Documento protocolado relembra que a lei foi sancionada tacitamente pelo governador Daniel Pereira (PSB)
Porto Velho, RO – O golpe aplicado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) ao anular a votação que aprovou a Lei nº 845/17, instituindo o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Políticas Públicas para a População LGBTTT, será avaliado pela Defensoria Pública do Estado.
Documento protocolado junto ao órgão e encaminhado às mãos do defensor Roberto de Oliveira Santos pede que a situação seja pautada e discutida parente o Conselho Superior da Defensoria Pública.
O colegiado deverá debater acerca da ilegalidade praticada pela Casa de Leis após a sanção tácita promovida pelo governador Daniel Pereira (PSB).
É relembrado, ainda, que a ALE/RO fora notificada pelos órgãos ministeriais através de Nota Notificatória a fim de que não manobrasse para impedir a criação do conselho. A notificação restou ignorada.
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