Prestes a ser votada no Senado, PEC que reduz idade penal para 16 anos descumpre tratados internacionais
Cristiane Sampaio
Brasil de Fato | Brasília (DF)
As matérias legislativas que propõem a redução da maioridade penal no Brasil podem colocar o país na contramão da tendência mundial. O alerta parte da ONG internacional Human Right Watch, que tem atuado para evitar a adoção de políticas que coloquem em xeque os direitos de crianças e adolescentes.
Em uma audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (24) no Senado, a diretora da instituição no Brasil, Maria Laura Canineu, disse que, ao longo dos últimos tempos, países democráticos têm percebido que a redução da idade penal é contraproducente porque não traz os efeitos esperados.
“Tratar, julgar e condenar crianças e adolescentes como adultos aumenta a reincidência e a criminalidade. Essa é a conclusão dos estudos da Human Right Watch ao redor do mundo”, sublinhou.
Ela destacou que, na década de 1990, vários países reduziram a maioridade apostando que a medida traria mais segurança para a população. No entanto, parte deles reviu essa política por conta dos resultados que surgiram com o tempo. É o caso dos Estados Unidos, por exemplo, onde, nos últimos anos, pelo menos cinco estados aumentaram a idade penal de 16 para 18 anos. Em 2010, um estudo do Departamento de Justiça do país identificou que, no caso de crimes violentos, por exemplo, a taxa de reincidência dos adolescentes julgados no sistema comum foi 100% maior que a daqueles que estavam sob os cuidados do sistema de Justiça juvenil.
Normativa
Maria Laura Canineu destaca que, em caso de aprovação da redução de maioridade, o Brasil estará descumprindo as normas do Direito Internacional, que preveem a existência de um sistema de responsabilização próprio para adolescentes. A Organização das Nações Unidas (ONU) considera que a idade penal ideal é de 18 anos.
O Brasil é referência na América Latina por ter sido o primeiro país a incorporar os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, o que resultou na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. “O país foi muito copiado, [foi] inspirador, então, agora é quase uma traição a essa tendência, que foi muito positiva”, afirma a diretora.
No mês passado, a Human Right Watch enviou uma carta ao Senado, pedindo que os parlamentares não alterem a idade penal.
Congresso Nacional
O tema está em discussão no Legislativo através das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 33/2012, 74/2011, 21/2013 e 115/2015. A principal delas, que tem mais chance de ser aprovada, é a PEC 33/2012, que reduz a idade penal para 16 anos em caso de crimes considerados graves. A medida deve ser votada nas próximas semanas no Senado e divide a opinião dos parlamentares.
O assunto tem sido motivo de campanhas e mobilizações em diversas partes do país. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a oposição à PEC no Congresso pode ser favorecida pelo apelo popular. “A diferença entre os que querem fazer mudança na maioridade penal e os que não querem não é tao grande. Isso eu acredito que vá pesar na hora da decisão de alguns senadores”, acredita.
A PEC 33 é de autoria do tucano Aloysio Nunes (SP), que hoje está afastado do Senado para assumir o Ministério das Relações Exteriores.
Edição: Camila Salmazio
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