Só com uma manobra antidemocrática, vergonhosa e de forte apelo obscurantista-eleitoreiro, deputados inconformados conseguiram anular o Projeto de Lei 845/2017, que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), de iniciativa do governo do estado e aprovado no dia 24.04.2018, na Assembleia Legislativa.
Um requerimento coletivo, sem aviso, com o plenário lotado de lideranças evangélicas, foi incluído na ordem do dia e resultou na anulação do projeto aprovado.
Alegaram vício regimental como desculpa esfarrapada para ceder à pressão dos deputados evangélicos que em ano eleitoral não querem contrariar seus ‘rebanhos’.
Usaram o Art. 177 do Regimento Interno que determina que os requerimentos a serem incluídos na ordem do dia sejam feitos por escrito ao presidente.
Não é difícil provar que este motivo é inédito.
Não cola.
Porque os deputados que votaram favoráveis, agora anunciam que vão seguir o entendimento da maioria e não o que tinham antes.
Até os deputados Léo Moraes e Jesuíno, Bouabaid, que emitiram pareceres favoráveis à aprovação, agora, não reafirmaram seus entendimentos.
Todos que anteriormente disseram sim à criação do conselho, negaram a regularidade da votação. Deles, a pior conduta.
No site da Assembleia, matéria destaca: “Os deputados entenderam que a votação do referido projeto deveria ser anulada, pois não seguiu os trâmites e preceitos legais da Casa, incorrendo em vício regimental. Na sessão desta terça, com o requerimento coletivo acatado, a votação anterior foi anulada e uma nova votação da matéria ocorreu, sendo definido o arquivamento do projeto, em definitivo, com 17 votos favoráveis”.
Só o deputado Lazinho da Fetagro, do PT, se opôs à anulação.
Desde a aprovação, deputados que estavam na casa e se ausentaram só durante a votação do projeto, tentam reverter a decisão do plenário.
Restou a manobra burra e na contramão do que decidem vários estados, para fazer valer a vontade de uma minoria que agora se revela maioria.
O silêncio do governador Daniel Pereira ao negar a sanção expressa ao projeto foi determinante à ousadia dos deputados.
Ele tinha recomendações dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, OAB, Defensoria Pública e Associação dos Defensores Públicos do Estado à sanção. Não só isso, mas a Carta da Arquidiocese de Porto Velho em defesa do conselho.
Ficou em cima do muro, com uma perna de um lado e outra de outro.
O futuro dirá se Daniel será mais um a ter sua trajetória política rasgada ao meio por ceder à pressão com caráter politiqueiro.
Agora, o projeto volta ao seu estado original e será novamente submetido à votação quando Maurão de Carvalho quiser.
E o deputado Jesuíno jogou a culpa no governador ao dizer “ele silenciou. Então, o que ele quis dizer é que não comunga com a aprovação do Conselho, motivo pelo qual, eu não vou tomar as vias de governo.”
Nesse ponto e só nesse ponto, ele tem razão.
Veja a sessão aqui: http://www.al.ro.leg.br/
No Encontro Nacional de Blogueiros realizado em São Paulo, o deputado federal Jean Wyllys falou sobre a postura dos parlamentares e do governo em contrariar diretrizes nacionais de proteção à população de homossexuais e transgêneros. O pais lidera o ranking mundial de assassinatos dessa parcela e os conselhos são fundamentais à implementação de políticas públicas para tirar o Brasil dessa vergonhosa liderança.
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