A Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh) e entidades integrantes da rede ingressaram, nesta sexta-feira (9), com pedido de amicus curiae nos processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país – incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais, com julgamento previsto para março no STF.
O amicus curiae é a pessoa ou entidade que auxilia o tribunal no sentido de oferecer esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo, desde que comprovada a relevância da matéria. O objetivo dessa figura processual é proteger direitos sociais, sustentando teses em defesa de interesses públicos ou privados.
Neste ponto, as entidades justificam o pedido explicitando o impacto no orçamento que o pagamento do benefício a todos os membros das carreiras do sistema de Justiça, sem qualquer distinção ou critério, representa. “(…) tem gerado considerável reação de parte da sociedade civil, que vê nas decisões judiciais que garantem tal benefício verdadeiro privilégio de classe, consubstanciando-se em vantagem ilegal e imoral”, afirmam, ressaltando o contexto de grave recessão econômica que justificou processos de contenção de gastos públicos e de flexibilização de direitos das camadas mais pobres da população, a exemplo da aprovação da Emenda Constitucional 95/16, que congela gastos sociais pelos próximos 20 anos.
Ao destacar que há diversas ações judiciais no STF que debatem a legalidade do pagamento, as organizações da sociedade civil afirmam que “a decisão do colegiado gerará enorme impacto não só nas contas públicas do país, mas também no próprio sentimento da população em geral acerca do papel da Corte Constitucional em impor limites à autonomia orçamentária das instituições do sistema de justiça, como reflexo da supremacia do interesse público”, apontam.
Além do pedido de ingresso feito nas ações, as organizações solicitam que seja realizada uma audiência pública, conforme disposto na lei que regula o processo e o julgamento de ações de inconstitucionalidade, com especialistas e autoridades na matéria em comento para discussão dos aspectos científicos e sociais pertinentes. A JusDh solicitou audiência com a Ministra Cármen Lúcia no início de seu mandato, porém não obteve resposta.
“Até agora somente as entidades de classe do judiciário e ministério público fazem parte do debate que deveria ser público. Esperamos que a participação social na administração da justiça seja assegurada inclusive para aqueles que tem opiniões diversas às dos detentores desse tipo de benefício, e cujos direitos sociais nem sempre são tratados de forma equânime pelos tribunais”, defende Maria Eugênia Trombini, advogada integrante da JusDh.
Da assessoria
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