Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira 11 pode por fim ao seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre), usado para indenizar as vítimas de acidente de trânsito no País. Para valer como lei, a MP ainda precisa passar por uma comissão mista e depois ser aprovada nas duas Casas. Mas, você sabe o que é o seguro e quais impactos a medida pode trazer?
Na Carta Capital
O que é o DPVAT?
É um instrumento de proteção social que oferece cobertura para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional, sejam elas motorista, passageiro ou pedestre. O seguro foi criado em 1974.
Que tipo de indenização o seguro oferece?
O seguro prevê três tipos de indenização: em caso de morte, com indenização de 13.500 reais; invalidez permanente, com indenização de até 13.500 reais, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e intensidade da sequela; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), com valor que pode chegar a 2.700 reais.
Quantas indenizações o DPVAT já realizou?
Segundo a base estatística da Seguradora Líder, administradora do DPVAT, já são mais de 4 milhões de indenizados em 10 anos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Os números contemplam principalmente jovens na faixa dos 18 aos 34 anos.
Como pedir indenização?
A vítima do acidente de trânsito (ou herdeiro legal em caso de morte) deve reunir os documentos solicitados pela seguradora para cada uma das situações previstas de indenização: morte, invalidez permanente ou despesas médicas – a lista dos documentos pode ser consultada no site da seguradora. Depois, deve entregá-los em um dos oito mil pontos de atendimento autorizados disponíveis ou dar entrada pelo aplicativo do Seguro DPVAT.
Qual o cenário brasileiro em acidentes de trânsito?
A Seguradora Líder atesta que o Brasil está entre os dez países que apresentam os mais elevados números de óbitos por acidentes de trânsito, responsáveis também por sequelas físicas e psicológicas, principalmente entre a população jovem e em idade produtiva. A cada 15 minutos, uma pessoa morre em um acidente de trânsito no País. Um levantamento feito pelo jornal O Globo, publicado em reportagem no mês de junho, mostra que, em 20 anos, os acidentes de trânsito vitimaram mais de 734 mil pessoas no País. No mesmo período, o SUS desembolsou 5,3 bilhões de reais em procedimentos médicos relacionados a acidentes nas ruas e estradas.
Por que o governo cogita o fim do seguro?
Em nota, o governo anunciou que a MP visa evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público – Superintendência de Seguros Privados (Susep), Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) –, viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela Susep.
Como é feita a arrecadação do DPVAT?
O pagamento de todo o custo de operação do seguro DPVAT é feito via arrecadação do tributo dos proprietários de veículos.
Como os recursos são divididos?
Do valor arrecadado, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.
De quanto são esses repasses, em média?
Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou 2,1 bilhões de reais e para o Denatran, 233,5 milhões. Nos últimos 11 anos, essa destinação soma mais de 37,1 bilhões de reais.
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