O plano está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que teve o texto-base aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), calcula que as medidas podem melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no próximo ano.

Como mostrou a Fórum, o projeto deixa os pisos constitucionais da saúde e da educação de fora dos novos mecanismos de bloqueio de despesas. O Senado ainda precisa votar quatro destaques antes de enviar a proposta à Câmara dos Deputados.

Menos benefícios fiscais para empresas

Uma das principais medidas atinge empresas e setores que recebem benefícios tributários. O governo propõe um corte adicional de 10% nesses incentivos, somado à redução aprovada em 2025. Dependendo do benefício, o corte total pode chegar a 20% do valor original.

O projeto também restringe o uso de créditos tributários para quitar impostos. Hoje, as empresas podem usar créditos reconhecidos pela Receita Federal para abater tributos devidos. Com a mudança, parte desses créditos não poderá ser usada de imediato, e as empresas terão de pagar mais impostos em dinheiro.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) critica as restrições às compensações e diz que elas podem prejudicar principalmente as exportadoras. A Fenacon, que representa empresas de serviços contábeis, pediu ao Congresso que reveja as medidas, alegando riscos à competitividade e aos investimentos.

O governo diz que a revisão dos incentivos é necessária para aumentar a arrecadação e reduzir a pressão por cortes de gastos. A proposta mantém exceções para alguns setores, como informática e semicondutores, e para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

Saúde e educação terão recursos preservados?

Na proposta de Orçamento de 2027, o governo prevê R$ 272,2 bilhões para a saúde e R$ 141,2 bilhões para a educação. Os valores estão no Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o orçamento da saúde cresceu cerca de R$ 100 bilhões desde 2023.

O pacote, porém, muda o cálculo do piso da saúde. As receitas extraordinárias do imposto sobre exportação de petróleo deixam de entrar na conta que define o mínimo que precisa ser aplicado na área.

O governo argumenta que uma alta passageira da arrecadação, causada pela variação do preço do petróleo, não deve criar gastos obrigatórios permanentes. A mudança não acaba com o piso constitucional, mas pode deixar o valor mínimo exigido menor do que seria pelas regras atuais. O orçamento da saúde continua previsto para crescer em valores nominais.

Bolsa Família, Pé-de-Meia e salário mínimo

Em outubro, o Bolsa Família teve reajuste de 15,04%, e o benefício mínimo por família passou de R$ 600 para R$ 691. A correção, feita por decreto presidencial, repôs a inflação acumulada desde março de 2023.

O Orçamento de 2027, enviado antes desse reajuste, reservava R$ 157,1 bilhões ao programa, menos que os R$ 158,6 bilhões previstos para 2026. O governo terá de encaixar o custo do reajuste durante a votação da proposta orçamentária.

O governo também promete ampliar o Pé-de-Meia, criar o Pé-de-Meia Universitário e lançar novas medidas de apoio aos microempreendedores individuais (MEIs). O dinheiro para essas ações ainda não está definido.

A política de valorização do salário mínimo continua. O governo prevê que o piso chegue a R$ 1.741 em 2027, com ganho real estimado de 2,3%. Lula descartou mudar a fórmula de reajuste, como noticiou a Fórum na apresentação do pacote fiscal.

Ajuste fiscal prevê controle de gastos e limite a supersalários

Além de rever os benefícios tributários, o governo quer ampliar sua capacidade de bloquear despesas quando for preciso cumprir as metas fiscais. Nos anos em que forem acionadas medidas extras de contenção, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2%.

O projeto também permite congelar algumas despesas obrigatórias que não têm proteção na Constituição. Aposentadorias e benefícios assistenciais, salários de servidores e os pisos de saúde e educação ficam fora desse mecanismo.

Outra medida dá ao Congresso 120 dias para votar a regulamentação dos supersalários, pagos por meio de verbas que permitem a algumas carreiras do serviço público receber acima do teto constitucional. Parte da economia poderá ir para investimentos e segurança pública.

Em reportagem da Fórum, economistas questionaram a pressão por cortes sociais diante dos R$ 1,0076 trilhão gastos com juros nominais da dívida do setor público em 2025. Essa despesa, porém, não entra no resultado primário que o projeto pretende melhorar.

O texto aprovado no Senado também permite tirar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com o subsídio ao diesel. O objetivo é segurar o efeito da alta dos combustíveis sobre o transporte e o preço dos alimentos.

Os senadores voltam ao projeto na terça-feira (17) para votar os destaques, que podem mudar os mecanismos de contenção de gastos. Depois, a proposta segue para a Câmara.