MP de Rondônia entra com ação contra lei que reduz áreas de unidades de conservação

MP de Rondônia entra com ação contra lei que reduz áreas de unidades de conservação

Casa Ninja Amazônia – O futuro da reserva Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará-Mirim ganha mais um capítulo.

O Ministério público do Estado de Rondônia, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar Estadual nº 1.089/21, sancionada no dia 20 de maio, pelo governador Marcos Rocha, aliado fiel do presidente Jair Bolsonaro.

A Lei reduz os limites das Reservas Extrativistas Jaci-Paraná – que perderá quase 152 mil hectares – e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. A redução equivale a 167 mil hectares de reservas florestais. O MP já havia aconselhado o governador a não aprovar a lei.

Como era e como fica a Resex Jaci-Paraná depois de alterados seus limites (Divulgação MP-RO)

A ação cautelar pede que a lei seja suspensa até que a Justiça Estadual julgue o mérito. Segundo o MP, a redução das reservas fere o artigo 225 da Constituição, que prevê “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e confere maior proteção à Amazônia por se tratar de patrimônio nacional.

Antes da aprovação da lei, a Procuradoria Geral do Estado, ambientalistas e representantes de comunidades tradicionais, já se mostravam contrários a ela. Uma carta foi encaminhada para o governador, expondo as irregularidades do projeto, no entanto, o apelo parece não ter sido levado em consideração.

A lei é cercada de irregularidades, afeta diretamente terras indígenas, fere um patrimônio nacional e todos que dele dependem. É uma ameaça direta para as futuras gerações.

O MP também divulgou a imagem impactante de como fica o Parque Guajará-Mirim com a alteração de seus limites: perderá 16.474 dos limites atuais.

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