Folha da Cidade – Prefeitura de Florianópolis paga duas vezes por serviços de coleta de lixo; contratada sem licitação usa pessoal e estrutura da Comcap.
Privatização às avessas
++ Com argumentos de “menos privilégios” e “mais economia”, Câmara aprovou em janeiro deste ano terceirização no serviço da capital catarinense; imediatamente município contratou a Amazon Fort regime de urgência
++ Empresa é investigada em Rondônia onde também assumiu contratos por dispensa de licitação; em dezembro, um mês antes da contratação, Amazon Fort anunciou vagas para trabalhar em Florianópolis
Reportagem: Fábio Bispo e Schirlei Alves
Imagens: Rubens Lopes
O dia prometia ser quente, quando encontramos o gari Romário dos Santos, 45 anos, no pátio da Comcap, às 6h da manhã. Há dez anos ele acorda as 4h15, toma café com a esposa, e enfrenta 60 quilômetros no ônibus fretado que faz o trajeto Paulo Lopes/Florianópolis. Mas Romário prefere os dias quentes aos chuvosos — quando há mais risco de deslizar ladeira abaixo. O gari trabalha em uma das operações mais custosas para a antiga Companhia de Melhoramentos da Capital, que foi transformada em Autarquia e agora corre riscos de ser completamente extinta.
Logo Romário está no alto do Morro da Costeira do Pirajubaé, onde os caminhões tradicionais da coleta de resíduos não chegam. A dificuldade geográfica não impede que os moradores do ponto mais alto sejam atendidos. Romário sobe a pé, desenrola uma lona larga no chão, segura firme em uma das extremidades, e chega até a última casinha no topo do morro, onde não é possível alcançar com os olhos.
Os sacos de lixo vão para a lona, de casa em casa. Na sequência, são despejados na caminhonete que leva tudo para o caminhão. Dali, seguem até a estação de transbordo no Itacorubi, onde é transferido para uma carreta maior que faz o transporte até o aterro sanitário de Biguaçu. No aterro, administrado pela francesa Veolia, recebe carretas carregadas de todos os municípios da Grande Florianópolis: 1,5 toneladas por dia. Pelo menos 50% desse volume é recolhido em Florianópolis (Dados de 2019).
A operação da Comcap tem orçamento na casa dos R$ 200 milhões por ano, e envolve 1.672 empregados, sendo que 90% trabalha no operacional, realizando coleta, transporte, varrição, transbordo entre outras atividades braçais.
“Antes de tudo, a Comcap é uma empresa de logística, com capacidade de passar em todas as casas da cidade, e que faz a gestão de resíduos de ponta a ponta. Tem um potencial enorme”, contou o ex-presidente da Companhia, Marius Bagnatti, que ocupou cargos na empresa por 14 anos.
É invenção da Comcap a coleta nos morros com uso de uma lona. A empresa pública também é pioneira na coleta seletiva no país e ao longo de 45 anos realizou programas com agricultores familiares; implantou o serviço porta a porta; e todos os anos é a primeira a acordar sem ressaca do Réveillon para limpar as praias.
Mas a realidade da Comcap mudou radicalmente em 26 janeiro deste ano de 2021, quando a recém eleita Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária a lei complementar 706, de autoria do prefeito Gean Loureiro (DEM), e que autorizou uma série de alterações no regime da autarquia e nos acordos trabalhistas dos funcionários.
A sequência dos acontecimentos que vamos narrar aqui indicam que a Amazon Fort, empresa de Rondônia que há quatro meses realiza a coleta de resíduos em Florianópolis sem licitação, tinha intenção de se instalar na cidade bem antes de ser contratada de forma emergencial durante a greve da Comcap, em janeiro. Além disso, a Amazon tem utilizado funcionários e estrutura da Comcap para realizar serviços que já são pagos no contrato.
O prefeito Gean Loureiro nos disse que a manutenção da empresa no serviço se justifica pela economia aos cofres públicos. “É o que está acontecendo no Continente, onde a prefeitura está gastando 60% a menos no valor da coleta”, afirmou à Folha da Cidade.
