Projeto de Lei será debatido nesta quarta-feira, 02, em audiência pública sem referência à participação de organizações não governamentais que atuam em defesa do meio ambiente e associações indígenas.
Por Luciana Oliveira
A notícia que escandaliza o mundo esta semana é a do aumento de 9,5% no desmatamento da Amazônia, a taxa mais alta desde 2008 e por culpa de ações e omissões do governo de Jair Bolsonaro.
O corte raso da floresta atingiu 11.088 km² entre 1º de agosto de 2019 e 31 de julho deste ano. Isso supera em 2,8 vezes a meta estabelecida pela Política Nacional de Mudança do Clima que é de 3.925 km².
No ranking do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) o estado de Rondônia aparece em quarto lugar com 1.259 km² de floresta derrubada, o que dá 11,4% de participação na destruição do maior valioso bioma do planeta. Junto com o Pará, Mato Grosso e Amazonas, é responsável por 87% do desmatamento medido pelo Prodes, sistema de monitoramento do INPE.
Neste cenário devastador o governador Marcos Rocha (PSL) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 080/20 que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim para regularizar invasões.
Os territórios indígenas próximos serão ainda mais afetados com a regularização da ocupação irregular.
O governo destaca na mensagem enviada aos deputados que a área “encontra-se parcialmente ocupada por diversos grupos sociais, que atualmente desenvolvem no local atividades incompatíveis com os objetivos da Unidade, a exemplo da criação extensiva de gado para fins de comercialização”.
Aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação, o PLC será debatido nesta quarta-feira, 02, em audiência pública sem menção à participação de organizações não governamentais que atuam em defesa do meio ambiente e associações indígenas.
O convite que não teve ampla divulgação destaca presença do ICMbio, INCRA, Prefeituras, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal da Contas e Defensoria Pública.
“É um absurdo que em plena pandemia e com aumento de casos, a Assembleia Legislativa proponha uma audiência pública para reduzir os limites das reservas com o único objetivo de premiar invasores”, disse Ivaneide Bandeira da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.
A audiência acelera o andamento do projeto que será analisado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), presidida pelo deputado Jean Oliveira (MDB), citado em reportagem da FOLHA do dia 20 de julho de 2020 como integrante de quadrilha que tentou grilar Unidade de Conservação.
“É uma situação esperada há anos e o governador Marcos Rocha teve coragem de encarar esse problema de frente. No entanto, a solução precisa ser estudada”, disse Jean Oliveira em matéria da assessoria distribuída à imprensa local.
Se aprovado, o PLC vai alterar os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, além de criar o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo, revogando o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002.
O governador disse em vídeo repercutido pelo site Rondoniaovivo no último dia 07 de maio, que havia feito estudo com participação de órgão ministerial e deixou claro que sua preocupação é com milhares de cabeças de gado criadas ilegalmente nas unidades de conservação.
À época, o Ministério Público do Estado negou participação em estudo que altera limites das áreas constantemente invadidas.
“CONSIDERANDO a recente declaração do Governador do Estado de Rondônia sobre o encaminhamento de Projeto de Lei sobre a desafetação de considerável parte da RESEX Jaci-Paraná, o Ministério Público do Estado de Rondônia, através das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, declara publicamente que não participou de eventuais estudos técnicos realizados pela SEDAM. Outrossim, os Promotores de Justiça com atribuição na área de defesa do meio ambiente analisam as medidas a serem tomadas para evitar a desafetação da unidade de conservação”, disse o MP em nota.
“É a rendição do estado ao crime organizado que grilou e desmatou imensa área de conservação ambiental. Quando integrantes de movimento social que luta por reforma agrária ocupam área grilada, o governo os trata como invasores. Quando criadores de gado invadem Unidades de Conservação, regularizadas, que têm interesse coletivo para proteção da biodiversidade, os trata como ocupantes”, disse o fiscal ouvido pela reportagem que não quis ser identificado.
A Comissão Pastoral da Terra chamou o projeto de ataque às Unidades de Conservação e repudiou a atitude do governo bolsonarista.
“A proposta de redução das áreas da RESEX Jacy-Paraná em mais de 70% de sua área, o equivalente a 152 mil hectares, e da reversão de limites do PAES Guajará-Mirim, expõe novamente a forma como o Estado negligencia seus instrumentos de gestão territorial, neste caso o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico, favorecendo ocupações irregulares por meio de incentivos governamentais que direcionam a produção dos pequenos agricultores às práticas em desacordo com o bioma amazônico”, alertou a CPT em matéria.
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