“Será possível promover a regularização de ocupações existentes, atendendo uma demanda social existente”.
O trecho final da mensagem N⁰ 204, de 08 de setembro de 2020, enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia escancara a intenção do governador bolsonarista Marcos Rocha com o Projeto de Lei Complementar 80/20.
Trata-se de projeto para “diminuir o tamanho de Unidades de Conservação e regularizar invasões”, resume um fiscal do meio ambiente que pediu para não ser identificado na reportagem.
O projeto que segue a toque de caixa para votação em plenário desafeta a área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná em mais de 70% para regularizar a criação de mais de 120 mil cabeças de gado em terra pública.
É também para ‘passar a boiada’ que o governo quer alterar os limites do Parque Estadual de Guajará-Mirim, definidos pela Lei N⁰ 700, de 27 de dezembro de 1996 e posteriormente modificados pela Lei 1.146, de 2002.
O governo destaca na mensagem que a área “encontra-se parcialmente ocupada por diversos grupos sociais, que atualmente desenvolvem no local atividades incompatíveis com os objetivos da Unidade, a exemplo da criação extensiva de gado para fins de comercialização”.
“É a rendição do estado ao crime organizado que grilou e desmatou imensa área de conservação ambiental. Quando integrantes de movimento social que luta por reforma agrária ocupam área grilada, o governo os trata como invasores. Quando criadores de gado invadem Unidades de Conservação, regularizadas, que têm interesse coletivo para proteção da biodiversidade, os trata como ocupantes”, disse o fiscal ouvido pela reportagem.
Rondônia aparece no levantamento do Instituto Imazon divulgado no dia 20 de novembro como o segundo estado da Amazônia que mais desmatou no último outubro, mês com o pior resultado nos últimos dez anos.
Com 12% no ranking, perdeu apenas para o estado do Pará responsável por 53% do desmatamento.
Em relação a 2019 o aumento foi de 50% em outubro, o que equivale a 890 km² de destruição do bioma mais valioso do país.
No ano, cresceu 23% o desmate de quase 7 mil km² de floresta.
Léia aqui:
https://www.google.com.br/amp/s/g1.globo.com/google/amp/jornal-nacional/noticia/2020/11/20/desmatamento-na-amazonia-em-outubro-foi-o-pior-para-o-mes-nos-ultimos-dez-anos.ghtml
O PLC 80/20 já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação e segue para discussão na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), presidida pelo deputado Jean Oliveira (MDB).
Com a posterior aprovação do PLC em plenário, o governo vai alterar os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, além de criar o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo, revogando o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002.
“É uma situação esperada há anos e o governador Marcos Rocha teve coragem de encarar esse problema de frente. No entanto, a solução precisa ser estudada”, disse Jean Oliveira em matéria da assessoria.
Em reportagem do dia 20 de julho de 2020, a FOLHA revelou investigação em que o deputado aparece como integrante de quadrilha que tentou grilar Unidade de Conservação.
Está nas mãos de Jean conduzir discussão em Comissão sobre projeto que premia invasores e faz a boiada avançar no corredor de fauna e flora que liga o norte ao sul de Rondônia.
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