Em entrevistas, o prefeito defendeu que a terceirização seria “mais eficiente e mais barata”. Mas a empresa contratada opera com dificuldades, com caminhões sem elevador para recolher contentores e utiliza equipamentos e funcionários da Comcap, pagos com verba pública, para realizar o transbordo na central localizada no bairro Itacorubi.
Na noite de 25 de março, flagramos servidores da Comcap fazendo o transbordo do lixo dos caminhões da Amazon Fort, no bairro Itacorubi, descumprindo o que está previsto em contrato e usando mão de obra que já é paga pelo município, onerando duplamente os cofres públicos.
O contrato com a Amazon prevê que o transbordo deveria ser realizado na estação da francesa Proactiva Meio Ambiente/Veolia, em Palhoça, “ou em outro local a ser definido pela contratante”, e que toda operação “de descarregamento dos resíduos deverá ser realizada pela própria equipe de coleta”.
A Amazon é remunerada pela quantidade de resíduo que recolhe, R$ 175 por tonelada, podendo recolher até 53,1 mil toneladas, podendo o contrato render até R$ 9,2 milhões por mês para a empresa.
Gean ignorou o apontamento de descumprimento do contrato e disse que “o transbordo do lixo é um serviço que não foi objeto da contratação com a Amazon Fort”, emendando que o serviço “tem responsabilidade compartilhada a SMMA (antiga ComcapComcao) e a empresa Proactiva, responsável pelo destino final do lixo, conforme contrato vigente”, nas palavras do prefeito.
Trabalhadores dissolvidos na administração
Sobre as alterações nos benefícios dos trabalhadores, o prefeito afirmou que igualou os direitos aos demais servidores do município. A nova lei, praticamente extinguiu a Comcap da administração municipal, dividiu as atribuições e atividades operacionais entre as secretarias de Infraestrutura e Meio Ambiente, que agora assumem como contratantes dos serviços.
Os outros departamentos foram absorvidos pelas demais pastas: o Jurídico foi incorporado pela Procuradoria; RH ficará com a administração central e o Financeiro vai para a Fazenda.
Motoristas de caminhão agora atendem demandas da Secretaria de Infraestrutura; advogados da Comcap foram para a Procuradoria da prefeitura e os engenheiros para a pasta do Meio Ambiente.
Denominado “Direitos Iguais”, o projeto de lei mirou, nas palavras de Loureiro, combater “super privilégios” nos salários dos funcionários da Comcap. Gean prometeu que a economia chegaria a R$ 20 milhões por ano.
Dados do Portal da Transparência mostram que em outubro de 2020 —mês que tem pouca incidência de férias, 13º e outros benefícios—, a média dos salários pagos aos mais de 1,5 mil trabalhadores da Comcap foi de R$ 2,8 mil. Os garis de coleta, por exemplo, receberam em média R$ 2,5 mil e os motoristas R$ 3,3 mil. Em março deste ano, já após a lei entrar em vigor, a média salarial ficou em R$ 2,6 mil, uma redução de menos de 10%.
Se comparado o custo com o salário bruto dos trabalhadores entre outubro de 2020 e março de 2021, a diferença mensal é de R$ 380 mil, o que daria algo em torno de R$ 4,5 milhões anual. As únicas mudanças na folha da Comcap foi a saída dos diretores, que foram incorporados às folhas das secretarias.
O sorriso de Romário é substituído pela preocupação quando falamos sobre o corte nos rendimentos. Os descontos aprovados na Câmara já estavam por vir no pagamento do mês seguinte. O gari, que em outubro de 2020 recebeu R$ 2.222,55, temia corte nos benefícios, que prometia reduzir os ganhos da categoria em até 30%.
