A Ação Popular com pedido de Provimento Liminar foi ajuizada por oito advogados inscritos na Seccional da OAB em Rondônia, que consideraram a nomeação de oito ministros do governo provisório, um ato ilegal e lesivo à moralidade administrativa praticado pelo Presidente — em exercício — da República Federativa do Brasil MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA.
Um deles era Geddel Viera Lima, o ministro que nesta sexta-feira (25) pediu pra sair após o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero o acusar de pressão para desembargar a construção de um condomínio de luxo em Salvador, onde possui apartamento.
Michel Temer fez cara de paisagem para o escândalo, mas depois que a imprensa revelou que Calero também denunciou à Polícia Federal que houve pressão do presidente para liberar o empreendimento imobiliário não restou outra alternativa, senão negociar a saída do ministro da Secretaria de Governo.
Se Calero gravou a conversa como dito na imprensa, quem deve cair por crime de responsabilidade é o próprio Temer.
É o sexto ministro que pede pra sair após denúncias, em seis meses de governo.
Na Ação proposta em junho, os advogados rondonienses argumentaram que feria o princípio da moralidade pública a nomeação de citados e investigados na Operação Lava Jato e em outros procedimentos investigativos ou ações penais perante diversas instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
À Justiça Federal pediram que fosse CONCEDIDA medida liminar determinando a imediata e resoluta suspensão da eficácia da nomeação dos ministros: GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA – Ministro de Secretaria de Governo; HENRIQUE EDUARDO ALVES – Ministro do Turismo; MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA – Ministro dos Transportes; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS – Ministro da Saúde; JOSÉ SERRA – ministro das Relações Exteriores; GILBERTO KASSAB – Ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações; LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI – Ministro dos Esportes e RONALDO JOSÉ NOGUEIRA BARROS – Ministro do Trabalho.
Os autores ressaltaram que dentre os escolhidos para os cargos da Alta Gestão Pública, além suas condutas serem oficialmente investigadas por supostos e graves atos de corrupção, dois deles [Geddel e Henrique] passaram a possuir foro privilegiado e pontuam as denúncias:
Com relação a GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA nomeado para o Ministério de Secretaria de Governo, destacaram: “é investigado na operação Lava Jato como suspeito de negociar propina com a empreiteira OAS, sendo que mensagens apreendidas pela Polícia Federal no celular do Sr. Léo Pinheiro mostrariam, segundo noticiado, uma atuação direta do agora Ministro dentro da Caixa Econômica Federal em favor da construtora.”
Na Ação os autores populares destacaram que o objetivo era “salvaguardar de qualquer mácula a alta administração pública brasileira e impedir que a República possua entre seus mandatários pessoas cuja índole seja inteiramente questionável”.
A ação foi ajuizada pelos advogados VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, SANDRA MARIA GUERREIRO SARAIVA, DENIELE RIBEIRO MENDONÇA, ANA VALESKA DUARTE, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, INDIELE MOURA e THIAGO COSTA MIRANDA, mas a Ação reflete a opinião de um grupo de advogados militantes que se uniu para se opor a qualquer ruptura democrática.
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