A lei orçamentária aprovada para 2017 previu um reajuste do salário-mínimo de R$ 880,00 para R$ 945,80, com base na inflação projetada de 7,5%.
Como ela fechará menor, em 6,74%, o decreto de Temer, assinado ontem, fixando o novo valor, expurgou a diferença no índice. Até ai tudo bem. Mas além desta adequação, o governo fez outro ajuste que levou ao encolhimento do valor do novo mínimo para R$ 937,00. A diferença de R$ 8.80 entre o valor aprovado pelo Congresso na lei orçamentária e o valor fixado por Temer deriva da queda na inflação e também de um expurgo retroativo, revelador da mesquinharia social do governo.
Trata-se de R$ 2,29, que seria, segundo o Ministério do Planejamento, “resultante da diferença entre o valor observado para o INPC em 2015 e a estimativa aplicada para o cálculo do reajuste do salário mínimo para 2016”. Ou seja, o salário-mínimo do ano que está acabando, fixado ainda pelo governo Dilma Rousseff, teria ficado R$ 2,29 maior do que o devido e agora o governo cobra a diferença, Pode ser legal mas é altamente anti-social valer-se de um suposto erro de cálculo passado, de exercício já findo, para dar uma “garfadinha” no rendimento dos mais pobres entre os mais pobres, os trabalhadores e os aposentados que recebem apenas um salário-mínimo.
A lei em vigor sobre o assunto, fixada pelo governo Lula, e que garantiu o maior crescimento real do salário-mínimo desde sua criação, diz que a correção deve levar em conta a inflação e o crescimento do PIB no ano anterior, Como estamos numa recessão, com crescimento negativo, prevalece apenas a correção pela inflação. Ou seja, nada de crescimento real. Também por isso são os mais pobres que estão pagando mais pela recessão de Temer e Meirelles.
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