A nova lei reduziu valores de produtividade (2%); gratificação de férias, que pode chegar a uma perda de 15% do valor recebido; hora-extra, que passou de 100% em dias normais e 150% em feriados para 50% e 100%, respectivamente; entre outros. A nova lei diminuiu inclusive o mínimo de garis por equipe, de três para dois.
O impacto imediato sentido pelos trabalhadores foi o corte do vale refeição. Antes da pandemia, eles recebiam 30 auxílios-refeição equivalentes a R$ 31,00 cada — que também poderiam ser usados em compras no mercado, e almoço quentinho no refeitório da Comcap. Com a chegada da pandemia, porém, o refeitório foi desativado. Como compensação, Romário e os colegas recebiam o dobro do benefício. Só que, depois da aprovação da lei, a atividade no restaurante não foi retomada e o valor extra foi cortado. Além disso, o auxílio foi reduzido para R$ 28,50 por dia trabalhado e não mais para todos os dias do mês.
“Para muitas famílias o valor do tiket equivale de 20% a 30% do salário, em alguns casos até mais, dependendo da atividade. E o buffet quente era feito por nutricionista com alimentação balanceada por meio de uma empresa contratada. Isso não entrou no acordo coletivo por acaso, existe todo uma história e pesquisa que identificou a necessidade pelo esforço físico deles, pelos acidentes de trabalho e muita gente doente com alimentação inadequada”, ponderou o advogado do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), Johnson Homem.
Caminho encurtado sem licitação
No mesmo dia que enviou à Câmara o projeto de lei para alteração na estrutura da Comcap, o município anunciou a contratação emergencial da Amazon Fort, do Grupo Amazon, de Rondônia, para realizar a coleta na cidade por dispensa de licitação. Um dia antes, os trabalhadores paralisaram as atividades em protesto contra as mudanças anunciadas por Loureiro.
A paralisação dos servidores foi o argumento para justificar a contratação emergencial sem licitação. Mas a Amazon Fort já tinha planos de expandir serviços na capital catarinense muito antes e praticamente colocou em prática as mudanças que os vereadores sequer tinham aprovado.
Em 29 de dezembro, 33 dias antes da greve dos servidores, a empresa anunciou a contratação de funcionários para trabalhar em Florianópolis: fiscal de frota, motorista de caminhão coletor e coletor de resíduos urbanos. Nós confirmamos que o número de telefone divulgado no anúncio e o endereço de e-mail são da empresa.
Um dia antes da contratação emergencial, que ocorreu em 19 de janeiro, o Grupo Amazon registrou um novo CNPJ, em São José, na Grande Florianópolis. Na Receita Federal, a nova empresa do grupo declara como atividade principal “Estacionamento de veículos”, e como ramo secundário “Salas de acesso à internet”.
Além da Amazon, outra empresa foi contratada a toque de caixa para cobrir os trabalhadores da Comcap durante a paralisação em janeiro. A Argailha iniciou os trabalhos no dia 22 daquele mês, nos mesmos moldes, por dispensa de licitação, e ficou responsável pela operação do transbordo no Norte da Ilha, servindo de retaguarda para que a Amazon pudesse realizar a coleta.
Lusmaya Núbia Silva Costa, que se apresentou como uma das proprietárias da Argailha, nos confirmou que o ex-presidente da Comcap, Lucas Arruda, a procurou em janeiro de 2021 para o serviço de transbordo. E em uma negociação rápida ela apresentou a papelada e iniciou o trabalho, ao custo de R$ 15,5 mil por dia.
Lucas Arruda também confirmou ter procurado a empresa e disse que já havia um mapeamento desde dezembro —quando teria ocorrido outra greve da Comcap. “Nós tínhamos esse mapeamento de empresas pré-cadastradas e já sabíamos quem poderia ajudar”, declarou à Folha.
O ex-presidente da Comcap não confirmou se foram pedidos outros orçamentos. Atualmente, Arruda é superintendente de Saneamento Básico na Secretaria do Meio Ambiente.
