Norma do Banco Central ignora queimadas ilegais

As normas do Banco Central do Brasil e do governo federal para o financiamento do agronegócio na Amazônia permitem que o crédito rural seja destinado a áreas onde ocorrem queimadas ilegais.

Essas linhas de financiamento são subsidiadas por recursos dos correntistas, dos próprios bancos e do orçamento público. As condições para a concessão do crédito são definidas pelo Manual de Crédito Rural (MCR 2-9), do Banco Central do Brasil, que estabelece quais são as normas socioambientais e climáticas que as instituições financeiras devem seguir para concessão do crédito. 

O MCR proíbe o financiamento de áreas em unidades de conservação, em florestas públicas não destinadas e para propriedades embargadas, mas se limita à ocorrência de embargo por desmatamento. Ou seja, há uma brecha: outros crimes ambientais, como o uso ilegal de fogo, não entram na lista de impeditivos para que um fazendeiro tenha acesso ao dinheiro.

“Não importa se a propriedade está embargada por desmatamento, por uso do fogo ou outro tipo de irregularidade, ou se ela foi multada. Ela não deveria acessar os recursos do crédito rural. Nós, se não pagamos nossas contas, a nossa fatura do cartão, não conseguimos acessar financiamento. Mas quem comete infrações ambientais, com multas milionárias, continua acessando os recursos do crédito rural”, afirma a porta-voz do Greenpeace.

Não importa se a propriedade está embargada por desmatamento, por uso do fogo ou outro tipo de irregularidade, ou se ela foi multada. Ela não deveria acessar os recursos do crédito rural. Nós, se não pagamos nossas contas, a nossa fatura do cartão, não conseguimos acessar financiamento. Mas quem comete infrações ambientais, com multas milionárias, continua acessando os recursos do crédito rural.

Thaís Bannwart, porta-voz de Florestas do Greenpeace Brasil

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), há limitações para o embargo de áreas queimadas, pois a legislação exige nexo causal para identificação da autoria — podem haver casos de fogo acidental ou provocado por terceiros. Isso é diferente no caso de desmatamento e degradação, que geram uma responsabilização direta para o proprietário ou ocupante de uma área.

“A legislação atual exige que seja estabelecido nexo causal no caso dos incêndios, ou seja, que o proprietário de fato pôs fogo e não foi um fogo acidental ou provocado por terceiros. Isso dificulta muito uma ação remota, por imagens de satélite, e que portanto acaba tendo uma atuação mais limitada”, explica o MMA.

Em Lábrea, no sul do Amazonas, a reportagem flagrou o fogo se alastrando pela floresta ao lado de pastagens recém-abertas, já com gado, em áreas próximas a fazendas financiadas com crédito rural. Nessa região, também foram observadas queimadas em propriedades localizadas na divisa do Parque Nacional Mapinguari.

“É importante frisar que todas essas queimadas são provocadas por ação humana, seja no manejo inadequado das pastagens ou colocando fogo diretamente na floresta, que, em uma situação de seca dessas que enfrentamos, rapidamente se espalha. Cerca de 90% do desmatamento e queimadas na Amazônia é para abrir áreas de pastagens”, destaca Bannwart.

Em agosto, foram registrados 38,2 mil focos de fogo na Amazônia, segundo o satélite de referência (Aqua) monitorado pelo Inpe, o maior número para o mês em 14 anos. O estado do Amazonas contabilizou 10.328 focos, a pior quantidade da série histórica, que reúne os dados de queimadas desde 1998. O recorde anterior era de 2022, quando o estado atingiu, pela primeira vez, 8.659 registros.

Já em Rondônia, agosto encerrou com 4.522 focos de fogo, o maior registro em cinco anos. Em 28 de agosto, o governo estadual proibiu o uso de fogo por 90 dias. No Pará, foram registrados 13.803 focos, também o maior número em 14 anos.

Áreas embargadas na Amazônia por queimadas receberam R$ 54,6 milhões

Um outro levantamento, divulgado pelo Greenpeace Brasil, mostrou que 2.261 áreas embargadas na Amazônia e Cerrado, entre 2018 e 2023, conseguiram obter crédito rural no país. Em 748 casos (33%), os embargos são por desmatamento e, mesmo com a proibição legal para este tipo de crime, os financiamentos foram liberados.

A organização identificou 1.728 propriedades na Amazônia que foram penalizadas pelo Ibama, mas ainda assim receberam o benefício. Em 122 desses casos (7%), elas foram embargadas pelo uso ilegal do fogo, mas receberam, ao todo, R$ 54,6 milhões de bancos públicos e privados.

Essas mesmas 122 propriedades, que já haviam sido embargadas, geraram uma dívida de R$ 57 milhões em multas ambientais ao Estado. Segundo o Greenpeace, os proprietários dessas áreas embargadas por fogo com crédito rural ativo também são responsáveis por outras infrações que somam R$ 145,5 milhões.

O Banco do Brasil é a instituição que mais investiu dinheiro na produção rural em áreas com embargos por uso ilegal do fogo, segundo o Greenpeace, com 266 operações de crédito entre 353 financiamentos destinados para áreas embargadas por fogo na Amazônia e Cerrado. Em segundo lugar, está o Banco da Amazônia, que destinou recursos para 61 financiamentos. As demais operações foram realizadas por cooperativas e bancos privados.

