
Regulamentação entra em vigor dia 16 de dezembro, com garantia de duas folgas semanais sem redução de salário
BDF – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141 de 2026. O ato consolida a extinção da escala 6×1 e estabelece os parâmetros operacionais para a jornada 5×2 em todo o país.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula respondeu sobre a pressão do mercado financeiro e de setores empresariais por cortes no orçamento público e garantiu que não haverá retrocesso nas conquistas trabalhistas. “O dado concreto é o seguinte: enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou nesse país”, afirmou
O presidente contextualizou a afirmação ao relatar que, durante recente viagem oficial às Filipinas para encontro de cúpula internacional, acompanhou as discussões no Senado sobre a tramitação de projeto de ajuste fiscal enviado ao Congresso pelo governo. Lula frisou que o rigor nas contas públicas é um compromisso direto da gestão, e não uma concessão ao setor financeiro.
“O mercado quer que a gente tenha um controle fiscal, mas não é o mercado que deseja o controle fiscal. Quem deseja controle fiscal sou eu. Quem tem que ter responsabilidade fiscal é o governo. E nós já temos muita experiência para mostrar que nós temos responsabilidade fiscal nesse país”, afirmou.
O ganho tecnológico retido pelas empresas
Ao tratar especificamente da transição para a jornada 5×2, Lula apontou que as críticas patronais à redução das horas de trabalho ignoram as profundas transformações ocorridas no sistema produtivo nas últimas quatro décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988, que baixou o teto de 48 para 44 horas semanais.
O presidente argumentou que a modernização digital multiplicou os ganhos corporativos sem a devida partilha com a classe trabalhadora.
“As pessoas que estão reclamando não levam em conta o que aconteceu nesses últimos 40 anos depois que nós aprovamos as 44 horas semanais. Os ganhos que o mundo digital trouxe para o comércio e para as empresas, a facilidade de muitas coisas que antigamente eram muito difíceis. Só isso justifica reduzir a jornada sem garantir nenhum prejuízo. Porque esses ganhos que os empresários tiveram com a modernidade, com a evolução tecnológica, com a evolução digital, não foram repassados aos trabalhadores. Na verdade, aumentou o ganho dos empresários”, disse.
O presidente defendeu que a garantia de dois dias semanais de folga repara esse descompasso histórico e assegura dignidade elementar para a convivência familiar e o lazer.
Lula ressaltou que o tempo livre viabiliza o usufruto da cidade e de políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo, como as gratuidades no transporte coletivo aos finais de semana e feriados: “Na medida em que as mulheres, os homens tenham mais tempo de descanso, todo mundo sabe que uma pessoa descansada rende mais”.
Calendário de transição
O detalhamento técnico e operacional do decreto foi apresentado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A regulamentação fixa a entrada em vigor da nova regra geral a partir de 16 de dezembro de 2026, data em que passa a ser obrigatória a concessão de dois dias de descanso semanal remunerado para empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos.
O cronograma de redução da jornada máxima semanal estabelece duas etapas sem qualquer prejuízo salarial:
- 16 de dezembro de 2026: redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, assegurando dois repousos na semana;
- Dezembro de 2027: redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.
Segundo dados apresentados pelo ministro, a medida beneficia diretamente 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada que atualmente estão submetidos à escala 6×1, além de alcançar outros 21,7 milhões de vínculos que já cumprem a jornada 5×2, mas desempenham 44 horas semanais e terão a carga reduzida progressivamente.
Marinho detalhou ainda a alteração nos divisores utilizados para calcular a remuneração da hora de trabalho, o que impacta o valor pago por horas extraordinárias:
- Na jornada de 44 horas, o divisor é 220;
- Na jornada de 42 horas (a partir de 16 de dezembro), o divisor cai para 210;
- Na jornada de 40 horas (em dezembro de 2027), o divisor passa a ser 200.
“Isso significa que um trabalhador que recebe hoje R$ 3 mil na sua remuneração continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil, mas o valor de referência de sua hora passará, em 16 de dezembro, de R$ 13,64 para R$ 14,29. E em dezembro de 2027, passará para R$ 15”, exemplificou Marinho.
O ministro advertiu que a elevação do valor da hora extra visa desestimular a sobrecarga de trabalho e impulsionar a geração de empregos: “Os empresários falam: ‘Poxa, mas vai impactar’. É só não convocar hora extra, é só substituir por contratações que não terá nenhum impacto”.