Lusmaya disse que nunca fez cadastro para prestar serviço ao município e que na época não tinha interesse em trabalhar para órgãos públicos: “Nós só aceitamos porque a situação ficou crítica com a greve e as chuvas”.
Foi só em 24 de janeiro, um domingo, que a Prefeitura de Florianópolis publicou chamamento público para empresa especializada na prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos. O prazo de inscrição era até as 18h do dia seguinte. O valor, segundo a chamada, seria o mesmo já estabelecido na contratação emergencial do dia 19 (R$ 175,00 a tonelada), com quantidade estimada em 17,7 mil toneladas, o que corresponde a pouco mais de R$ 3 milhões.
No mesmo 24 de janeiro, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) assinou ofício de número 049/2021 dispensando licenciamento ambiental em caráter de emergência para que o espaço entre a passarela Nego Quirido e o mar fosse usado como transbordo (transferência do lixo dos caminhões pequenos para as grandes carretas que vão para o aterro).
Na operação do transbordo, máquinas e funcionários da Prefeitura também realizaram os serviços com as empresas contratadas.
Uma investigação da Polícia Civil já apura indícios de crime ambiental com a operacionalização de transbordo de lixo às margens da baía sul em janeiro deste ano. O inquérito está aberto na Deic (Diretoria Estadual de Investigações Criminais).
Privatização é desejo antigo
A privatização da Comcap é desejo antigo de setores econômicos da capital, que cobram o fim da dependência do orçamento público. A coleta, representava em torno de 40% dos custos da empresa, é o serviço que atualmente é cobrado na Taxa de Resíduos Sólidos. Os demais custos, com varrição de ruas, roçagem, serviços prestados em eventos, planejamento, e políticas públicas são pagos pelo orçamento geral do município. O transporte e o aterramento sanitário custam mais de R$ 25 milhões por ano.
A Comcap movimenta 212 mil toneladas de resíduos sólidos, o que corresponde à média de quase 18 mil toneladas por mês ou 700 toneladas/dia, segundo dados da própria empresa de 2019. A gestão do lixo, ou dos resíduos, está diretamente ligada à questões sanitárias e de saúde pública de uma cidade, e se tornou um negócio que tem atraído interesses empresariais de olho no lucro que o lixo pode gerar.
“Afinal de contas, se formos comparar com uma mina, o lixo nunca acaba, ele só aumenta”, afirma o advogado Paulo Prego, que atuou por 33 anos na Comcap e acabou incorporado à Procuradoria do Município.
A engenheira sanitária Thaianna Cardoso diz que Florianópolis alcançou vanguarda na gestão de resíduos graças aos esforços, não só braçal, mas de “dedicação ambiental e de gestão” da Comcap. “Onde tem taxa estabelecida tem interesse econômico. Há uma segurança daquela operação, que atrai empresas que buscam contratos de 20 anos, 30 anos”, afirma.
No entanto, ela demonstra ceticismo sobre as afirmações de que a terceirização ou privatização tornaria os serviços mais baratos: “Florianópolis tem uma geografia muito particular, temos coleta em morros, de barco, não acredito que essas empresas assumiriam esses serviços pelo mesmo preço que em outras áreas da cidade”.
Prego diz que ao focar nos chamados “privilégios” dos servidores, a lei aprovada em janeiro pela Câmara de Florianópolis tirou atenção da alteração mais profunda, que foi na estrutura e nos contratos da Comcap.
“O mote da campanha era ‘direitos iguais’, alegando que as mudanças estavam cortando ‘privilégio dos trabalhadores’, isso ocorreu, de fato, mas a mudança mais profunda foi estrutural. Na prática terceirizaram a empresa de melhor competência de todos os órgãos do município”, afirmou.
Marius Bagnatti lembra que a gestão de resíduos é uma questão complexa, mas não vê com maus olhos que os técnicos da Comcap estejam na pasta do Meio Ambiente. Ele acredita que de lá continuarão executando as “boas políticas de resíduos” na cidade. “Pelo menos é o que esperamos, que isso possa ter continuidade”. Confessa que a Comcap “precisava de mudança”, mas não quis se manifestar ao ser questionado se concorda com a forma como elas ocorreram em janeiro deste ano.
