Está decidido: STF define que plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários Está decidido: STF define que plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários 26 de junho de 202526 de junho de 2025 por Luciana Oliveira Por 9 votos a 3, ministros decidiram pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet; entenda Leia Mais ›