Benefício concedido aos agentes de saúde pode elevar despesas públicas em cerca de R$ 27 bilhões durante a próxima década247 – O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (14), a proposta de emenda à Constituição que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida é tratada como uma pauta-bomba pelo impacto estimado em cerca de R$ 27 bilhões em dez anos, valor próximo de R$ 30 bilhões.
A projeção da Previdência Social considera uma despesa adicional de R$ 17,6 bilhões nos regimes próprios dos servidores públicos e de R$ 10,3 bilhões no Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.
Os senadores ainda devem analisar a proposta em segundo turno. Caso seja novamente aprovada sem alterações, a PEC seguirá diretamente para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que articulou a votação.
Como se trata de uma alteração na Constituição, a medida não será submetida à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e não poderá ser vetada pelo Executivo.
A proposta também alcança agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento, que passarão a ter acesso às condições previdenciárias previstas para as demais categorias contempladas.
Idade mínima menor para aposentadoria
Pelo texto aprovado, as mulheres poderão solicitar a aposentadoria especial a partir dos 57 anos, enquanto a idade mínima para os homens será de 60 anos.
Nos dois casos, será necessário comprovar pelo menos 25 anos de contribuição previdenciária e de exercício efetivo nas atividades abrangidas pela PEC.
As exigências são inferiores às regras gerais estabelecidas após a reforma da Previdência, que fixou idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A transição busca atender trabalhadores que ingressaram nas carreiras antes da definição das novas regras e que já acumulam um período elevado de contribuição e atuação profissional.
Integralidade e paridade
A proposta também assegura integralidade e paridade para parte dos agentes vinculados aos regimes próprios de Previdência Social, de acordo com a época de ingresso no serviço público e as normas aplicáveis a cada servidor.
A integralidade permite que o trabalhador se aposente recebendo o valor integral da remuneração ou de sua média salarial, conforme as regras previstas para o vínculo funcional.
Já a paridade garante que os aposentados recebam os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores da ativa.
Esses benefícios ampliam o impacto financeiro da PEC, uma vez que os valores pagos aos aposentados poderão acompanhar a evolução das remunerações das categorias em atividade.
Regularização dos vínculos profissionais
Além de alterar as regras previdenciárias, a proposta determina a regularização dos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O texto proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações emergenciais de saúde pública.
A medida pretende reduzir vínculos considerados precários e consolidar a contratação direta dos agentes pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal.
A regularização poderá elevar as despesas administrativas e de pessoal dos governos locais, que são os principais responsáveis pela contratação e pela manutenção dessas categorias no Sistema Único de Saúde.
Previdência calcula impacto de R$ 27 bilhões
A estimativa de impacto financeiro foi elaborada a partir dos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de agosto de 2025.
Naquele período, o país possuía 366.612 vínculos ativos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Desse total, 230.842 estavam vinculados a regimes próprios de Previdência Social, destinados aos servidores públicos efetivos. Outros 135.770 profissionais estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social.
Nos cálculos da Previdência, o impacto acumulado durante os próximos 80 anos poderá superar R$ 54 bilhões. A projeção considera tanto a antecipação da concessão dos benefícios quanto a redução da arrecadação previdenciária provocada pela saída mais precoce dos trabalhadores da ativa.
A proposta passa a integrar um conjunto de medidas com potencial de pressionar as contas públicas, ao lado de iniciativas como a renegociação de dívidas de produtores rurais e o aumento do piso salarial dos médicos.
Governo tentou adiar votação
O governo federal tentou convencer Davi Alcolumbre a não pautar a PEC antes do recesso parlamentar.
O presidente do Senado manteve inicialmente o rito constitucional de cinco sessões de discussão, mas colocou a matéria em votação nesta terça-feira após o cumprimento desse prazo.
Lideranças governistas também tentaram manter o intervalo regimental entre o primeiro e o segundo turnos. Com isso, a conclusão da votação seria adiada para depois do recesso do Congresso.
Diante do amplo apoio entre os senadores, porém, Alcolumbre autorizou a quebra do intervalo e anunciou a intenção de concluir a análise da proposta.
A votação ocorre em um momento de desgaste na relação entre o Palácio do Planalto e o comando do Senado, agravado após a rejeição, pela Casa, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
Municípios calculam custo de R$ 69,9 bilhões
A Confederação Nacional de Municípios se posicionou contra a aprovação da PEC e estima que o impacto para as prefeituras com regimes próprios de Previdência poderá alcançar R$ 69,9 bilhões.
A entidade sustenta que a proposta interfere na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos municípios ao estabelecer novas obrigações sem indicar uma fonte permanente de financiamento.
Na avaliação da confederação, a aposentadoria antecipada, a regularização dos vínculos e a proibição de contratos temporários ou terceirizados aumentarão as despesas previdenciárias, administrativas e de pessoal.
A CNM também afirma que a mudança poderá comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios mantidos pelas administrações municipais.
Segundo a entidade, as prefeituras já assumem uma parcela crescente do financiamento do SUS. Apenas em 2025, os municípios teriam aplicado aproximadamente R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo determinado pela Constituição.
Sem uma compensação permanente da União, a confederação avalia que as novas despesas poderão reduzir a capacidade de investimento das prefeituras e afetar a oferta de outros serviços públicos.
PEC não pode ser vetada por Lula
Para ser aprovada definitivamente, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.
Como a matéria já foi analisada pela Câmara dos Deputados, uma nova aprovação no Senado permitirá que o texto seja promulgado pelo Congresso, desde que não ocorram mudanças em seu conteúdo.
A entrada em vigor das novas regras dependerá da promulgação da emenda constitucional. Por não se tratar de um projeto de lei comum, o texto não seguirá para análise ou veto do presidente da República.
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