de direito Gerv\u00e1sio Prot\u00e1sio dos Santos J\u00fanior, do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, esclareceu que as postagens feitas no\u00a0Twitter<\/em>\u00a0n\u00e3o se enquadram no conceito de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria apresentada no gloss\u00e1rio do TSE. Ressaltou, ainda, que as postagens foram feitas antes mesmo do encerramento do per\u00edodo de escolha das coliga\u00e7\u00f5es e, consequentemente, do registro do pedido de candidatura \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ocorrido em 6\/8\/2018.<\/p>\n

A ju\u00edza M\u00e1rcia Sim\u00f5es da Costa, do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, sustentou que n\u00e3o praticou ato pass\u00edvel de caracterizar atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Sobre os fatos afirmou que\u00a0\u201ctirei uma foto dentro de minha resid\u00eancia, usando uma camisa do candidato que escolhi para votar para o cargo de Presidente da Rep\u00fablica e postei na minha conta do Instagram, a qual sempre foi e \u00e9 fechada\u201d.<\/p>\n

O desembargador Luiz Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, afirmou que as postagens feitas no Facebook<\/em> n\u00e3o se identificam com nenhum tipo de dedica\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Afirma que \u201cj\u00e1 excluiu de sua p\u00e1gina todas as postagens que continham mensagens que poderiam ser qualificadas como de conte\u00fado eleitoral\u201d\u00a0e que\u00a0\u201cn\u00e3o possui filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria a nenhum partido pol\u00edtico, e jamais se envolveu em quest\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Provimento vigente<\/strong><\/h4>\n

Apesar de determinar o arquivamento dos pedidos de provid\u00eancias, Humberto Martins lembrou que a vig\u00eancia do Provimento n. 71 permanece h\u00edgida e alertou para a devida observ\u00e2ncia do normativo, a fim de evitar a instaura\u00e7\u00e3o de futuros pedidos de provid\u00eancias que resultem na ado\u00e7\u00e3o de medidas mais en\u00e9rgicas por parte desta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cO Provimento n. 71 est\u00e1 consent\u00e2neo com os reflexos eleitorais produzidos pela evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ao impor aos magistrados o afastamento da tomada de posi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que possam evidenciar prefer\u00eancia ou rejei\u00e7\u00e3o por candidato ou partido pol\u00edtico, de forma a resguardar a imagem de independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio brasileiro perante a sociedade, bem como para evitar influ\u00eancia sobre o livre exerc\u00edcio do voto consciente por parte dos cidad\u00e3os\u201d, afirmou o corregedor.<\/p>\n

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