Nós procuramos a CDL de Florianópolis para comentar o assunto, mas eles preferiram não se manifestar.
Contrato emergencial com cara de permanente
Com o projeto de lei aprovado, a prefeitura ainda conseguiu inviabilizar a greve dos servidores por via judicial, que acabaram tendo que voltar ao trabalho com uma nova realidade econômica. Mesmo com o retorno dos servidores da Comcap, a Amazon Fort foi mantida, ficando responsável pela coleta na região continental, onde as ruas são planas e largas e os roteiros são mais curtos, uma vez que 20% da população vive numa porção de 2,7% da área.
No último 19 de abril, a Prefeitura de Florianópolis firmou o primeiro aditivo ao contrato da Amazon, no valor global de 7,6 milhões, estendendo os termos da contratação sem licitação.
A velocidade com a qual a Amazon Fort assumiu parte dos serviços da Comcap — aplicando praticamente de imediato as mudanças legais que só viriam se confirmar na votação do dia 26 de janeiro— levantou suspeitas no Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) sobre os reais interesses por trás das novas mudanças.
Desde o início da operação da empresa, o Sindicato tem recebido denúncias de supostas irregularidades na prestação do serviço, como falta de EPIs para funcionários, manejo irregular dos resíduos e despejo de chorume na rede pluvial. Imagens feitas por celular mostram funcionários sem equipamentos de segurança, calçando chinelos e até com pé enfaixado.
Um dos flagrantes mais polêmicos que inclusive foi alvo de denúncia ao Ministério Público por parte do vereador Marcos José de Abreu (PSOL), o Marquito do PSOL, foi o transbordo de lixo feito atrás da passarela Nego Quirido, bem próximo ao mar, que se transformou numa espécie de “lixão a céu aberto”. Nas imagens feitas por Marquito, é possível ver o manejo do lixo à beira do mar.
Dois caminhões e uma retroescavadeira da prefeitura também foram flagrados fazendo o transbordo no local sob a supervisão de um funcionário da Floram, aparentemente realizando trabalho pelo qual a terceirizada foi paga.
Os trabalhadores também disseram, em vídeo, que recebiam R$ 100,00 por dia, e que estavam trabalhando uma média de 12 horas diárias. Ambos afirmam que, até aquele momento, não tinham carteira de trabalho assinada.
Em outra gravação, cujo autor é desconhecido, é possível visualizar um dos caminhões de lixo com a caçamba bem próximos ao mar. Sem o mínimo de cuidado ambiental, as suspeitas são que o chorume dos caminhões coletores possa ter sido descarregado nas águas da baía.
Amazon Fort é investigada no MP e Tribunal de Contas de RO
O grupo Amazon, ao que tudo indica, se trata de uma empresa familiar, comandada por Carlos Gilberto Xavier, que já teve como sócio os filhos e a esposa, Marselha Rita Serrate. As empresas do grupo já foram multadas por descarte irregular de lixo hospitalar, e por fraudar pesagens. A Amazon Fort também é alvo de inquéritos do Ministério Público de Rondônia.
Em três inquéritos no MP, a empresa é investigada por irregularidades nas prestações do serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos.
Em 2020, igualmente por dispensa de licitação, a empresa assumiu o serviço de coleta de resíduos infectantes (lixo hospitalar) no Estado de Rondônia. A contratação sem licitação foi representada no Tribunal de Contas e no Ministério Público, que a há mais de um ano e meio solicita documentos sobre a contratação ao órgão estadual. Na Corte de contas o caso acabou encerrado sem punição da Amazon, segundo os conselheiros, porque a contratação direta ocorreu antes da conclusão do pregão para licitar o serviço.
