O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública pedindo que a Justiça Federal determine, com urgência, que a posse da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, em Rondônia, passe para a União e que a gestão da área seja feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Com isso, o poder de polícia administrativa deverá ser da autarquia federal, que poderá autuar, multar e apreender gado no interior da Resex. Leia Mais ›