No último dia 6 de outubro de 2023, o Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Juíza de Direito, Dra. Úrsula Gonçalvez Theodoro de Faria Souza, emitiu decisão favorável às 44 (quarenta e quatro) famílias do acampamento Belmont. A decisão vinculada ao processo N.º 7043042-90.2020.8.22.0001 estipulou diversos prazos para que a decisão fosse cumprida, um deles foi o prazo de 5 dias para que o Comando Geral da Polícia Militar registrasse ciência da decisão. Ocorre que até o momento as famílias continuam aguardando o cumprimento dessa decisão.
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