“Orçamento secreto” e PEC dos Auxílios inviabilizam políticas públicas para garantir acordos eleitoreiros do presidente
A tramitação a toque de caixa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2022, a PEC dos Auxílios, no Congresso Nacional virou uma síntese do que o governo de Jair Bolsonaro (PL) tem feito com o Orçamento da União para manter-se no poder.
Vinicius Konchinski – Brasil de Fato | Curitiba (PR)
Em busca da reeleição, Bolsonaro quer gastar mais R$ 41 bilhões do governo federal nos últimos seis meses do ano. Em troca disso, acelerou a distribuição de R$ 16 bilhões em emendas do “orçamento secreto”, cujas indicações não seguem regras de transparência pública.
No governo Bolsonaro, toda discussão anual sobre onde o dinheiro dos cofres públicos será aplicado no ano seguinte perdeu relevância. Em troca de apoio de parlamentares e de fôlego para sua campanha de reeleição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem, ano após ano, se tornado cada vez menos importante para definição de políticas públicas federais.
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A LDO é discutida no Congresso e sancionada pelo presidente da República. Ela traça as metas e prioridades para o ano seguinte, fixa limites de gastos com determinados programas e estabelece o equilíbrio entre receitas e despesas.
Foi a LDO de 2022, por exemplo, que estabeleceu que R$ 89 bilhões seriam aplicados no pagamento do Auxílio Brasil neste ano.
Durante a elaboração da lei, parlamentares da oposição chegaram a defender que o valor do auxílio fosse de R$ 600. Governistas, por sua vez, defenderam um benefício de R$ 400 e saíram vencedores do debate. Todo o Orçamento da União acabou adaptado para que o custo desse programa coubesse nas despesas do governo.
Em junho, porém, o governo mudou de opinião. Quer agora aplicar outros R$ 26 bilhões no programa Auxílio Brasil para aumentar os benefícios de R$ 400 para R$ 600 até dezembro. Fora isso, quer usar outros R$ 5 bilhões para conceder vouchers de R$ 1 mil a caminhoneiros autônomos e ainda criar outras despesas.
Quer fazer tudo isso, aliás, rapidamente. Por isso, pressiona seus aliados no Congresso para aprovar rapidamente a PEC dos Auxílios.
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“Isso atrapalha todo o planejamento de Estado”, analisa Cleo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). “O governo propõe fazer gambiarras em projetos federais no calor de uma disputa eleitoral.”
Manhas ressaltou que ela e o Inesc não são contra o pagamento de auxílios aos mais necessitados num momento de crise. Afirmou, entretanto, que esse tipo de programa precisa de planejamento e recursos. Garantir verbas para esse tipo de iniciativa faz parte da discussão do Orçamento da União, mas o governo Bolsonaro preferiu discutir isso no meio deste ano, meses antes das eleições presidenciais e às pressas.
Emendas garantem apoio
A pressa do governo em aprovar a PEC dos Auxílios é tamanha que forçou que seus aliados no Congresso manobrassem para que a proposta tivesse uma tramitação acelerada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anexou o texto da PEC à outra proposta para evitar que ela tivesse que esperar pelo menos 40 sessões da Casa para que pudesse ir a votação numa comissão.
A PEC dos Auxílios foi discutida por menos de uma semana na Câmara. Em sua votação na comissão, quaisquer emendas e destaques foram rejeitados graças a um esforço conjunto da bancada governista para que ela pudesse seguir rapidamente para o plenário. Lá, ela deve ser votada – e muito provavelmente será aprovada – já na semana que vem.
Esse esforço, porém, não é gratuito. Em busca de apoio, o governo Bolsonaro cedeu uma fatia bilionária do Orçamento ao “orçamento secreto”, que paga emendas indicadas por parlamentares não identificados.
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O “orçamento secreto” ganhou relevância em 2020, após Bolsonaro aproximar-se de políticos do chamado Centrão para blindar-se contra iniciativas do Congresso para seu impeachment por denúncias de corrupção, negligência e má gestão na pandemia. Desde então, todo ano, pelo menos R$ 16 bilhões foram reservados para pagamentos de emendas desse orçamento, que secretamente privilegiam políticos governistas.
Planilha mostra pagamentos de emendas do relator em junho / Reprodução
A LDO de 2022, por exemplo, tem R$ 16,5 bilhões reservados para pagamentos de emendas de relator, nome técnico das emendas do “orçamento secreto”. Esse valor equivale a metade de tudo que o governo deve gastar com Ensino Superior neste ano, incluindo manutenção de universidades federais, bolsas de pesquisas etc.
O valor dos gastos com Ensino Superior foram discutidos durante a elaboração da LDO. Ainda assim, têm sido alvos de cortes sucessivos do governo federal. Já a execução do orçamento secreto tem crescido conforme a necessidade de apoio político do governo.
Segundo a ONG Contas Abertas, só nos últimos dez dias de junho, justamente no período em que a PEC foi discutida no Senado, R$ 4,6 bilhões do “orçamento secreto” foram empenhados para pagamento de emendas. Isso é aproximadamente 60% de tudo o que foi empenhado neste ano.
Gil Castello Branco, economista e diretor executivo da Contas Abertas, afirma que esses empenhos não seguem critérios claros e republicanos. “As emendas são distribuídas sem um critério, sem parâmetros socioeconômicos, para beneficiar muito preferencialmente aqueles parlamentares que estão próximos do governo”, explicou.
Efeito colateral
Castello Branco ainda ressaltou os efeitos negativos para a economia nacional por conta das mudanças no Orçamento que Bolsonaro quer implementar às vésperas da eleição.
O governo defende o aumento e criação de benefícios sociais por causa dos efeitos da guerra entre a Rússia e a Ucrânia sobre os preços de alimentos e combustíveis, contribuindo para o aumento da inflação. Castello Branco lembrou que o mero anúncio da PEC já elevou o dólar no Brasil e fez as expectativas sobre preços piorarem. Com isso, parte do que o governo quer pagar aos mais vulneráveis deve acabar corroído pelo aumento da inflação que a medida decidida de supetão deve criar.
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A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado publicou um estudo na quarta-feira (6) apontando para efeitos negativos da PEC dos Auxílios sobre a situação geral da economia nacional. Segundo a IFI, “mesmo com a PEC ainda em tramitação, já é possível observar o seu impacto negativo na trajetória de juros futuros”.
Juros altos tendem a reduzir a atividade econômica no país, comprometer a geração de empregos e a renda dos trabalhadores.
Castello Branco aponta ainda outras consequências. “Essa situação orçamentária aumenta a desconfiança dos agentes econômicos e sinaliza para o populismo na economia. Aí aumenta a inflação, a taxa de juros, você tem a retração dos investimentos e aumento do desemprego.”
Edição: Nicolau Soares
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