Em Cacoal, também em Rondônia, a empresa foi representada no TCE por “ausência de transparência e demonstração de critério na condução do processo para a seleção de empresas para a contratação emergencial, com indícios de conluio, fraude e direcionamento”, entre outros, como “falta de capacidade técnica profissional”. Representações semelhantes, por contratos sem licitação, foram registradas também por contratos firmados com as prefeituras de Ariquemes, Rolim Moura e pelo Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia.
A prefeitura de Jaru, na região de Porto Velho, capital de Rondônia, anunciou a suspensão do contrato com a Amazon Fort após constatar irregularidades na prestação dos serviços. O Ministério Público em Jaru também abriu inquérito para apurar “possível irregularidade na execução da coleta de resíduos sólidos urbanos em Jaru, causadora de dano ao erário e violação aos princípios”.
Balanços da empresa, de 2019, mostram que a família Serrate Faria, donos das empresas do grupo Amazon, e outras empresas do grupo receberam milhões da contabilidade da Amazon a título de empréstimos e adiantamentos.
Endividamento e má gestão criaram clima na Comcap
A Comcap operou entre 1976, ano da sua fundação, e o ano 2000 como prestadora de serviços ao município, que pagava mensalmente pela empresa de economia mista. E foi o próprio município que deixou de pagar as faturas, dando início às primeiras dívidas trabalhistas com INSS e FGTS da contrapartida patronal.
Naquele ano de 2000, o então secretário de finanças do município, Nelson Madalena, rompeu o contrato de prestação de serviço e alterou o regime da companhia, que era uma economia mista, para estatal dependente, vinculando a Comcap diretamente ao orçamento do município. O registro histórico revela apenas um dos casos em que tentou-se maquiar a dívida do saldo contábil da empresa, passando para o caixa do município, mas os fiscais da Receita descobriram a manobra e determinaram retorno dos valores para a contabilidade da Comcap como dívida. As contas da empresa naquele ano acabaram reprovadas pelo Tribunal de Contas.
No ano 2000, a prefeitura devia R$ 21,4 milhões. Em 20 anos, essa conta cresceu 10 vezes. A sucessão de gestões falhas continuou se repetindo nos anos seguintes, mas ao invés de dívidas com a empresa, o município passou a não executar o orçamento completo da companhia.
O endividamento da companhia levou à penhora de 99 imóveis da Comcap, incluindo diversas áreas no Norte da Ilha e até mesmo áreas que hoje estão ocupadas por terceiros.
Em 2017, anunciando que o parcelamento da dívida de R$ 222 milhões teria melhores condições se financiado diretamente pelo município, o prefeito Gean Loureiro transformou a então Companhia de Melhoramentos em uma autarquia, decretando pela primeira vez de forma oficial a extinção da empresa.
Em 2021, com a abertura dos serviços para empresas terceirizadas, a Comcap é praticamente extinta, tendo seus departamentos e atribuições pulverizados na administração pública.
Procuramos três vereadores para comentarem a aprovação do projeto que alterou a estrutura da Comcap. Ouvimos o vereador Marcos José de Abreu, o Marquito (PSOL), que votou contra o projeto, e tentamos ouvir os vereadores Renato da Farmácia (PSDB), que é líder do governo e votou a favor, e o vereador Edinon Manoel da Rosa, o Dinho (DEM), que é funcionário da Comcap e se considerou impedido de votar.
Marquito disse que “foi usado argumento de que os servidores são privilegiados, o que é uma mentira” para aprovar as alterações na Comcap em meio à pandemia. “Pegaram algumas referências que não representam a totalidade. A maioria dos funcionários foram altamente prejudicados com esse projeto, basta fazer uma análise sobre os cortes que tiveram em seus salários por conta da retirada de benefícios que já estavam garantidos e faziam parte do planejamento familiar”, emenda o vereador.
Marquito finaliza dizendo que “jogaram uma cortina de fumaça ao atacar os servidores sob o argumento dos altos salários”, mas que o maior interesse estava na abertura para terceirização dos serviços.
