Projeto permitirá a todos os presos em regime domiciliar abater tempo de encarceramento com trabalho e estudo; mudança é criticada por especialistas, enquanto relator afirma que regra valeria apenas para o ex-presidente.
Folha de São Paulo, por Raphael Di Cunto – A derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, que pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado, tem potencial para beneficiar mais de 200 mil pessoas já sentenciadas por outros crimes.
A sessão do Congresso Nacional para análise do veto está prevista para esta quinta-feira (30), às 10h.
Atualmente, detentos em regime de prisão domiciliar não podem reduzir suas penas por meio de estudo ou trabalho, salvo em situações específicas autorizadas pela Justiça. O projeto amplia essa possibilidade ao permitir a remição de pena para todos que cumprem prisão em casa.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, vinculada ao Ministério da Justiça, indicam que cerca de 235 mil pessoas estavam em regime domiciliar em 30 de junho de 2025. O número representa um crescimento de 3.812% em nove anos, impulsionado principalmente pelo período da pandemia.
Pelas regras propostas, cada obra lida pode resultar na redução de quatro dias da pena, mediante apresentação de relatório avaliado por comissão. O limite é de até 12 livros por ano, o que possibilita abatimento de até 48 dias no período de 12 meses. No caso de trabalho, a remição ocorre na proporção de um dia de pena a cada três dias de atividade comprovada.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. O dispositivo que autoriza a remição em regime domiciliar foi incluído no projeto pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da proposta na Câmara.
A mudança integrou um acordo que previa o cumprimento da pena em casa pelo ex-presidente, em razão de condições de saúde e idade. No entanto, Bolsonaro chegou a tentar romper a tornozeleira eletrônica, foi transferido para o regime fechado em novembro e retornou à prisão domiciliar em março após agravamento do quadro de saúde.
Especialistas apontam críticas à alteração. Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, afirma que, embora alguns tribunais já autorizem a remição em regime domiciliar, a prática não está prevista de forma ampla na legislação. Segundo ele, a ampliação pode abrir espaço para fraudes devido à dificuldade de fiscalização.
Angeli destaca que, diferentemente do regime fechado, em que o controle das atividades ocorre dentro de estabelecimentos prisionais, no regime domiciliar será necessário exigir comprovação robusta das atividades realizadas.
O advogado Pierpaolo Bottini, ex-integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, afirma que a remição por estudo ou trabalho é, em essência, um instrumento de ressocialização, mas avalia que a forma como está sendo introduzida é problemática. Ele aponta a necessidade de regulamentação e de debate mais amplo sobre a aplicação da medida.
Procurado, Paulinho da Força afirmou que o texto foi elaborado por sua assessoria jurídica e que a intenção seria beneficiar especificamente o caso de Bolsonaro, sem impacto mais amplo sobre o sistema prisional.
O projeto foi aprovado pela Câmara por 291 votos a 148 e pelo Senado por 48 a 25, mas foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise do veto pelo Congresso pode restabelecer o texto original aprovado pelo Legislativo.
Em janeiro, Bolsonaro solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para reduzir a pena por meio da leitura. Relatórios do 19º Batalhão da Polícia Militar na unidade conhecida como “Papudinha”, porém, indicaram que ele não realizou leituras no período, o que impediu qualquer abatimento de pena.
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