No Mais RO – Um Projeto de Lei Inconstitucional de autoria da deputada estadual Dra. Taíssa (União Brasil) está tramitando na Assembleia Legislativa de Rondônia. O projeto de lei busca retirar a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para crianças de zero a cinco anos.
O texto estabelece a vedação da obrigatoriedade, transferindo a decisão para os pais, que poderão optar por vacinar ou não seus filhos. Proíbe qualquer tipo de sanção aos pais e à criança em caso de decisão contrária à vacinação. A proposta da parlamentar bolsonarista, busca abrir espaço para que os responsáveis possam decidir de acordo com suas convicções (políticas), levando em consideração a complexidade das decisões envolvendo a saúde infantil.
Amanhã, 21, a partir das 19 h, alguns movimentos de Rondônia, sociais vão se reunir na sede do Sinttel em Porto Velho, para a assinatura da representação junto o MP-RO contra esse projeto que põe em risco a saúde e a vida das crianças rondonienses.
De cordo com a representação, o projeto de lei ataca a vacinação contra a Covid-19, indo de encontro ao entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão do STF, conforme documentado no processo ADPF 1123 MC/SC, estabelece que as normas municipais ou estaduais não podem contrariar as decisões da mais alta corte, sob pena de afronta direta ao Texto Constitucional. O Supremo Tribunal Federal determinou que, uma vez que a vacinação contra a Covid-19 tenha sido incluída no Plano Nacional de Imunização, qualquer tentativa de tornar a vacinação não obrigatória viola a distribuição de competências legislativas entre os entes federativos.
De acordo com a decisão do STF, o modelo federativo brasileiro prevê atuação colaborativa entre os entes, não permitindo que uma competência legislativa anule atos legislativos da União. Qualquer tentativa de normatizar a não obrigatoriedade da vacinação em nível estadual ou municipal desrespeita esta estrutura colaborativa.
No caso específico de Rondônia, é possível identificar, mesmo com análise preliminar, que o projeto de lei mencionado contém vícios formais e materiais que justificam a suspensão cautelar de sua tramitação, conforme estabelecido pelo STF em casos semelhantes. A proteção à saúde da sociedade, como previsto no artigo 227 da Constituição Federal, é uma prioridade que deve ser mantida em consonância com o Plano Nacional de Imunização.
A vacinação é uma das estratégias mais eficazes para prevenir a disseminação de doenças infecciosas e proteger a saúde coletiva. Baixas taxas de adesão vacinal colocam a população em risco de surtos e novas variantes do vírus, que podem ser ainda mais perigosas. Portanto, qualquer projeto que desestimule a vacinação ou promova a sua não obrigatoriedade representa uma ameaça séria ao controle da pandemia e à segurança de todos os cidadãos.
“Portanto”, diz documento que será assinado e enviado o MP-RO, “solicitamos a intervenção do Ministério Público Estadual e Federal para garantir que o projeto de lei seja analisado à luz da decisão do STF, e que medidas sejam tomadas para impedir a tramitação e aprovação de legislação que viole a Constituição Federal. A decisão do STF é clara ao afirmar que a normatização contra a vacinação obrigatória é inconstitucional e prejudica a proteção da saúde pública”.
CDDCA, Pastoral da Criança, Setorial de Saúde do PT/RO são algumas das entidades que assinarão o documento amanhã, 21, na sede do SINTTEL, sito à rua Santos Dumont, no bairro Caiari, em Porto Velho.
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