Próximos passos
O ministro do Trabalho esclareceu que o fim da escala 6×1 não acarreta o fechamento de estabelecimentos comerciais, hospitais ou indústrias aos finais de semana.
“A atividade econômica precisará trabalhar os 365 dias do ano, 24 horas por dia. O que nós estamos discutindo é o direito à folga de trabalhadores e trabalhadoras. As atividades poderão continuar funcionando; o que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador”, disse.
Em setores com regimes contínuos que comprovem inviabilidade técnica de conceder os dois descansos rigorosamente dentro da mesma semana, a negociação coletiva poderá permitir o agrupamento das oito folgas mensais no período de 30 dias. A escala 12×36, comumente utilizada na saúde e segurança patrimonial, continuará existindo, mas precisará se adequar aos novos limites de carga semanal e compensações via acordos coletivos.
Marinho destacou ainda que os acordos e convenções coletivas vigentes permanecem válidos em quase sua totalidade. Apenas as cláusulas que contrariarem o descanso de dois dias e a nova carga horária perderão eficácia a partir de 16 de dezembro.
A partir de segunda-feira (23), o Ministério do Trabalho e Emprego publicará portarias com orientações complementares para regimes especiais de transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, além de disponibilizar um manual de perguntas e respostas para orientar empresas, trabalhadores e sindicatos. Equipes de inspeção e relações do trabalho do ministério atuarão em todo o país para fiscalizar a aplicação da lei e mediar conflitos.
Mobilização popular
O deputado federal Guilherme Boulos destacou a relevância política do ato normativo do Executivo, ressaltando que a regulamentação confere certeza jurídica e data estipulada para a transformação da rotina operária.
“O Congresso já havia aprovado a Emenda Constitucional, mas, a partir de hoje, nós estamos dando os caminhos de como ela entra em vigor. E tem dia e tem hora: a partir do dia 16 de dezembro, a trabalhadora e o trabalhador do Brasil vão ter dois dias de descanso semanal”, pontuou Boulos.
O criador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), Rick Azevedo, eleito deputado federal, relembrou a gênese popular da campanha contra a 6×1. “Hoje é um dia histórico para a classe trabalhadora, uma luta que surgiu no balcão da farmácia como forma de reivindicação, como forma de viver, de ter vida além do trabalho, de ter saúde física e mental, que é uma luta também sobre direitos humanos”, disse.
Representando o setor de comércio e serviços, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, classificou a data como o marco laboral mais importante desde a Constituição de 1988.
Patah recordou levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) que apontou 340 mil vagas não preenchidas no último ano, reflexo do afastamento dos jovens de postos marcados pela ausência de descanso. “Nós gostamos de trabalhar, mas queremos viver. Essa conquista de ter dois dias é uma conquista cidadã”.
A dimensão sanitária da jornada exaustiva foi corroborada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que refutou a ideia de que salvaguardas trabalhistas obstaculizam a produção. “Avaliamos em uma pesquisa durante dez anos: foram 106 milhões de dias de ausência ao trabalho por motivo de doença decorrente dessas jornadas exaustivas. As leis trabalhistas são emancipatórias”, destacou.
Dívida histórica com o povo
Ao final da cerimônia, Lula avaliou a dimensão política da eleição que garantiu ao petista o quarto mandato presidencial. O presidente expressou gratidão às parcelas da população que asseguraram sua vitória nas urnas e se mobilizaram contra o retrocesso democrático, citando em especial as mulheres, os estudantes e a população idosa.
“O papel que os idosos jogaram nessa campanha com o apelo que nós fizemos para que eles fossem votar por eles, pelos filhos deles, pelos netos deles. Aquela cena de filho carregando avô, de filho carregando pai e mãe no colo para votar, não tem dinheiro no mundo que possa pagar a gratidão que eu tenho por essa gente”, disse Lula.
“Eu quero terminar esse mandato elevando o Brasil ao patamar de um país desenvolvido, com a classe trabalhadora vivendo melhor, ganhando melhor, estudando melhor, morando melhor. E eu vou dizer uma coisa: esse é o mandato da minha vida. Se no primeiro mandato eu dizia que não podia errar, nesse eu não apenas não posso errar, eu só tenho que acertar, porque essa é a dívida que eu tenho com o povo brasileiro”, finalizou.
