Consultor Jurídico – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a atuação do governo federal no combate à crise da Covid-19.
Em petição assinada pelo presidente Felipe Santa Cruz, a Ordem pede a apuração de atos do Estado brasileiro contrários aos direitos humanos em meio à crise sanitária.
A OAB argumenta que a União violou artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos ao, por exemplo, omitir-se da resolução do colapso do sistema de saúde, especialmente em Manaus.
“As atitudes do presidente da República, entre outros funcionários do alto escalão do Executivo diretamente a ele subordinados, atentam contra os direitos humanos mais básicos, colocando em risco a integridade física e a vida de todos os cidadãos brasileiros. Conclui-se, assim, que o Estado brasileiro tem agido contra a sua população”, diz trecho do documento.
A OAB também pede que a comissão obrigue o governo a apresentar um plano eficaz de gestão do sistema de saúde, por meio do início imediato da vacinação e da realocação de pacientes internados em estado grave para unidades mais bem equipadas.
A entidade também solicita providências instantâneas sobre as condições dos hospitais de Manaus, além do encaminhamento de cópias dos documentos oficiais da gestão de recursos voltados ao Amazonas.
“Imperioso que essa CIDH intervenha a fim de que sejam respeitados os direitos humanos da população brasileira, sobretudo requerendo que o Estado brasileiro tome providência para garantir a aplicação das leis e restabelecer os direitos fundamentais basilares do Estado democrático de Direito”, afirma a Ordem.
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