“Na verdade, o que fizeram foi abrir a Comcap para transformar os seus serviços em contratos de muito interesse e alto valor. Não é bom para a cidade, esses contratos representam aumento considerável de custo para o município que, por sua vez, poderia estar aplicando esse recurso em outras áreas, qualificando a Comcap e mantendo o serviço de qualidade que a Comcap sempre prestou”.
Também procuramos representantes da Amazon Fort para comentar o assunto, mas até o momento a empresa não respondeu aos pedidos da reportagem.
Endividamento e má gestão criaram clima na Comcap
A Comcap operou entre 1976, ano da sua fundação, e o ano 2000 como prestadora de serviços ao município, que pagava mensalmente pela empresa de economia mista. E foi o próprio município que deixou de pagar as faturas, dando início às primeiras dívidas trabalhistas com INSS e FGTS da contrapartida patronal.
Naquele ano de 2000, o então secretário de finanças do município, Nelson Madalena, rompeu o contrato de prestação de serviço e alterou o regime da companhia, que era uma economia mista, para estatal dependente, vinculando a Comcap diretamente ao orçamento do município. O registro histórico revela apenas um dos casos em que tentou-se maquiar a dívida do saldo contábil da empresa, passando para o caixa do município, mas os fiscais da Receita descobriram a manobra e determinaram retorno dos valores para a contabilidade da Comcap como dívida. As contas da empresa naquele ano acabaram reprovadas pelo Tribunal de Contas.
No ano 2000, a prefeitura devia R$ 21,4 milhões. Em 20 anos, essa conta cresceu 10 vezes. A sucessão de gestões falhas continuou se repetindo nos anos seguintes, mas ao invés de dívidas com a empresa, o município passou a não executar o orçamento completo da companhia.
O endividamento da companhia levou à penhora de 99 imóveis da Comcap, incluindo diversas áreas no Norte da Ilha e até mesmo áreas que hoje estão ocupadas por terceiros.
Em 2017, anunciando que o parcelamento da dívida de R$ 222 milhões teria melhores condições se financiado diretamente pelo município, o prefeito Gean Loureiro transformou a então Companhia de Melhoramentos em uma autarquia, decretando pela primeira vez de forma oficial a extinção da empresa.
Em 2021, com a abertura dos serviços para empresas terceirizadas, a Comcap é praticamente extinta, tendo seus departamentos e atribuições pulverizados na administração pública.
Procuramos três vereadores para comentarem a aprovação do projeto que alterou a estrutura da Comcap. Ouvimos o vereador Marcos José de Abreu, o Marquito (PSOL), que votou contra o projeto, e tentamos ouvir os vereadores Renato da Farmácia (PSDB), que é líder do governo e votou a favor, e o vereador Edinon Manoel da Rosa, o Dinho (DEM), que é funcionário da Comcap e se considerou impedido de votar.
Marquito disse que “foi usado argumento de que os servidores são privilegiados, o que é uma mentira” para aprovar as alterações na Comcap em meio à pandemia. “Pegaram algumas referências que não representam a totalidade. A maioria dos funcionários foram altamente prejudicados com esse projeto, basta fazer uma análise sobre os cortes que tiveram em seus salários por conta da retirada de benefícios que já estavam garantidos e faziam parte do planejamento familiar”, emenda o vereador.
Marquito finaliza dizendo que “jogaram uma cortina de fumaça ao atacar os servidores sob o argumento dos altos salários”, mas que o maior interesse estava na abertura para terceirização dos serviços.
“Na verdade, o que fizeram foi abrir a Comcap para transformar os seus serviços em contratos de muito interesse e alto valor. Não é bom para a cidade, esses contratos representam aumento considerável de custo para o município que, por sua vez, poderia estar aplicando esse recurso em outras áreas, qualificando a Comcap e mantendo o serviço de qualidade que a Comcap sempre prestou”.
Também procuramos representantes da Amazon Fort para comentar o assunto, mas até o momento a empresa não respondeu aos pedidos da reportagem.
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