Não foram só os consumidores que desprezaram os alertas de aumento na conta de luz se a Ceron fosse vendida a preço de banana.
Por omissão, a culpa maior é da classe política que agora se indigna e ergue a voz pelo povo.
Agora vendem a ilusão de que a pressão que fazem, tem feito a diferença para barrar novos aumentos.
Apesar da retirada da pauta da reunião de diretoria da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, na manhã dessa terça feira (08.10.2019) a abertura de audiência pública para tratar da Revisão Tarifaria Extraordinária (RTE) solicitada pela Energisa, alguns pontos quanto a esse procedimento e suas consequências para os consumidores de energia elétrica no Estado de Rondônia, merecem uma reflexão.
Antes de tudo, é preciso registrar que o que regulamenta o rito de uma RTE é o Modulo 2.9 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que pode ser acessado com facilidade através do link: http://www2.aneel.gov.br/cedo/aren2017791_Proret_submodulo_2_9.
Dispõe o item 4 (quatro) do mencionado módulo, que “o pedido de RTE deverá conter no mínimo os seguintes requisitos: (I) fato gerador ou conjunto de fatos geradores; (II) evidência de desequilíbrio econômico-financeiro por meio das inadequações definidas no item! (III) nexo de causalidade entre o(s) fato(s) gerador(és) e o desequilíbrio econômico-financeiro; e (IV) apresentação de iniciativa tomadas pela concessionária para equacionar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro”.
O destaque principal que merece atenção está previsto no item 4.IV que dispõe, só existir análise de RTE, se a concessionária tiver iniciativa de provocar a ANEEL para que faça análise de seu pleito de Revisão Tarifaria Extraordinária.
Entre outros requisitos para a existência de uma RTE, consta do item 4.II módulo 2.9 do PRORET, que esteja EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
Esse assunto requer especial atenção, tendo em vista que tem uma forte relação com as condições em que a antiga Ceron, hoje Energisa Rondônia, foi privatizada, a menos de doze meses, como sabemos, por R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais).
A partir da lógica de que a Energisa tinha conhecimento bem antes da aquisição da concessão através do “leilão” e que, na avaliação dos técnicos do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, a antiga Ceron, uma empresa que tem um faturamento mensal em torno de 160 (cento e sessenta) milhões de reais; tem mais de 50 (cinquenta) subestações; mais de 600.000 (seiscentos mil) consumidores; possui milhares de quilômetros de redes, só valia R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a SITUAÇÃO DE DEFICITÁRIA e de ter, em tese, um DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, já foi COMPENSADA para o grupo Energisa, que a comprou por esse preço tão irrisório, que nem mesmo compra um só dos transformadores de suas mais de 50 (cinquenta) subestações.
Possibilitar uma Revisão Tarifaria Extraordinária em apenas um ano da “aquisição” da concessão, significa fazer com que a população de Rondônia pague duas vezes esse “preço da privatização” e tenha que arcar com tarifas insuportáveis.
Pergunto: será que pelo menos a Energisa mandou o seu pleito de RTE para o Conselho de Consumidores? O módulo 2.9 do PRORET impõe: “8.A concessionária deverá enviar ao Conselho de Consumidores de sua área de concessão cópia de RTE formulado à ANEEL. 9.
A concessionária deverá apresentar à ANEEL comprovante de que cópia do pleito de RTE foi entregue ao Conselho de Consumidores.”. Se entregou o que fez esse conselho?
Por fim, que as pessoas que desejam se manifestar contra esse processo, não assumam “postura de gado”, marcados com ações politiqueiras”.
Observe que as principais “lideranças” que estão convocando a população para fazer manifestações nas ruas, em frente aos escritórios da Energisa, são as mesmas que defenderam a privatização da Ceron com o argumento de que o preço da energia iria baixar e o serviço melhorar.
Essas pessoas estão apenas buscando projeção política para as próximas eleições.
São desonestos, porque isso não se resolve na Energisa e sim na ANEEL que é quem dá a palavra final sobre a Revisão Tarifaria Extraordinária pretendida.
Essa briga deve ser encampada pela bancada federal e os órgãos que possuem poderes institucionais para defesa dos consumidores.
O modelo tarifário adotado pela União é executado pela Aneel, cheio de encargos do setor, tributos elevadíssimos. As distribuidoras de todo o Brasil, incluindo a Energisa, ficam com algo em torno de 20% da conta de energia que cada cidadão paga.
Os esforços para barrar reajustes, agora, obrigam a classe política a agir.
Cobrem!
E fiquem de olho nas votações.
O governo Bolsonaro já disse que vai privatizar a rodo, Vejam como vão se comportar os políticos na defesa do patrimônio público e sua função social.
Aposto que muitos que reclamam tardiamente da venda da Ceron, apoiarão o feirão anunciado pelo governo.
Estou avisando. De novo.
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