No próximo dia 02 de dezembro de 2020 estará em votação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) o Projeto de Lei Complementar n.º 80/2020. Este foi enviado por meio da mensagem n.º 204 de 08 de setembro de 2020, assinada pelo atual governador de Rondônia coronel Marcos José Rocha dos Santos, para apreciação dos membros da assembleia. O texto apresenta os motivos pelo qual o governo de Rondônia continua insistindo na redução de Unidades de Conservação, sendo alguns deles: a dificuldade do Poder Público em implementar Políticas de Proteção Ambiental; o alto índice de ocupações irregulares; e a grande quantidade de bovinos sem licenciamento.
Além das reduções, o governo ainda propõem a criação de 06 (seis) Unidades de Conservação, sendo elas: 2 Parques Estaduais (PAES) e 03 Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e 01 Reserva de Fauna (REFAU). O Estado não indica como gestará essas áreas a fim de não sofrerem com crimes ambientais, tais como roubo de madeira, grilagem de terras, invasões e ocupações irregulares.
O interessante é que o documento não menciona as cinco dessas áreas protegidas que foram extintas por meio da Lei Complementar n.º 999 de 15 de outubro de 2018. Essas mesma áreas integram as 11 unidades de conservação “criadas” pelo Estado em março de 2018 e extintas meses depois pela assembleia legislativa que, nesta ocasião, extinguiu mais de meio milhão de hectares de áreas protegidas do estado de Rondônia. Salienta-se que essas áreas foram criadas por meio dos recursos do Projeto ARPA com investimento de mais de R$ 600 mil reais.
A proposta de redução das áreas da RESEX Jacy-Paraná em mais de 70% de sua área, o equivalente a 152 mil hectares, e da reversão de limites do PAES Guajará-Mirim, expõe novamente a forma como o Estado negligencia seus instrumentos de gestão territorial, neste caso o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico, favorecendo ocupações irregulares por meio de incentivos governamentais que direcionam a produção dos pequenos agricultores às práticas em desacordo com o bioma amazônico.
Dessa maneira, fica expressamente clara a intenção do Estado em legalizar as invasões em reservas por parte de grandes grileiros como, por exemplo, pecuaristas que mantém mais de 120 mil cabeças de gado irregulares, além de expulsarem os seringueiros por meio de ameaças contra suas vidas. O poder legislativo usa mais uma vez um pequeno grupo de pequenos agricultores para justificar a necessidade, imposta pelo próprio Estado, de remodelamentos espaciais que favorecem a expansão da fronteira agrícola.
O Estado incentiva a expansão do agronegócio e pressiona a migração de camponeses e camponesas. Por conta disso, ocorre a expansão da fronteira agrícola e a pressão nas áreas protegidas. A fronteira de acumulação do capital expropria comunidades tradicionais, como no caso dos seringueiros, que são sujeitos invisibilizados e marginalizados por quem tem o dever de fortalecer os mecanismos voltados aos seus direitos territoriais e culturais.
O PAES de Guajará-Mirim tem sua área ameaçada desde a criação da “estrada parque”. Esta, que foi construida devido a cheia de 2014, tem o intuito, de acordo com o governo, de atender aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim que estavam isolados.
O MPRO instaurou inquérito civil devido às necessidades de acompanhar os procedimentos relativos à abertura da estrada parque, solicitando ao Estado que adotasse mecanismos adequados à liberação da estrada. Em novembro de 2014 foi entregue a Sedam o estudo técnico-cientifico nomeado “Plano de Execução de Ações para a Implantação de Estruturas Mitigadoras de Impactos sobre a Vida Silvestre de uma Estrada no Parque Estadual de Guajará-Mirim, Rondônia”, mas, infelizmente, nunca foi devidamente analisado, nem tão pouco houve adoção de medidas mitigadoras que pudessem diminuir o impacto da estrada dentro do parque.
O histórico de gestão ambiental por parte do governo de Rondônia, não apresenta significativas ações que realmente possam ser enxergadas como um real empenho voltado a preservação e conservação do meio ambiente. Unidades de Conservação são criadas, atendendo a pressões externas. Assim como, são extintas na intenção de satisfazer os anseios do capital agropecuário.
Territórios culturais são pressionados e, por vezes, extintos. Territórios esses pertecentes às comunidades tradicionais da floresta e do campo, coagidas a moldar-se ao bel-prazer de seus algozes (madeireiros, grileiros, pecuaristas e sojeiros). Mesmo diante de tal situação, ainda mantém esperança e continuam resistindo em sua morada, seu lugar, seu território.
Fica claro que a sociedade como um todo precisa estar ciente sobre essas propostas de remodelamentos espaciais e territoriais, que afetam drasticamente a vida de comunidades e povos do campo e da floresta. Pensando a acerca desse prisma, acontecerá no próximo dia 01 de dezembro de 2020 às 09 horas da manhã um debate intitulado “A (DES)AMAZONIZAÇÃO DE RONDÔNIA E A DESTRUIÇÃO DE TERRITÓRIOS: A situação da Resex Jaci-Paraná”. Aos interessados em participar, acessem o link: Live Resex Jacy-Paraná
Fonte: CPT-RO
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