O Parecer nº 35/2021/PGE-PAMB da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia é uma resposta à consulta feita pela Casa Civil sobre a legalidade da Lei Complementar 080 que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, do Parque Estadual de Guajará-Mirim e cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo.

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