“É inconstitucional o emprego da Força Nacional em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado”, afirma a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
247 – O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), afirmou que a decisão do ministro Sergio Moro, da Justiça, de usar a Força de Segurança Nacional contra estudantes é “ilegal”.
“É inconstitucional o emprego da Força Nacional em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado”, salienta o órgão em nota.
Segundo o MPF, o Ministério da Justiça poderia, no máximo, ter autorizado que a Força Nacional fosse utilizada para contribuir com as ações militares para defender prédios públicos que cabem à própria FNSP proteger.
Nesta terça (13), estudantes e trabalhadores de diversos setores ocuparam as ruas em todo o país no Dia Nacional de Mobilização contra a Reforma da Previdência.
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