Não é à toa que a Assembleia Legislativa de Rondônia é um museu de escândalos.
Devia ter um aviso na entrada da galeria dos ex-presidentes sobre a imoralidade exposta.
Tem deputados investigados, ex-presidiários, foragidos e na iminência de prisão.
Mas, não é só uma coleção de malfeitores que desmoraliza esse poder.
Muitas decisões irresponsáveis se alternam entre uma legislatura e outra.
Uma recente foi a que a autorizou o aumento do reservatório da usina de Santo Antônio, mesmo a empresa devendo condicionantes e compensações ainda relativas ao licenciamento. Os deputados simplesmente ignoraram os impactos atuais e futuros em troca de esmola aos municípios onde buscam apoio a seus projetos eleitorais.
Esses caras dormem e acordam pensando onde podem faturar politicamente e não importa se o que decidem afronta as leis jurídicas e as leis da lógica.
São sofistas convictos e militantes e com tanta gula que não raras vezes ‘comem bola’.
Foi assim quando aprovaram o projeto de lei do executivo que cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTTT).
Vi do início ao fim, ninguém me contou sobre a votação.
O painel registrou a presença maciça dos deputados quando foi aprovado requerimento de inclusão na pauta.
As comissões pertinentes emitiram parecer favorável à emenda que garante vaga no Conselho à Assembleia e ocorreram as duas votações.
“Art 140
§ 3°. A proposição entrará em Ordem do Dia desde que em condições regimentais, e com pareceres das Comissões a que foi distribuída.”
A sessão extraordinária que ‘bateu o prego e virou a ponta’ foi simbólica, conforme o artigo 218 do Regimento Interno da Casa.
“Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, solicitará aos Deputados a favor da aprovação que permaneçam como se encontram, que os contrários se manifestem, e proclamará o resultado dos votos. A manifestação dos líderes representará o voto de seus liderados, permitida a declaração de voto.” ( RE nº 167/2009.)
Tudo nos conformes.
Exceto…
Que após proclamado o resultado, alguns deputados começaram a se manifestar contrariamente. Se esconderam nos gabinetes e quando souberam da aprovação, retornaram para registrar voto contrário.
Quem quiser acredite que se ocuparam de tarefas inadiáveis durante a votação, mas o fato é que houve quórum para aprovação.
Agora, à espera só da sanção governamental, a turba fundamentalista pressiona pelo veto.
O governador Daniel Pereira está num fogo cruzado entre evangélicos retardatários com seus ‘argumentos’ e as estatísticas que colocam Rondônia em destaque no ranking de assassinatos de homossexuais e transgêneros.
Está entre a promoção da igualdade e a promoção eleitoreira de um segmento religioso.
Os deputados Anderson do Singeperon, Alex Redano e Adelino Follador contestam a votação simbólica.
Como não podem mudar o resultado, restou pressionar o governo para desistir do projeto que encaminhou e foi aprovado.
Eles dizem que a presença foi registrada, mas justo na hora da votação se ausentaram do plenário.
Quem prova a distância em que estavam, não importa.
Esperneiam, porque seus currais eleitorais cobraram a falta de oposição.
Aliás, não havia torcida contra na sessão, só a favor.
A minoria insatisfeita e sem apoiadores durante a votação, quer impor sua vontade sobre um resultado aclamado por maioria e com torcida.
No Portal da Transparência da ALE-RO, o PL 845 aparece como matéria ‘não polêmica’ e está correto.
O Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD, é órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e elenca entre suas diretrizes:
Art. 2º
X – Fomentar a criação de Conselhos, Coordenações e Planos Estaduais voltados à promoção de políticas públicas para a população LGBTTT.
Com que embasamento não-confessional, o deputado Anderson do Singeperon que preside a Comissão de
Educação e Cultura da Assembleia recomendou ao governador Daniel Pereira o veto, por seu voto contrário que não foi registrado?
Abortar a criação do Conselho insinuando nulidade ou com pressão de pastores evangélicos sobre o executivo, é torpeza de caráter por qualquer ângulo que se olhe.
Definitivamente, esses parlamentares atuam sob controle estranho e danoso ao poder legislativo.
Resta saber se o executivo cederá à pressão de tão baixo nível, em detrimento da Constituição Federal e de todas os atos que dela emergem para promover a vida, a liberdade e a igualdade, sem distinção por crença ou sexo.
Um governador do PSB, partido que foi perseguido e posto na clandestinidade durante a ditadura enquanto minoria, irá abandonar a minoria LGBTTT que figura nas estatísticas com 30% de aumento de assassinatos em 2017 e que agora sofre violento ataque fundamentalista?
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