NOTA PÚBLICA DA CUT – EM DEFESA DA LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAL
A administração municipal de Porto Velho – RO tem agido com desrespeito à liberdade e autonomia sindical com atitudes autoritárias perante os servidores públicos municipais.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem a público manifestar veemente repúdio à administração municipal de Porto Velho, que sob o comando do prefeito Hildon Chaves, tem agido de forma desrespeitosa e autoritária com os servidores municipais na questão da retirada do quinquênio.
De maneira atabalhoada, irresponsável e propagandista a administração municipal de Porto Velho – RO encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de lei complementar, que acaba com o quinquênio de servidores, sobre argumento de que representaria uma “economia” fabulosa aos cofres dos municípios, entretanto, estudos mais sérios feitos posteriormente demonstraram que a tal economia representaria apenas 5% do que fora falsamente anunciado como justificativa para cortar o direito.
Isto pode ser considerado uma medida enganadora e autoritária.
É neste contexto que a servidora LUCIANA BASÍLIO se manifestou em uma assembleia de servidores, indignada com essa postura da administração do prefeito Hildon Chaves. Luciana se valeu do direito de livre manifestação do pensamento e expressão, não se referia ao cidadão, empresário e ex-promotor, mas sim às decisões do Chefe do Executivo municipal, que estava vilipendiando um direito da categoria.
O Sr. Hildon Chaves está se notabilizando em desrespeitar e procurar deslegitimar as entidades Sindicais, afrontando os direitos constitucionais e acusando-as em agir em defesa de direitos particulares, não reconhece o Direito de o Sindicato reunir-se com a categoria, por conseguinte, pratica assédio moral. Parece desconhecer o que são direito coletivos.
A CUT denúncia que a postura do prefeito, de processar judicialmente a servidora, tem como objetivo principal intimidar, servir de exemplo e inibir a resistência dos servidores em geral, contra esse e outros futuros ataques aos servidores municipais. A medida extremista é um modo de coibir a liberdade de pensamento e expressão uma afronta aos princípios democráticos.
Diante do exposto a CUT conclama todo o movimento SINDICAL de Rondônia, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada, a hipotecarem todo apoio à servidora que está sendo processada na justiça, o que consideramos uma perseguição. Um apoio efetivo, inclusive, nos aspectos jurídicos, político-sindical e financeiro.
Não vamos aceitar que LUCIANA seja transformada num “exemplo” do que acontece com quem desagrada a atual administração.
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