A decisão de dar prosseguimento ou não à demanda cabe ao presidente do Legislativo
Porto Velho, RO – Impeachment em 90 dias de mandato. É isso mesmo que você leu! Ao receber a notícia, o governador Marcos Rocha, do PSL de Jair Bolsonaro, um dos três eleitos pela legenda liberal em todo o Brasil, deve ter achado que se tratava de pegadinha do Dia Da Mentira. Isso porque a petição foi protocolada na segunda-feira, 1º de abril, na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) pelo advogado Caetano Neto.
Um pedido que, convenhamos, não é nada comum diante do curto espaço de tempo entre a assunção ao posto de chefe do Executivo e a solicitação de afastamento requerida por membro da sociedade civil.
É a primeira denúncia contra um governador Bolsonarista que pode resultar em cassação.
São três as opções no horizonte: o pleito prospera e o governador é cassado; a verdade o libertará isentando-o de crime de responsabilidade; ou a ALE/RO sequer dará prosseguimento à denúncia.
Entretanto, o pedido tem razão de existir.
Na peça, basicamente, o causídico alega que o governador nomeou, sem passar pelo crivo do Legislativo, diversos titulares para cargos administrativos em fundações públicas e autarquias.
De acordo com a Constituição Estadual, o § 7º do Art. 11, que já passou por controle de constitucionalidade no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), inclusive, versa:
“[…] Art. 11. A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e nesta Constituição. […] § 7º Os Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações do Estado, serão escolhidos e nomeados pelo Governador, após aprovação pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Legislativa […]”
Dentre os 14 nomes apontados pelo jurista no pedido de impedimento, pelo menos nove foram nomeados de maneira supostamente inconstitucional pelo governador amigo do presidente Jair Bolsonaro.
Agora, cabe ao presidente da ALE/RO, o tucano Laerte Gomes, aliado do candidato derrotado por Rocha no segundo turno, o senador cassado Expedito Júnior (PSDB), dar prosseguimento à análise da matéria ou não.
Até lá, aporrinhação e farelo de discurso de ‘nova política’.
Confira pedido:
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