Órgão independente ligado à OEA rechaçou a morte da liderança do MAB em Rondônia, Nicinha, além de outros cinco assassinatos de defensores de direitos humanos registrados no Brasil, entre janeiro e fevereiro desse ano
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão independente ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), soltou uma nota condenando o assassinato de seis defensores de direitos humanos registrados nos dois primeiros meses desse ano no país.
Entre as vítimas, está Nilce de Souza Magalhães, mais conhecida como Nicinha. A defensora de direitos humanos era uma das lideranças do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) em Porto Velho, Rondônia. Atingida pela Usina Hidrelétrica de Jirau, Nicinha denunciava constantemente os impactos socioeconômicos causados pelo empreendimento na região.
A militante “desapareceu” no dia 7 de janeiro desse ano, depois de ser vista pela última vez na barraca de lona onde morava com seu companheiro, Nei, em um acampamento com outras famílias de pescadores atingidas por Jirau. Passados quase quatro meses do seu sumiço, o corpo de Nicinha ainda não foi encontrado.
Além disso, o principal suspeito do assassinato, Edione Pessoa da Silva, preso dias depois do seu desaparecimento, fugiu da Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo, localizada em Porto Velho (RO), na madrugada do dia 11 de abril.
Além de Nicinha, a CIDH também condena a morte de Enilson Ribeiro dos Santos (LCP), Valdiro Chagas de Moura (LCP), Edmilson Alves da Silva (MLST), Ronni dos Santos Miranda e Francisca das Chagas Silva, ambos do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais (STTR).
Confira a íntegra da nota:
CIDH condena assassinato de defensores de direitos humanos no Brasil
Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena fortemente o assassinato de ao menos seis defensores de direitos humanos esse ano no Brasil; e o aumento da situação geral de perseguição, intimidação e ameaças contra defensores, particularmente defensores dos direitos à terra, trabalho e direitos indígenas.
De acordo com informações recebidas pela CIDH, entre Janeiro e Fevereiro de 2016, ao menos seis defensores de direitos humanos foram assassinados em três estados Brasileiros. Destes assassinatos, três ocorreram no estado de Rondônia, dois no estado de Maranhão, e um no estado de Alagoas. Os defensores mortos foram Enilson Ribeiro dos Santos e Valdiro Chagas de Moura da Liga dos Camponeses Pobres (LCP), e Edmilson Alves da Silva, presidente do acampamento Irmã Daniela e líder do Movimento de Libertação dos Sem terra (MLST). Informação disponível indica que eles estavam envolvidos na defesa e promoção dos direitos da terra para trabalhadores rurais ou pessoas sem terra, em um contexto de reforma agrária e fortes tensões com donos de terra dessas áreas. Dois dos defensores mortos, Ronni dos Santos Miranda e Francisca das Chagas Silva, eram líderes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR). Outra defensora assassinada, Nilce de Souza Magalhães, era líder do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e denunciava os impactos socioeconômicos nas comunidades locais causados pela planta Hidrelétrica de Jirau.
Durante os últimos anos a Comissão tem observado uma intensificação dos movimentos sociais, demandando que o Estado de Direito seja mantido no Brasil, e que direitos constitucionais e políticas públicas efetivas baseados nos direitos humanos sejam assegurados, já que essas políticas procuram atender a situações estruturais como reforma agrária e acesso a saúde e educação. Ao mesmo tempo, a Comissão tem observado um aumento nos atos de violência, repressão e criminalização desses movimentos sociais. Por exemplo, de acordo com estatísticas de organizações de direitos humanos recebida pela Comissão, no Brasil em 2015 houve a morte de 50 pessoas por conflitos agrários, entre eles 20 foram no Estado de Rondônia. Além disso, a Comissão está ciente da morte de ao menos dois líderes políticos até o momento em 2016, Luiz Antonio Bonfim, líder do Partido Comunista do Brasil, o qual estava envolvido em movimentos sem terra no estado do Pará; e Ivanildo Francisco da Silva, Presidente do Partido dos Trabalhadores; assim como a morte de dois membros do Movimento Sem Terra (MST) no dia 7 de Abril de 2016, depois de uma emboscada da polícia em um acampamento Sem Terra no estado do Paraná.
A Comissão Interamericana lembra que o Estado tem obrigação de iniciar uma investigação sobre eventos dessa natureza, e punir os autores materiais e intelectuais. Nesse sentido, sobre o assassinato dos defensores, as investigações devem seguir a hipótese de que esses assassinatos foram cometidos dado a conexão com os trabalhos na defesa dos direitos humanos. Além disso, as ditas investigações devem ser exaustivas, sérias, imparciais e realizado com a devida diligência. Igualmente, a CIDH insta ao Estado a tomar todos os passos necessários para garantir a vida, integridade e segurança dos defensores de direitos humanos. Também insta ao Estado do Brasil a adotar medidas de proteção à vida e à integridade dos líderes indígenas e defensores de direitos humanos em uma maneira que respeite suas identidades culturais, perspectiva e conceitos de direitos humanos.
A Comissão também reitera que estes atos de violência e outros ataques contra defensores de direitos humanos, não apenas afetam as garantias de todos os seres humanos, mas também enfraquecem o papel fundamental que eles praticam na sociedade. Esses atos afetam as pessoas pelos quais eles trabalham, contribuindo para sua vulnerabilidade e falta de defesa. O trabalho de defensores de direitos humanos é crítico na construção de uma sociedade democrática e na consolidação do estado de direito.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
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