Em 51 das operações mapeadas, os financiamentos ocorreram antes dos embargos, mas permanecem ativos. No entanto, em 302 casos (85,56%), os financiamentos foram liberados quando as áreas já estavam embargadas.

BB financiou gado em fazenda incendiária no Parque de Guajará-Mirim

Em 20 de abril de 2021, os deputados de Rondônia aprovaram a exclusão de 226 mil hectares do Parque Estadual de Guajará-Mirim e da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, com o objetivo de viabilizar a pecuária nessas áreas protegidas. A Lei Complementar 1.089/21 reduziu os limites do parque e da reserva. Na época, o discurso era de que já havia 150 mil cabeças de gado na região. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a lei é inconstitucional e a proteção ambiental foi devolvida, mas já era tarde: o desmatamento nessas áreas disparou.

Em 2021 e 2022, propriedades sobrepostas ao parque e à reserva obtiveram crédito rural. Uma delas é uma fazenda no interior do Parque de Guajará-Mirim, que recebeu R$ 976 mil do Banco do Brasil para recria e engorda de gado. 

A área foi praticamente toda desmatada em 2021, mas não foi alvo de fiscalização. Em janeiro de 2022, a fazenda obteve o financiamento, que foi encerrado em janeiro deste ano. Nos últimos dias 11 e 12 de agosto, essa área registrou focos de queimada, segundo os dados do Inpe.

A fazenda fica na localidade conhecida como Bico do Parque, que faz divisa com a Terra Indígena Karipuna, justamente onde os indígenas têm denunciado as invasões. 

Pelo menos 854 propriedades num raio de até 10 quilômetros do território foram beneficiadas com o crédito rural, considerando créditos ativos e encerrados. Em 174 imóveis, há sobreposições com embargos do Ibama por infrações ambientais. Em seis áreas com financiamento ativo, incluindo áreas embargadas, houve registro de fogo nos últimos dois meses.

A pressão já reflete em prejuízos “sociais, culturais e econômicos para a comunidade local”, de acordo com o líder indígena Adriano Karipuna. Ele diz que o gado avança pela área homologada do território “à base de desmatamento ilegal e queimadas”.

“Nós temos sofrido muito com as queimadas e as invasões em nosso território. É algo que não viamos com tanta frequência, mas que agora se tornou constante. Nós já temos fazendas ilegais de gado dentro do território”, afirma o indígena. No mês passado, o governo federal cumpriu a recomendação do STF para retirada de invasores da Terra Indígena Karipuna.

Banco do Brasil inclui queimadas em proibições

Em resposta à InfoAmazonia, o Banco do Brasil informou, em nota, que “adota medidas proativas e voluntárias” em suas linhas de financiamento para o crédito rural. O banco afirma que não financia empreendimentos rurais localizados em áreas embargadas por desmatamento ilegal e que utiliza ferramentas automatizadas para verificar restrições legais. 

“Todas as operações de crédito contam com cláusulas que permitem a decretação do vencimento antecipado e a suspensão imediata dos desembolsos em caso de ocorrência de infringências socioambientais; e o Banco faz valer essa cláusula sempre que qualquer irregularidade é constatada”, diz a nota (leia aqui a íntegra do posicionamento do Banco do Brasil).

Apesar de não constar entre as práticas vedadas pelo manual do BC (MCR-29), o Banco do Brasil disse que incluiu recentemente “a verificação de sobreposição do imóvel com áreas embargadas por uso de fogo”.

O banco não comentou sobre os casos identificados pela organização ambiental para áreas com embargos do Ibama financiadas com crédito rural, nem informou se fará uma revisão destes casos ou de outros casos.

A InfoAmazonia também perguntou ao Banco Central sobre a concessão de crédito rural para propriedades envolvidas em crimes ambientais e queimadas ilegais na Amazônia, mas a instituição financeira não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Já o Banco da Amazônia afirmou que adota uma “rígida Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática”, e que todas as operações de crédito são analisadas com base nos critérios estabelecidos pelo Banco Central.

“Toda a operação recebe tratamento de análise socioambiental, realizada em ferramenta digital contratada para auxiliar a este fim, com exceção das operações dispensadas pelo próprio Manual de Crédito Rural – MCR”, afirmou, em nota, a instituição.

O MMA informou que o órgão tem atuado junto com o Banco Central para ampliar restrições do crédito rural para áreas que causem a destruição da floresta. A pedido da pasta, no ano passado, a norma do Banco Central “ampliou os embargos para todos os biomas e incluiu as notificações estaduais”, segundo o órgão.

O presidente Lula (PT) e a ministra do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Marina Silva, pediram abertura de investigação para ações criminosas nos incêndios recentes no Brasil. A partir do pedido, a Polícia Federal instaurou 31 inquéritos, sendo 29 para investigar incêndios na Amazônia e no Pantanal, e dois em São Paulo.

Procurada para comentar os casos de queimadas registradas em áreas beneficiadas com crédito rural, a Presidência encaminhou a solicitação da reportagem aos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Agricultura e Pecuária. Mas até o momento não obtivemos retorno.