Por Gisele Federicce, 247 – O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão considerou que a decisão do presidente Michel Temer de assinar um decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem no Distrito Federal é um caso “típico de crime de responsabilidade”. “Ele está deturpando contra a lei e a ordem”, disse ao 247.
Aragão destacou que o governo atuou nesta quarta-feira 24 para “reprimir a livre manifestação” que acontecia em Brasília contra as reformas do governo e em defesa de eleições diretas para presidente. “Elas seguiam de forma absolutamente pacífica”, avalia. “Até que em determinado momento um grupo de mascarados se dirigiu a um grupo de policiais e começou a atacá-los”, afirmou.
O ex-ministro relatou que os policiais “resolveram responder” esse grupo, definido por ele como de “agentes provocadores colocados por esse governo” no protesto das centrais sindicais e dos movimentos sociais, que segundo a CUT levou 200 mil pessoas à capital federal.
“É uma questão muito grave, vale uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para saber o que aconteceu nesse dia 24 de maio, quando havia uma manifestação pacífica ocorrendo em Brasília e acabou sendo assinado esse decreto”, disse Aragão. O decreto foi assinado, além de Temer, pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, e pelo general Sergio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional.
O ex-ministro não concorda com a análise de o decreto é o mesmo de 1964, quando teve início a ditadura militar. Pelo texto, os militares se julgam constitucionalmente autorizados a intervir nos poderes constituídos do País e na sociedade como um todo.
O decreto assinado por Temer, explicou Eugênio Aragão, é acionado quando o uso das forças de segurança pública for esgotado. “Aí pode entrar as Forças Armadas”, disse. “O problema é que não se tinha esgotado o uso das forças de segurança, a polícia estava ali provocando os manifestantes”, declarou.
Ele disse ainda que o pedido feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não é nada mais do que o uso das Forças Armadas como segurança quando da realização de grandes eventos. “A legislação é muito complexa, são figuras distintas. Algum incompetente lá no Palácio do Planalto pode ter usado um pelo outro”, criticou.
Para ele, “trata-se de uma atitude extremamente grave”. “A meu ver merece uma CPI, uma representação contra o presidente da República por crime de responsabilidade e que seja instaurado pela PGR um inquérito por abuso de autoridade. Se a moda pega, as Forças Armadas viram guarda de esquina”, disse.
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