Essa foi a demonstração dada essa semana, ao vetar integralmente um projeto de lei — PLC 61/2017  aprovado em setembro pelos deputados, na forma do PL 2538/2019 — do Congresso Nacional, que estabelece obrigação dos hospitais notificarem a Polícia Militar, ao sistema de segurança, das mulheres vítimas de agressões e violência.

Esse seria um avanço importante na Portaria 104, de 25 de janeiro de 2011 que fizemos quando ministro da Saúde do governo Dilma, para transformar o atendimento às mulheres vítimas de violência em notificação compulsória. A iniciativa estabelecia que todos os hospitais e serviços credenciados ao SUS eram obrigados, ao receber uma mulher, um jovem, uma criança, qualquer pessoa vítima de violência, a atendê-la, acolher suas necessidades, orientá-la em relação ao que ela tem de direito.

O serviço de saúde deveria, por exemplo, orientar a mulher, quando essa fosse a vítima com relação à prevenção de uma gravidez não desejada. Orientá-la em relação ao abortamento legal, oferecer de imediato o que há em termos de tecnologia para impedir uma infecção sexualmente transmissível e, naquele momento, também pegar as informações de saúde para auxiliarem na entrada de um processo jurídico para buscar punir o agressor.

Esse projeto de lei aprovado no Congresso Nacional dava um passo além. Um passo importante. Transformar o que era notificação obrigatória não apenas para o serviço de Saúde, mas informar também o serviço de Segurança. Isso reduz, inclusive, o sofrimento das mulheres vítimas de agressão, de violência que muitas vezes têm que se dirigir até o Instituto Médico Legal (IML), passar por outro constrangimento para revelar e contar sobre seu agressor.

Bolsonaro veta integralmente esse projeto, usando como argumento uma consulta feita à ministra da Mulher, da Família, dos Direitos Humanos e da Paleta de Cores do Brasil Damares Alves, o que mostra mais uma vez um viés muito cruel desse governo, que é o de retirar qualquer direito que as mulheres já conquistaram  e tentar regredir em relação a esses direitos e impedir que haja avanço.

* Alexandre Padilha é médico infectologista, sanitarista, professor universitário e deputado federal (PT-SP). Foi ministro de Assuntos Institucionais do governo Lula, ex-ministro da Saúde (Governo Dilma) e ex-secretário de Saúde da Prefeitura de São Paulo.

Edição: Cecília Figueiredo