A data será lembrada em atos por todo o país, nesta quarta-feira (13) com foco no combate à redução da maioridade previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em Porto Velho, a programação foi fechada numa reunião na Arquidiocese. O ato está marcado para as 17 horas, no Espaço Alternativo, com apresentações artísticas e falas sobre violações de direitos humanos que afetam crianças e adolescentes.
As entidades que atendem menores em conflito com a lei defendem que o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser cumprido e não ignorado como vem ocorrendo desde a sua implementação. A redução da maioridade sem uma política eficaz de atendimento a esses menores não resolverá problemas estruturais que estão ligados a má distribuição de renda e aos bolsões de pobreza, que deixam os jovens sem perspectiva, vulneráveis ao mundo do crime organizado.
A PEC 171 foi aprovada em primeiro turno na Câmara, após uma manobra do presidente da casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recolocou o projeto em votação, mesmo a matéria tendo sido rejeitada no dia anterior.
A bancada de Rondônia na Câmara votou em peso pela redução: Marcos Rogério, Lindomar Garçom, Lúcio Mosquini, Mariana Carvalho, Luís Cláudio e Niltom Capixaba.
Expedito Neto votou contra a redução, distribuiu matéria na imprensa condenando a proposta e no dia seguinte mudou de ideia, votando favoravelmente.
http://www.tudorondonia.com.br/noticias/porque-votei-contra-a-reducao-da-maioridade-penal-por-expedito-netto-deputado-federal,53344.shtml
Só a deputada Marinha Raupp votou contra a redução.
“Para as entidades, a melhor resposta no enfrentamento à violência é o desenvolvimento e a efetivação de políticas públicas de educação, trabalho, cultura, desenvolvimento urbano, tudo o que amplie a proteção dos jovens. Muitas delas já constantes do ECA.”
Dados Rede Brasil Atual
De acordo com as estatísticas disponíveis, os crimes graves – homicídio, latrocínio, estupro, lesão corporal – correspondem a 13,3% do total de atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil. A prática de roubo responde por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%. Em 2012, o Brasil tinha 108.554 adolescentes cumprindo medida socioeducativa, segundo o Censo do Sistema Único de Assistência Social, elaborado em 2014. O número equivale a 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos.
Relatório divulgado no mês passado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, indica que 40% das unidades de internação para jovens são insalubres e 66% delas estão superlotadas. Além disso, 38,5% das unidades de internação não possuem espaços adequados para atividades profissionalizantes e 28,7% não possuem salas de aula adequadas.
Outro documento, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) indica que a situação constatada pelo conselho do MP reforça um problema anterior ao ato infracional e que se perpetua após o cumprimento da medida socioeducativa: cerca de um terço dos adolescentes com idade de 15 a 17 anos cumprindo medidas no país, em 2013, ainda não havia concluído o ensino fundamental. E somente 1,32% havia concluído o ensino médio.
Ainda segundo os dados do Ipea, 60% dos adolescentes privados de liberdade eram negros e 66% viviam em famílias consideradas extremamente pobres. Além da alta defasagem escolar, 51% desses adolescentes não frequentavam a escola quando foram apreendidos e outros 49% estavam desempregados.
Enganação
Uma das defesas mais utilizadas pelos defensores da redução da maioridade penal é que outros países têm idades penais inferiores à do Brasil. No entanto, a informação tem sido distorcida e esconde a diferença entre responsabilidade penal e maioridade penal. A primeira indica a possibilidade de uma punição, associada a medidas educacionais, profissionais e psicossociais, aplicáveis aos adolescentes. No Brasil, a responsabilidade se dá a partir dos 12 anos. A segunda diz respeito à punição para os adultos.
“No mundo, somos um dos países que responsabiliza mais cedo e o ECA é internacionalmente reconhecido como uma das melhores legislações do planeta”, destaca Belchior.
Na Alemanha, na Áustria, na Itália e no Japão, por exemplo, a responsabilização se inicia aos 14 anos. E a idade penal, aos 21. Entre 18 e 21 anos, existe um sistema chamado “jovens adultos”, que atenua e diferencia a punição para a prática de crimes. Na Inglaterra, onde a responsabilidade é aplicada a partir dos dez anos, a criança ou adolescente não pode ter a liberdade restringida até os 15.
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