O processo corre na 3ͣ Vara Cível de Porto Velho, capital de Rondônia, com o número: 7011147-19.2017.8.22.0001.
O prefeito tucano Hildon Chaves não gostou das críticas que a professora da rede municipal, Luciana Basílio dos Santos, fez numa assembleia no dia 10.02.2017 na Sede Social do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho -SINDEPROF.
Para ele, foram “injuriosas e difamatórias”.
A professora desabafou o desgosto de milhares de servidores com a aprovação da Lei Complementar n. 650, de 08 de fevereiro de 2017, a qual, dentre outras medidas, estipula em seu art. 4°, a extinção da gratificação denominada “quinquênios”, concedida a cada cinco anos de trabalho.
Segundo consta na petição inicial, “na presença de centenas de pessoas que lá estavam presentes e utilizando um microfone, chamou -o reiteradas vezes de “canalha” e “golpista”.
Um vídeo foi anexado ao processo como prova e como indenização por dano moral os advogados do prefeito de 20 mil reais.
É fácil entender por que os servidores desabafam com revolta.
A extinção da gratificação foi uma das primeiras medidas do tucano após a posse e vários vereadores alegaram que caíram numa ‘armadilha’, só votaram a favor da retirada do direito, porque não conseguiram ler o calhamaço enviado em regime de urgência à Câmara.
Cristiane Lopes, declarou em vídeo que votou sem ler tudo que o executivo encaminhou em 68 páginas.
Os vereadores só não usaram a palavra ‘golpe’ para criticar o prefeito como a professora.
Quem se revolta com o fim do quinquênio chama golpe a surpresa que contraria o discurso de valorização da categoria durante a campanha.
Na assembleia citada no processo, vários servidores também denunciaram como golpe, mas só a professora foi processada. Jornalistas classificaram como golpe a mudança que deveria ter sido comunicada durante o processo eleitoral. Golpe, definitivamente é expressão de revolta comum em qualquer reunião que se discuta aprovação da lei.
A contestação de Luciana foi protocolada em 18 de fevereiro. Pelos advogados Hélio Vieira da Costa, Zênia Cernov de Oliveira e Maria de Lourdes Cardoso.
“O discurso da Requerida se deu em exercício do direito à livre manifestação do pensamento, de emitir opiniões, tanto é assim que não houve manifestação contrária ao seu discurso na assembleia. As críticas referem -se não à pessoa do homem público, mais o resultado de sua atuação funcional como tal, motivo pelo qual inexiste dano moral como pretende o Autor, mas mero aborrecimento que não caracteriza injúria e difamação nem dá ensejo a danos morais, por se tratar de mera crítica inspirada no interesse público, posto que esse é o exercício de um direito.”
Hildon Chaves que foi comparado pela revista Veja ao prefeito de São Paulo, João Doria, por ser empresário milionário e nunca ter exercido mandato político, não parece preocupado com o que atinge mais gravemente sua gestão.
A capital está sem vice-prefeito desde o dia 20 de maio. Edgar do Boi pediu afastamento após ser citado pelo diretor de tributos da JBS, Valdir Aparecido Boni, num esquema que de troca de propina por benefícios fiscais em Rondônia.
A JBS teria pago cerca de R$ 2 milhões na transação ilícita.
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