A aprovação da reforma é mais um passo para a completude da alegria dos bancos
No Brasil De Fato
Por Juliane Furno
A necessidade urgente e inexorável de aprovação da Reforma da Previdência repousa sob diversos argumentos falaciosos que querem te fazer crer que a opção pela Nova Previdência é uma necessidade “técnica” e “objetiva”, ocultando que esse projeto de reforma repousa sob motivações políticas, entre as quais a redução do papel do Estado como provedor de serviços públicos e a transferência dos recursos do Estado para a administração financeira.
Mito #1 – A previdência está quebrada. Há um déficit na Previdência Social
Esse é um mito muito amparado em desconhecimento para não dizer canalhice. Em primeiro lugar a gente precisa saber como a Previdência Social se financia no Brasil para avaliar a sua situação fiscal. A Previdência Social é um dos “pés” do tripé que constitui o Sistema de Seguridade Social brasileira, ao lado da Assistência e da Saúde.
Esse “sistema” tem uma fonte de financiamento própria, eleita na Constituição Federal de 1988 através de duas contribuições criadas especialmente para isso: Contribuição Social sob Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Além dessas, outras fontes provenientes do Estado também servem para financiar a seguridade social, como o PIS/PASEP e um percentual sob os concursos de prognóstico e importação de mercadorias.
Assim, a gente não pode olhar o caixa da Previdência social apenas com as receitas da contribuição em folha do trabalhador e do empregador versus o gasto com aposentadorias e pensões. É preciso considerar essa terceira fonte de financiamento, que é o Estado. Se somarmos as três fontes de financiamento e descontamos os gastos com aposentadorias, auxílios e pensões a previdência é superavitária e gera excedente fiscal;
Mito #2 – O Brasil está passando por uma transição demográfica acelerada, tem mais inativo do que ativo no mercado de trabalho
Metade dessa história é verdade. Se é certo que estamos vivendo uma transição para o envelhecimento da população, também é certo que ainda vivemos o final do bônus da juventude.
Em que pese existir aquele conjunto de contribuições especificamente para o seu financiamento, até 2015 a Previdência Social nunca precisou lançar mão do dinheiro das contribuições para se financiar. Ela conseguia ser superavitária somente com a contribuição dos trabalhadores e dos empregadores.
No entanto, desde 2015 o que entra em receita previdenciária é menor do que o que sai em despesa previdenciária, e isso faz a previdência social ter que recorrer às contribuição do Estado, de forma legítima já que foram criadas especificamente para esse fim. E o que aconteceu a partir de 2015 em nada tem a ver com uma mudança demográfica, até porque entre 2014 e 2015 não aconteceu nada em termos demográficos para a previdência necessitar de aportes do Estado.
O problema atual da previdência está no mercado de trabalho e na crise econômica. Isso porque o que ocorreu de 2015 em diante não foi uma explosão do gasto com a previdência, mas sim uma contração e queda intensa da arrecadação.
E isso porque entre 2014 e 2015 nós passamos a conviver com um aumento de 8 milhões no número de trabalhadores desempregados. E em 2017, pela primeira vez, o número de trabalhadores informais superou o de trabalhadores formais. E, por fim, aprovamos uma reforma trabalhista que legalizou formas atípica de contratação, como por exemplo Micro Empreendedores Individuais (MEI) e Pessoa Jurídica (PJ). É isso que impacta o equilíbrio fiscal previdenciário, ou seja, a queda na arrecadação. Sobre isso, até hoje, o Presidente Jair Bolsonaro não propôs nada.
Mito #3 – Se não tiver reforma o Brasil não vai crescer e o desemprego vai aumentar
Na verdade, se fizermos essa reforma da previdência é que o Brasil não vai voltar a crescer economicamente e nem a gerar mais empregos. Isso porque o Ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que pretende arrecadar 1 trilhão de reais em 10 anos, dos quais quase 90% sairão do Regime Geral de Previdência Social (onde a média de benefícios é de 1.300 reais); do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (= 1 salário mínimo) e do Abono Salarial (1 salário mínimo ao ano).
Ou seja, a economia será sob os mais pobres, contrariando o discurso do combate aos privilégios. Isso não somente é injusto, do ponto de vista social, como é burro, do ponto de vista econômico. Ao retirar esse dinheiro da base salarial dos mais pobres, se tira dinheiro sob o consumo; se não tem consumo não tem investimento; se não tem investimento não tem emprego.
Em resumo: essa proposta de reforma não tem justificativa econômica. Sua aprovação é mais um passo para o desmonte do Estado brasileiro, para o alargamento das desigualdades sociais e para a completude da alegria dos bancos!
Edição: Daniela Stefano
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