CONFIRA : diversos destaques (sugestões de mudança ao texto) foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o projeto original.
1 – Com relação ao ‘reportante do bem’:
No chamado “reportante do bem” foram retiradas as regras do chamado Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. O tema foi excluído do projeto por 392 votos a favor e 36 contra.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
NENHUM
NÃO
Marcos Rogério (DEM) – RO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
Nilton Capixaba (PT) – RO
2 – Com relação ao abuso de autoridade:
Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções
SIM
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
NÃO
Marcos Rogério (DEM) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
Abstenção
Luiz Cláudio (PR) – RO
3 – Com relação ao teste de integridade:
Os deputados retiraram do texto a possibilidade de órgãos públicos fazerem o teste de integridade com servidores públicos. O teste seria aplicado por órgãos policiais, de fiscalização e controle, por meio de simulações durante o trabalho em que uma questão ética seja abordada, sem o conhecimento do funcionário. Diante disso, apenas intenção do funcionário de infringir determinada regra poderá ser punida.
Foram 326 votos pela supressão do texto e 14 contrários. Todos os partidos orientaram pela retirada.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
Marinha Raupp (PMDB) – RO
NÃO
Marcos Rogério (DEM) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
4 – Com relação ao domínio de bens:
O destaque apresentado pelo PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito. A exclusão do trecho foi aprovada por 317 votos a favor e 97 contra. REDE, PPS, PSDB e PRB votaram pela manutenção do texto.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
Marcos Rogério (DEM) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
NÃO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
5 – Com relação à progressão de pena condicionada:
O destaque apresentado pela bancada do PT retirou do projeto o trecho que condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O destaque foi aprovado por 210 votos a favor, 152 contrários e uma abstenção.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
Marcos Rogério (DEM) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
NÃO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
ABSTENÇÃO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
6 – Com em relação à prescrição de crimes:
Uma sugestão de alteração do texto apresentada pelo PT suprimiu pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e, não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Foi aprovado por 301 votos a favor e 107 contra.
SIM
Marcos Rogério (DEM) – RO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
NÃO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
7 – Com relação ao enriquecimento ilícito:
O destaque de três partidos – PP, PTB e PSC – retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime. Foram 222 votos a favor de retirar o trecho e 173 votos contrários.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
Marcos Rogério (DEM) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
NÃO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
8 – Com em relação à defesa prévia:
O PP apresentou destaque para retirar do texto trecho no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade.
Foram 280 votos a favor da supressão e 76 contrários.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
Expedito Netto (PSD) – RO
NÃO
Marcos Rogério (DEM) – RO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
9 – Com relação a acordos penais:
O PSOL apresentou um destaque para retirar a permissão para que defesa e acusação pudessem realizar acordos no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos. A supressão foi aprovada por 220 votos a 151, com uma abstenção.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
Expedito Netto (PSD) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
NÃO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
ABSTENÇÃO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
10 – Com relação ao exercício irregular da advocacia:
O destaque assinado pelo PMDB prevê detenção de um a dois anos para quem exercer advocacia sem condições para tanto. A emenda também prevê punição para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da polícia que violarem direito ou prerrogativa de advogado. O destaque foi aprovado por 285 votos a favor, 72 contrários e 3 abstenção.
SIM
Marcos Rogério (DEM) – RO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
NÃO
Expedito Netto (PSD) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
11 – Com relação aos acordos de leniência:
Destaque do PT retirou do texto a previsão de que acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público. Foram 207 votos a favor e 143 contra.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
Marcos Rogério (DEM) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
NÃO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
12 – Com relação à responsabilização de dirigentes partidários:
Destaque pelo PR excluiu a revogação de dispositivos e manteve na lei a proposta que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Foram 328 votos a favor, 32 contra e uma abstenção.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
NENHUM
NÃO
Marcos Rogério (DEM) – RO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
13 – Com relação à multa a partidos:
Destaque apresentado por PP, PTB e PSC retirou a multa aplicada a partidos políticos responsabilizados por atos ilícitos. Foram 322 votos a favor e 35 contra.
Nesta votação, o voto “não” representa o voto favorável ao destaque. O voto “sim” representa o voto pela manutenção do texto original.
SIM
Marcos Rogério (DEM) – RO
NÃO
Lucio Mosquini (PMDB) – RO
Marinha Raupp (PMDB) – RO
Luiz Cláudio (PR) – RO
Lindomar Garçon (PRB) – RO
Expedito Netto (PSD) – RO
Mariana Carvalho (PSDB) – RO
Nilton Capixaba (PTB) – RO
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/pacote-anticorrupcao-veja-voto-de-cada-um-sobre-teste-de-integridade.html
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