Por Gilles de Catheu – O Governador Marcos Rocha encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em 08 de setembro de 2020, o Projeto de redução de duas Unidades de Conservação-UC (estaduais): Resex Jaci-Paraná e Parque Estadual de Guajará-Mirim-PEGM com uma contrapartida equivocada.
Não retomaremos o valioso Documento assinado por entidades contrárias ao Projeto; apenas iremos enfatizar ou complementar alguns pontos, lembrando a Audiência Pública nesse dia.
1. As Unidades de Conservação-UC foram criadas com recursos volumosos do G7 a partir do início da década de 2000 e continuaram a receber recursos para sua consolidação.
2. A falta de vontade política de preservação resultou na invasão das UC e na grilagem das terras públicas.
Por fim, vem a “política do fato consumado”.
Quantas vezes isso já não ocorreu nesse pedaço de Rondônia a partir da década de 90?
O que resultou ;
– na redução da ti Karipuna
– na redução da Zona 2 do zoneamento Sócio Ecológico Econômico, por 2 vezes para se adequar à grilagem da zona
2.3. Anistia incentiva invasões: é o efeito “bola de neve”.
Invasões da Resex Jaci -Paraná e do Parque Estadual GM não ocorreram apenas devido à falta de fiscalização, mas também devido à política do ” fato consumado” existente no Estado onde os invasores acabam por serem anistiados.
4. Contrapartidas equivocadas
Áreas a serem criadas incidem em UC Federal existente!!!
É o caso da “Reserva de uso sustentável de Limoeiro” que incide na “Reserva Biológica Guaporé” de proteção integral, sob a responsabilidade do ICMBIO.
Salientamos que com o Decreto de criação da “Rebio Guaporé” , dezenas de famílias indigenas, quilombolas e ribeirinhas foram expulsas de Limoeiro e seus arredores ( na margem esquerda do rio São Miguel) pelo Ibama entre 1982 e 1984.
Ainda queremos destacar que por ser uma terra tradicional do povo Miguelem, há 20 anos que o referido povo vem reivindicando seu território conforme seus direitos assegurados na CF de 1988 e anseia por voltar para sua terra.
4.Rocha conta vantagem do Decreto de 2002 que mudaos limites do PEGM
4.1. Segunda Rocha, a exclusão de um triângulo de mais de 4.000 há. (parte norte do PEGM) contíguo à ti Karipuna facilita o acesso para a fiscalização.
Entretanto, será facilitado o acesso e a invasão da ti Karipuna ( na sua parte sudeste) .
4.2. O acréscimo de 14.000,00 há ao Nordeste do PEGM .
Não vemos vantagens já que essa área foi invadida e consta no projeto como área a ser excluída.
5. Governador justifica a exclusão devido a conflitos com os órgãos de fiscalização!
Tal justificativa poderá ser dada da mesma forma para reduzir as novas áreas caso o Projeto for aprovado.
6.Entendemos que o governo deve dar uma resposta aos agricultores, principalmente aos pequenos agricultores, que estão há muitos anos na Resex Jaci- Parana, e deve assumir a responsabilidade pela omissão na fiscalização.
Apenas a Reforma Agrária poderá reassentar as famílias de agricultores.
O que o Governo não gastou na fiscalização vai ter que gastar na indenização de latifúndio para reforma agrária.
O projeto do Governo em reduzir UC com contrapartidas equivocadas é o maior incentivo para acabar com o que sobra de florestas nas UC de Rondônia, e em decorrência, aumentar uma violência já exacerbada. Por isso, esse Projeto é inaceitável.
Gilles de Catheu – Médico da Pastoral Indigenista da Diocese de Guajará Mirim.
Guajará- Mirim, 02/12/2020
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