JEFERSON MIOLA
No 247
Em 13 de dezembro de 1968, o ditador Costa e Silva decretou o Ato Institucional [AI] nº 5. Essa medida, equivalente ao estado de sítio, consolidou o caráter totalitário do regime de exceção iniciado com o golpe de Estado perpetrado em 31 de março de 1964 com a derrubada do Presidente João Goulart.
O AI 5 ficou vigente até dezembro de 1978, portanto seus efeitos duraram 10 anos.
Exatos 48 anos depois, neste dia 13 de dezembro de 2016, o regime de exceção vigente hoje no Brasil dará um passo decisivo para a instauração do estado de sítio rentista.
Desta vez, o estado de sítio não será decretado por um general-ditador, mas pela maioria golpista do Senado que aprovará a PEC 55/16. Esta PEC retira da Constituição de 1988 os direitos sociais e econômicos, ou seja, o povo, e constitucionaliza a tirania das finanças internacionais.
A PEC 55 sugestivamente cria o “novo regime fiscal”, previsto para durar 20 anos, até 2037. Este regime fiscal de exceção promoverá o mais brutal ataque aos investimentos públicos não só nas áreas da saúde, educação e assistência social, mas afetará também o conjunto da atividade econômica [subsídios do PRONAF, da agricultura, habitação etc], a ciência e tecnologia, as obras e investimentos em infra-estrutura, energia e desenvolvimento.
Durante 20 anos, as finanças internacionais e os grupos especuladores se refestelarão com a transferência de mais de 2 trilhões de reais que deixarão de ser investidos nas necessidades nacionais para serem desviados à orgia financeira através do pagamento da dívida imoral e seus juros extorsivos.
Tanto o governo golpista presidido pelo conspirador Michel Temer, como a maioria do Senado Federal, cujos políticos estão denunciados por corrupção, não têm legitimidade para manter a tramitação desta proposta que implanta uma ditadura financista no país.
É inconcebível que um governo e a quase totalidade de sua base parlamentar de apoio, estando em suspeição por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, siga aplicando uma medida que vai deprimir a economia nacional e causar uma crise humanitária pelas próximas décadas.
A votação da PEC 55, nesta circunstância de total inviabilização do governo e da cúpula governista no Congresso, é prova de que a democracia brasileira foi abduzida pelo capital financeiro.
A esdrúxula decisão do STF que preservou Renan Calheiros na presidência do Senado porém retirou-o da linha de sucessão da Presidência da República para não comprometer a tramitação da PEC 55 e da reforma da previdência, é clara evidência do regime de exceção instalado no país para viabilizar a restauração neoliberal e o projeto anti-povo e anti-nação.
O Brasil está prestes a viver num estado de sítio rentista decretado pelo governo golpista numa relação de cumplicidade e de subordinação às chantagens do Judiciário e da mídia, sobretudo a Rede Globo.
O 13 de dezembro de 2016 é a repetição da história – como farsa e como tragédia. Somente com a renúncia imediata de Temer e a realização de eleição direta o Brasil conseguirá evitar uma convulsão social e derrotar a ditadura rentista que os golpistas pretendem instaurar por 20 anos no país.
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