A Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal vem a público manifestar seu repúdio à maioria do Senado Federal que sem confirmação de Crime de Responsabilidade cassou o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, desrespeitando a escolha de mais de 54 milhões de brasileiros/as e dando um golpe contra a democracia.
Coerente com as lutas que temos desenvolvido neste País denunciando o Estado de Direito formal e apenas para alguns, continuaremos nas ruas, praças, escolas, no campo e nas cidades, lutando por direitos humanos para todos/as, em especial para aqueles e aquelas que o Sistema de Garantia de Direitos não tem alcançado.
Crianças, Adolescentes e juventude, mulheres, indígenas, negros/as, ciganos/as, imigrantes, encarcerados/as, moradores/as de instituições de acolhimento, socioeducativas e de tratamento em saúde mental, além das populações em situação de rua, LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), pessoas com deficiência, têm sido violados/as cotidianamente em suas dignidades e submetidos/as a situações de morte, civil e existencial.
O Golpe fortalece segmentos que são favoráveis a Redução da Maioridade Penal, Aumento do Tempo de Internação, Emancipação da Idade como solução para o problema da violência. Nesse sentido destacamos que nosso país possui a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos/as, ficando atrás somente da China e dos Estados Unidos em termos de número geral de presos/as adultos/as (Conselho Nacional de Justiça, 2014).
O Brasil segue o falido modelo de aprisionamento a partir da criminalização das drogas, que criminaliza os/as trabalhadores/as da ponta do sistema do tráfico, permitindo que os/as donos/as das drogas sigam seus negócios sem maiores problemas. Sendo exemplo cabal, entre outros, a apreensão de helicóptero com quase meia tonelada de drogas (no ES, em 2013) sem que ninguém tenha sido preso ou sequer o aparelho confiscado.
No Sistema Socioeducativo de Privação de Liberdade, destinado a atender adolescentes autores de atos infracionais, a situação – infelizmente não é muito melhor, havendo superlotação em mais de 80% das unidades de internação, precário ou inexistente atendimento educativo, psicológico e profissionalizante, especialmente no nordeste brasileiro (Conselho Nacional do Ministério Público, 2015).
Em ambos os sistemas de aprisionamento de gentes, se prende quase que exclusivamente pobres, pretos e de periferia. Os Movimentos Negros no Brasil denunciam que as prisões são a atualização dos navios negreiros.
Nesse cenário, além da centralidade da luta contra a redução da idade penal no Brasil, aumento do tempo de internação de adolescentes e emancipação jurídica a Frente Nacional vem a público denunciar o golpe parlamentar, judiciário, empresarial e midiático, que abre campo para medidas de ataque a direitos trabalhistas, sociais e políticos do povo brasileiro, conclamando a resistência e a denúncia cidadã.
Enquanto isso, contraditoriamente a qualquer perspectiva de busca de passar o Sistema Político Partidário a limpo, o processo de impedimento da Presidenta Dilma, pelo contrário, não só manteve como ainda ampliou a impunidade criminal no que se refere a corrupção, branca e empresarial. A Operação Lava Jato mostrou sua face mais partidarizada e de ferramenta de manutenção do Status Quo quando selecionou, como no sistema de justiça em geral, qual a parcela que deve ser atingida e qual deve ser preservada.
Não por acaso o depoimento de Marcelo Odebrecht, que atinge o atual presidente golpista e seu chefe da Casa Civil não foi investigada, nem muito menos ganhou manchetes nos noticiários das grandes mídias.
Então, os 61 votos que cassaram a vontade popular, manifesta em 2014, explicitam – mais uma vez – que a democracia é apenas formal no Brasil. E que as leis são interpretadas à luz dos interesses da elite de plantão, ou seja, tanto na política, meio empresarial e sistema judiciário.
Não admitiremos retrocessos e nos manteremos unidos/as e irmanados/as com crianças e adolescentes, maiores vítimas deste sistema político e econômico, ao lado de outros movimentos populares, por direitos que seguem importantes e em prol de lutas estratégicas, como:
Existência da educação pública gratuita, democrática, inclusiva, laica e com liberdade de docência e participação estudantil e, portanto, contra todo tipo de mordaças (mais escolas, menos prisões!) e sem seletividade para ingresso no sistema educacional defesa de nossas riquezas naturais, inclusive do Pré-Sal, para financiar o desenvolvimento social do Brasil. Nosso país não está à venda!;
Demarcação, conforme laudos antropológicos e lutas dos povos indígenas, de suas terras tradicionais, defender e respeitar seus costumes e modos de vida. Com políticas de saúde, educação e apoio a subsistência conforme cada cultura. E, do mesmo modo, as terras quilombolas, tanto no campo quanto nas cidades;
Desmilitarização das polícias, com instituição de controles externos a atividade policial, assim como apoio à luta desses/as profissionais por melhores condições de trabalho, remuneração e dignidade, em acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3)
Denuncia e reversão do genocídio do povo negro, que lideram as estatísticas de homicídios no Brasil; assim como do feminicídio e das LGBTfobias;
Defesa do Sistema Único de Saúde e ampliação de seu atendimento, inclusive com a garantia de continuidade do Programa Mais Médicos que tem garantido acesso a saúde de milhões de brasileiros/as que antes não tinham atenção alguma às suas necessidades básicas. E, nesse sentido, somos contrários a qualquer Plano em substituição ao SUS;
Política habitacional de qualidade e popular, reconhecendo as lutas por moradia e terra, nas cidades e no meio rural;
Defesa da CLT e luta por mais direitos trabalhistas, contra a criminosa proposição de prevalência do negociado ao legal e qualquer desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas.
Não resta outro caminho aos que lutam pelos direitos humanos – entre os quais os direitos políticos – outra opção que não a oposição declarada ao governo que assume por meio de golpe parlamentar-judiciário-empresarial-midiático!
Só a luta popular, unificando os movimentos contra qualquer retrocesso, será capaz de barrar os ataques dos golpistas a nossos direitos.
Permaneçamos nas ruas e nas praças, que são do povo e não dos golpistas e suas polícias.
Não ao golpe! Nenhum direito a menos!
Contra a redução da idade penal no Brasil, aumento do tempo de internação de adolescentes e emancipação jurídica!
Contra a prisão política no Brasil, pela libertação do jovem Rafael Braga e todos/as presos/as políticos/as!
1ª Assembleia da Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal
POÁ – São Paulo, 04 de setembro de 2016.
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