Era só o que faltava pra evidenciar ainda mais a posição imparcial que o judiciário ocupa neste episódio dramático de ruptura democrática.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiu repudiou a atitude do ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em buscar socorro junto ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a imparcialidade e o abuso de poder do juiz Sérgio Moro.
A AMB, diz a nota “vê com perplexidade as diversas tentativas de paralisar o trabalho da Justiça brasileira.”
O que causa realmente espanto é que a entidade ignora que o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que o juiz exorbitou de sua competência anulando parte dos grampos feitos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que envolveram a presidente afastada Dilma Rousseff.
“A violação da competência do Supremo Tribunal se deu no mesmo momento em que o juízo reclamado [Sergio Moro], ao se deparar com possível envolvimento de autoridade detentora de foro na prática de crime, deixou de encaminhar a este Supremo Tribunal Federal o procedimento investigatório para análise do conteúdo interceptado. E, o que é ainda mais grave, procedeu a juízo de valor sobre referências e condutas de ocupantes de cargos [com foro privilegiado]. Mais ainda: determinou, incontinenti, o levantamento do sigilo das conversas interceptadas, sem adotar as cautelas previstas no ordenamento normativo de regência, assumindo, com isso, o risco de comprometer seriamente o resultado válido da investigação”, atacou Teori.
A AMB ignora que o próprio Juiz Moro pediu desculpas pelo que fez para flagrantemente atrair apoio popular sem a mínima preocupação em tumultuar o processo e corromper o direito do investigado.
“Diante da controvérsia decorrente do levantamento do sigilo e da r. decisão de V.Ex.ª, compreendo que o entendimento então adotado possa ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e constrangimentos desnecessários”, disse.
O que a AMB tem é medo de cair no descrédito, caso o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) ateste que Sérgio Moro agiu com imparcialidade e o abuso de poder. No auge dos protestos, em várias capitais, magistrados se transformaram em militantes pró-impeachment, pois participaram de atos em conjunto com movimentos partidários.
Em algumas cidades, até outdoor patrocinaram em apoio à conduta do juiz, reconhecida no STF como inadequada e prejudicial.
Só que apesar de reconhecer que o juiz usurpou a competência do Supremo ao quebrar o sigilo das conversas e que “Foi também precoce e, pelo menos parcialmente equivocada, a decisão que adiantou juízo de validade das interceptações, colhidas, em parte importante, sem abrigo judicial, quando já havia determinação de interrupção das escutas”, Teori remeteu os processos contra Lula para 13ª Vara federal de Curitiba.
Na nota de repúdio, a AMB sustenta que “O Brasil possui órgãos constituídos de controle interno e externo para acompanhar o trabalho desempenhado pela magistratura. É inadmissível a utilização de quaisquer outros meios, que não os legais e constitucionalmente estabelecidos, para tentar inibir o trabalho de agentes públicos no desempenho de suas funções.”
Sério?
A AMB que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pra questionar a normatização dos procedimentos de investigação contra Magistrados, que inclui advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão estão entre as penas previstas aos Juízes?
Hum…Que quis limitar o poder do CNJ para investigar, processar e condenar juízes que tenham pratiquem desvios de conduta?
Dá pra entender o que a AMB defende e, talvez por isso não tenha manifestado perplexidade quando o CNJ arquivou todas das 14 reclamações disciplinares movidas contra o juiz Sérgio Moro, inclusive as que questionaram a legalidade da divulgação de escutas telefônicas, a condução coercitiva de Lula, a suposta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o tratamento desigual de investigados.
A AMB não manifestou perplexidade por nada disso e teme que uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) desmoralize a postura omissa do CNJ e de todos os magistrados que apoiaram o modus operandi de Sérgio Moro.
Lula agiu corretamente na defesa de seus direitos e causa perplexidade que a AMB também ignore a validade desse socorro.
E que seja com juízes que atuam sem qualquer outra motivação que não seja a defesa da legalidade.
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