DCM, por Joaquim de Carvalho
O Supremo Tribunal Federal legitimou a queda de um presidente eleita com 54 milhões de votos, sem que o Senado apresentasse prova de crime de responsabilidade.
Dizer que pedalada fiscal justifica impeachment é uma piada.
A corte não reconheceu os argumentos da defesa de Dilma Rousseff e agora o ministro Marco Aurélio Mello diz que é preciso respeitar as prerrogativas de quem detém mandato.
“Mandato parlamentar é coisa séria”, observa ele em sua decisão de 16 páginas.
E mandato presidencial?
O que não valeu para a chefe do poder executivo, que conquistou o mandato pela maioria dos eleitores, vale para Aécio Neves, derrotado por Dilma Rousseff.
Diz Marco Aurélio:
“E mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, preservando as garantias do mandato parlamentar. Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas.”
O mínimo de justiça seria agora, para ficar nas palavras de Marco Aurélio, “restabelecer o respeito à Constituição”, e devolver o mandato a Dilma Rousseff.
É na conspiração que resultou no golpe contra a presidência da República em 2016 que se encontra a origem de toda crise.
É na parcialidade da Justiça que se prolonga a crise.
O ex-primeiro-ministro da França François Guizot escreveu, há cerca de 170 anos:
“Quando a política penetra no recinto dos tribunais, a justiça se retira por alguma porta.”
Sobre a parcialidade da justiça, Rudolf von Ihering, jurista alemão que Paulo Nogueira já citou algumas vezes, disse:
“A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito”.
No Brasil de hoje, a Justiça reserva a espada para uns e a balança para outros.
É a força brutal.
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