Na FSP – Lei para regulamentar consumo estava parada no Senado desde março; país deve se tornar maior mercado da substância.
A Suprema Corte do México descriminalizou nesta segunda-feira (28) o uso recreativo de maconha para adultos. O tribunal determinou, por 8 votos a favor e 3 contra, que são inconstitucionais os artigos da Lei Geral de Saúde que proibiam o consumo da substância.
“Hoje é um dia histórico para as liberdades”, afirmou o presidente da corte, Arturo Zaldívar. “Depois de um longo caminho, esta Suprema Corte consolida o direito […] para o uso recreativo de maconha.”
Terceiro país a autorizar o consumo de maconha em nível nacional, depois de Uruguai e Canadá, o México, com 126 milhões de habitantes, deve se tornar o maior mercado mundial de maconha.
“Teoricamente, sim, criará o maior mercado legal do mundo, pela capacidade de produção que o México tem, porque [no país] a maconha cresce em condições naturais sem os investimentos energéticos que fazem, por exemplo, no Canadá”, disse Lisa Sánchez, diretora da ONG México Unido Contra a Delinquência.
O processo de descriminalização da cânabis se arrastava desde 2018, quando a Suprema Corte declarou inconstitucional a proibição total do consumo recreativo da droga. Depois, o Congresso recebeu um prazo, adiado por três vezes, para regulamentar o uso da substância.
Em novembro, o Senado aprovou uma versão da lei, que sofreu diversas alterações ao ser chancelada pela Câmara, em março deste ano. Assim, o texto retornou ao Senado, que deveria realizar uma votação final até 30 de abril —último limite estabelecido pela Suprema Corte.
No dia 8 de abril, no entanto, o presidente da Junta de Coordenação Política do Senado, Ricardo Monreal Ávila, anunciou que pediria um novo adiamento, pois o texto enviado pela Câmara possuía inconsistêncisas e até atos de inconstitucionalidade, de acordo com o jornal mexicano El Universal.
“O melhor para todos é que seja uma boa lei”, afirmou ele, à época, segundo o veículo. “Prefiro uma pausa, um tempo, e que possamos legislar sobre a matéria no próximo período de sessões, que se inicia em 1º de setembro. Há muitos interesses, e o Senado não pode legislar sob pressão de ninguém.”
Segundo o jornal mexicano La Lista, porém, até o início de junho nenhum pedido de prorrogação havia sido apresentado. No site do Senado, a lei enviada pela Câmara ainda consta como pendente. Nesta segunda, a Suprema Corte endossou a proposta da ministra Norma Lucía Piña Hernández, que indicou que o Congresso não cumpriu a determinação do tribunal para regulamentar o uso recreativo de cânabis.
Na decisão, fica determinado que aqueles que queiram consumir maconha com fim recreativo podem solicitar uma permissão à Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris), que não poderá negar o pedido. “O que havia acontecido em situações anteriores era que a Cofepris negava essas autorizações e era necessário um trâmite processual”, explica Adriana Muro, diretora da ONG Elementa.
A descriminalização vem num contexto de violência ligada ao narcotráfico, que deixa milhares de mortos a cada ano. Assim, a liberação abre um espaço perigoso: a reação dos cartéis, atuais donos do negócio.
Em 2020, autoridades mexicanas apreenderam 244 toneladas de maconha. Desde dezembro de 2006, quando o governo lançou uma ofensiva militar antidrogas, o México acumula mais de 300 mil homicídios.
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