Está na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia desde o dia 12 deste mês, a mensagem Nº 187, proposta pelo governador Marcos Rocha (PSL) para alterar os artigos 4º e 7 º, da Lei Nº 3945, de dezembro de 2016, que trata do Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA.
De cara percebe-se a intenção de negar espaço de fala e decisão ao IBAMA, ICMBio, Fetagro e Organizações Não Governamentais – ONGs.
A mudança privilegia a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – Fiero e a Federação da Agricultura e Pecuária – Faperon, dois segmentos que concentram críticas quando o assunto é devastação do meio ambiente.
A composição do CONSEPA atualmente, segundo o Art. 4º:
I – o Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, que o presidirá;
II – 4 (quatro) representantes de órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual;
III – 1 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
IV – 1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
V – 1 (um) representante de entidades empresariais, indicado pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO;
VI – 2 (dois) representantes de trabalhadores da área rural, sendo um indicado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia – FETAGRO e outro pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON; e
VII – 4 (quatro) representantes eleitos por entidades não governamentais com atuação na área ambiental e sede em Rondônia.
Com a nova redação, ficaria assim:
Art. 4º. Integram o CONSEPA:
I – o Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, que o presidirá;
II – 4 (quatro) representantes de órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual;
III – 1 (um) representante de entidades empresariais, indicado pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO;
IV – 1 representante um indicado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON;
Resumindo, os grandes serão representados pela FIERO e FAPERON e os pequenos e médios perderão assento da FETAGRO que fala pelos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado.
A justificativa para mudar a lei é a de que tornaria o funcionamento do CONSEPA mais dinâmico e ágil, com mais poder deliberativo, consultivo e normativo.
Na mensagem encaminhada ao legislativo, há inclusive, previsão de que “órgão ambiental possa exigir ou dispensar EIA/RIMA”, estudo ambiental exigido a determinadas atividades ou empreendimentos que são potencialmente causadores de degradação ao meio.
O Art. 7º da lei vigente, prevê que “As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar ao Plenário assuntos de sua competência.”
Com a nova redação, ficariam encarregadas de exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo plenário.
O governador Marcos Rocha segue o comando do presidente Jair Bolsonaro, que por decreto reduziu a participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o que está sendo questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
É preocupante a iniciativa do governo de colocar o controle das discussões e ações ambientais nas mãos dos ruralistas, pois são os grandes que estão no foco das cobranças dos desmatamentos e queimadas que se elevaram na Amazônia.
Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Rondônia é um dos estados mais afetados, com 10.075 focos registrados desde janeiro. Só no mês de setembro, foram 3373 focos até o dia 23.
A maioria dos incêndios resulta da ação humana, de práticas irregulares ou criminosas, relacionadas à extração ilegal de madeira, pecuária e soja, afetando unidades de conservação e territórios indígenas.
O balanço da Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) VERDE BRASIL, Coordenada pela 17ª Brigada de Infantaria de Selva (17ª Bda Inf Sl), revelou que no período de um mês, “foram identificadas áreas de desmatamento e corte ilegal de madeira, o que resultou em 548,438m³ de madeira apreendida, embargo de 2.196,263 hectares, e aplicação de multas que somadas totalizam R$ 18.033.580,50. Tais ações promoveram uma proteção efetiva de cerca de 325.000 hectares.”
O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT-RO), considera a proposta um completo absurdo.
“Reduzir a participação da sociedade nos debates é medida danosa e ditatorial. Vamos acompanhar o andamento dessa proposta no legislativo e marcar posição em defesa da composição democrática que deve priorizar representação de interesses focados na proteção do meio ambiente”, disse.
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