No Humanitas Unisinos, por: João Vitor Santos | Tradução: Luisa Rabolini
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Do SINDUR – Está em curso no sistema Eletrobras, com a conivência do Ministério das Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o silêncio do Tribunal de Contas da União (TCU), mais uma ação criminosa contra a população brasileira e em especial do Estado de Rondônia, onde as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), atual detentora do controle acionário das Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) deverá assumir uma dívida junto a Petrobras, dessa hoje prestadora de serviços de distribuição de energia elétrica em Rondônia, no valor de mais de 2 bilhões e 600 milhões de reais, decorrentes de compra de combustível para assegurar a geração térmica de energia nas localidades que não estão interligadas ao chamado “linhão” e da Termonorte, que não foi paga, principalmente, por questões operacionais de ressarcimento desses custos pela Conta de Consumo de Combustível (CCC).
Para que isso aconteça, está sendo submetido as instâncias internas do grupo Eletrobras, dois relatórios de Confissão das Dívidas da CERON junto a Petrobras que totalizam o valor acima citado, passando a responsabilidade pelo pagamento para a Eletrobras, apresentando como justificativa a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de seus acionistas, assembleia essa sobre a qual possuem várias demandas judiciais em tramitação questionando a sua legalidade.
As minutas dos Relatórios que deverão ser submetidos as instâncias internas que o Sindicato dos Urbanitários teve acesso, são claras quanto ao valor assustador das dívidas que estão sendo confessadas, sem nenhuma auditoria do TCU e o pior com a chancela da ANEEL.
Para assegurar o pagamento dessa monstruosa dívida não auditada pelo TCU, a Eletrobras está se creditando em potenciais créditos da CERON junto ao Fundo Setorial CCC, cuja fiscalização inicial da ANEEL havia apresentado uma dívida de 733 milhões, após a defesa da empresa passou a ter um crédito de 1 bilhão e 600 milhões, o que deve ter significado um desastroso erro da ANEEL ou “mudança de conceito” na sua apuração, sendo que, a Eletrobras está se creditando de um valor líquido atualmente inexistente junto a CCC, de 3 bilhões e 800 milhões de reais.
O SINDUR entende que é preciso se ter a compreensão de que o fundo setorial da CCC é composto de recursos provenientes das contas de energia elétrica que todos os consumidores já pagaram ou ainda vão pagar, e que a sua “utilização” de forma irresponsável para pagamento de dívidas não auditadas pelo TCU, mesmo que existentes junto a Petrobras, pode ensejar crime contra o patrimônio público.
Além dessa dívida monstruosa acima referida, a Eletrobras é quem provavelmente deverá assumir outra dívida da Ceron junto ao fisco estadual, decorrente de vários autos de infração de ICMS, cujo valor histórico ultrapassa 1 bilhão de reais. Não é compreensível a inércia das lideranças políticas do Estado de Rondônia, especialmente os representantes dos poderes constituídos, quando a esse “assalto” aos recursos públicos com o único objetivo de privatizar essa empresa como se fosse a única solução para a melhoria da qualidade dos serviços por ela prestados.
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