JUSTIÇA DO TRABALHO “NEM DEVERIA EXISTIR”, DIZ MAIA; JUÍZES REAGEM
247 – Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a culpa dos mais de 13 milhões de desempregados atualmente no Brasil não é da política econômica do governo de Michel Temer, mas das leis trabalhistas.
De acordo com Maia, “decisões irresponsáveis” de juízes do trabalho estão provocado desemprego, que a Justiça do Trabalho “nem deveria existir”.
Maia afirmou também que o Congresso teve que aprovar a regulamentação da gorjeta. “Tivemos que aprovar uma regulamentação da gorjeta porque foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça brasileira, da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir”, disse.
“Acho que a gente vai avançar na regulamentação trabalhista. Infelizmente, o presidente Michel não vai gostar, mas acho que a Câmara precisa dar um passo além daquilo que tá colocado no texto do governo”, afirmou, referindo-se ao projeto de reforma trabalhista enviado pelo governo.
Juízes reagem
O presidente do Tribunal Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, rebateu as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia de que “a Justiça do Trabalho nem deveria existir”.
“Não é demais lembrar que não se pode julgar e condenar qualquer instituição pelos eventuais excessos de alguns de seus integrantes, pois com eles não se confunde e, se assim fosse, nenhuma mereceria existir”, disse Gandra Filho.
Mais contundentes, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) repudiaram a manifestação do presidente da Câmara, considerando que as afirmações de Maia “ofendem” os juízes.
“Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal”, afirmam, em nota, os presidentes da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, e do Coleprecor, James Magno Araújo. Segundo ele, críticas que visam ao aprimoramento das instituições são aceitáveis, mas não aquelas, “aí sim irresponsáveis”, feitas para atacar um setor do Judiciário.
“Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto”, argumentam as entidades. Ambas dizem ainda sentir “repulsa” pela afirmação do presidente da Câmara de que a reforma trabalhista é “tímida” e que a da Previdência não tem pontos polêmicos, “declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país”.
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